(DOC. VP 143.8792.9000.0800)

STJ. Agravo regimental no aresp. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Fornecimento de medicamento. É dever do estado garantir o direito à saúde. CPC/1973, art. 535, II. Inexistência de omissão no julgado. Lei 8.080/1990, art. 6º. Ausência da violação apontada. Responsabilidade solidária dos entes federativos pelo funcionamento do sistema único de saúde. Adequação da via eleita. Existência de direito líquido e certo. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

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