(DOC. VP 176.2802.7000.0200)

TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Paciente portador de diabetes mellitus tipo 1. Necessidade de medicamentos e insumo fármaco-hospitalar. Dever do Estado. Tutela ampla e incondicionada. Previsão constitucional em norma de eficácia plena, e não meramente programática. Recusa injustificada que define a ilegalidade da conduta estatal. Facultada a substituição do remédio por outro com idêntico princípio ativo e posologia. Insumo não vinculado a qualquer marca. Recomendação para que a receita médica seja apresentada ao órgão farmacêutico dispensador. Preliminares de falta de interesse processual, inexistência de direito líquido e certo e que o direito constitucional à saúde não é absoluto rejeitadas. Recurso fazendário e remessa necessária improvidos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote