(DOC. VP 165.3124.0000.9500)

TJSP. Apelação com revisão. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Ação civil pública. Obrigação de fazer. Acessibilidade de idosos e deficientes físicos às dependências de edificação pública prejudicada, em razão da existência de elevador único que não funciona. Substituição do maquinário pela fesp. Dever do estado de promover a inclusão social desses cidadãos, proporcionando-lhes a livre locomoção e acesso aos edifícios públicos. Exegese dos arts. 230 e 244 da Lei maior e da Lei nº. 10098/00. Recurso improvido.

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