(DOC. VP 210.8140.9620.4207)

STJ. Processual civil e administrativo. Decisão monocrática do relator. Possibilidade. Direito à saúde. Paciente portadora de glaucoma e com acuidade visual deficiente. Fornecimento de óculos de grau. Dever do estado. Súmulas 7 do STJ e 211 do STF. Inaplicabilidade.

1 - À luz do disposto no CPC/2015, art. 932, VIII e no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, bem como na Súmula 568/STJ, o relator está autorizado a dar provimento a recurso se a decisão recorrida for contrária à jurisprudência consolidada do STJ. 2 - O aresto recorrido, embora sucinto, apreciou a matéria sub judice, não sendo o caso de aplicação da Súmula 211/STJ, tampouco do Enunciado 7 do STJ, visto que incontroverso o fato de a autora possuir uma diminuição de acuidade visual e ne

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