(DOC. VP 917.9416.1402.7965)

TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. INFÂNCIA E JUVENTUDE. Pedido de órtese de cabeça modelo levitar. Direito à saúde. Dever do Estado. Normas de eficácia plena. Princípios da proteção integral e prioritária à criança e ao adolescente. Responsabilidade solidária dos entes federativos pelas demandas na área da saúde. Dever de amparo à saúde e à vida pelo Poder Público. Legitimidade da intervenção judicial. Não violação ao princípio de separação dos Poderes. Imprescindibilidade do tratamento e incapacidade econômica para arcar com seus custos comprovadas. Reexame necessário não provido.

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