(DOC. VP 210.7050.8146.4346)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Dever do estado de fornecer medicamento a paciente que demonstra a necessidade do tratamento. Não incidência da Súmula 7/STJ. Análise da controvérsia que partiu da moldura fática delineada pelas instâncias ordinárias. Agravo interno da união desprovido.

1 - Agravo Interno que questiona a admissibilidade do Recurso Especial provido, apontando o suposto cabimento do óbice da Súmula 7/STJ. 2 - O provimento do Recurso Especial da ora agravada independeu do revolvimento de matéria fático probatória, partindo da moldura fática já delineada pelas instâncias ordinárias, razão pela qual não há falar em incidência da Súmula 7/STJ na espécie. 3 - Agravo Interno da UNIÃO desprovido.

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