(DOC. VP 148.0310.6006.7400)

TJPE. Constitucional e administrativo. Fornecimento da medicação depakope er. Portador de epilepsia refratária ao tratamento medicamentoso secundário a complexo esclerose tuberosa. Preservação do direito à vida e à saúde. Dever do estado. Aplicação da Súmula 18/TJPE. Multa fixada no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Razoabilidade. Agravo de instrumento improvido. Decisão unânime.

«1. A Lei 8.080/90, em seus arts. 4º e 7º, XI, determina a conjugação dos recursos financeiros, tecnológicos, materiais e humanos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na prestação de assistência à saúde da população. 2. A agravada é portadora de epilepsia refratária ao tratamento medicamentoso secundário a complexo esclerose tuberosa, não dispondo de condições financeiras para aquisição dos medicamentos indispensáveis ao seu tratamento e devidame

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