(DOC. VP 641.1010.0717.6403)

TJSP. Mandado de segurança. Pretensão à obtenção dos medicamentos Fumarato de Dimetila 120mg e Fumarato de Dimetila 240mg, a portadora de Esclerose Múltipla. Fármaco com registro na ANVISA e disponibilizado pelo SUS. Tutela de urgência deferida. Ação ajuizada em face do Estado de São Paulo. Prova da necessidade do medicamento. Dever do Estado, em solidariedade com os demais entes federativos. Requisitos do Tema 106 do STJ atendidos. Possibilidade de fornecimento de similar ou genérico, a critério médico. Sentença de concessão da segurança. Manutenção, no essencial. Recursos oficial e da FESP providos em parte. Apelo da impetrante provido

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