(DOC. VP 181.5970.3014.3500)

TJSP. Assistência à saúde. Dermatite crônica espongiótica. Medicamentos. Fornecimento a cargo do Poder Público. Direito de todos, dever do Estado. Constituição Federal, art. 196. Demanda procedente. Honorários advocatícios majorados de oitocentos reais para mil e quinhentos reais considerando maior trabalho do advogado durante o processo. Multa cominatória apenas por ora afastada, podendo vir a ser imposta novamente em caso de resistência ou embaraços ao cumprimento da determinação judicial. Honorários advocatícios que são elevados para mil e quinhentos reais. Provido o recurso adesivo do autor, apenas em parte o do Município e o reexame necessário.

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