(DOC. VP 639.8736.8378.1922)

TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SERVIÇO DE HOME CARE. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. DEVER DO ESTADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DECISÃO REFORMADA. PROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto pelo autor contra decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência requerida objetivando o fornecimento do serviço de home care. II. Questão em discussão 2. Questões em discussão: (i) analisar a viabilidade da concessão da tutela de urgência em razão da presença dos requisitos do CPC/2015, art. 300; (ii) definir se o fornecimento do serviço de home care insere-se no dever solidário dos entes federativos à luz dos CF/88, a

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