Jurisprudência sobre
competencia sindicato
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141 - STJ. Processual civil. Tributário. Imposto de renda pessoa física. Verbas decorrentes de decisão judicial. Parcelas atrasadas recebidas em montante único. Cálculo do imposto de renda. Tabelas e alíquotas vigentes à época a que se referem os rendimentos. Prescrição. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Revisão. Honorários. Reexame de fatos e provas. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando seja declarado o direito dos substituídos da autora à aplicação do regime de competência no recolhimento do imposto de renda sobre os rendimentos recebidos acumuladamente, provenientes de quaisquer decisões que obrigaram a União à quitação de verbas retroativas devidas, recebidas até os efeitos concretos da Medida Provisória 497/2010, convertida na Lei 12.350/2010, bem como seja a ré condenada a restituir os valores de imposto de renda já pagos em excesso em virtude da aplicação do regime de caixa. ... ()
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142 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Defesa de direitos individuais homogêneos. Conselho regional de técnicos em radiologia. Ilegitimidade ativa. Remessa necessária provida. Processo extinto sem Resolução do mérito. Fundamento eminentemente constitucional. Competência do STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Trata-se de ação civil pública, com pedido liminar inaudita altera pars contra o Estado do Rio Grande do Norte objetivando acolhimento jurisdicional que assegure o cumprimento pelo ente federado réu da Lei 7.394/1985 e do Decreto 92.790/1986, de modo a garantir aos técnicos em radiologia nos hospitais do Estado o pagamento de piso salarial, incluído o adicional de insalubridade em grau máximo, 40%, a observância da jornada de trabalho de 24 horas semanais e o gozo de férias semestrais de 20 dias, com incidência do terço constitucional nos dois períodos de gozo. ... ()
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143 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agente de segurança judiciária. Gas. Teste de condicionamento físico. Legalidade. Acórdão alinhado com a jurisprudência do STJ. Deficiência recursal. Alegações genéricas de ofensa a legislação. Aplicação da Súmulas 83 do STJ e 284 dos STF.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário Federal em Alagoas - Sindjus/AL contra a União, objetivando que a ré se abstenha de exigir, por ato normativo, aprovação, em Teste de Condicionamento Físico, dos servidores ocupantes do cargo de «Agente de Segurança Judiciária, do TRT da 19ª Região, como condição de manutenção do recebimento da Gratificação da Atividade de Segurança (GAS). ... ()
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144 - STJ. Processual civil. Servidor público. Título executivo judicial. Prescrição. Ocorrência. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A primeira premissa nos autos, conforme consta no acórdão a quo, é de que «trata-se de ação monitória contra a Fazenda Pública, pautada em decisão terminativa, transitada em julgado (07.04.2012), oriunda da ação coletiva 22786/2006 interposta por órgão representativo, no caso, o Sindicato dos Servidores Públicos do Estado do Maranhão - SINTSEP em face do Estado do Maranhão. ... ()
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145 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Agravo interno que não impugna todos os fundamentos do decisum. Concordância expressa da parte recorrente com o capítulo autônomo não impugnado. Possibilidade de exame do mérito da irresignação. Não aplicação da Súmula 182/STJ. Mandado de segurança. Ação coletiva. Fornecimento de medicamentos. Associação civil. Limites objetivos e subjetivos. Acórdão recorrido assentado em fundamentos constitucional e infraconstitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973. ... ()
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146 - STJ. Penal. Crime contra a honra. Entrevista concedida a portal eletrônico de notícias. Declarações críticas em relação a órgão institucional, ao seu chefe e ao representante. Afirmações vagas e imprecisas, no tempo, no espaço e no elemento anímico. Insuficiência para a caracterização do delito contra a honra. Falta de justa causa para a ação penal. Denúncia rejeitada. Contexto fático subjacente à persecução penal.
1 - Trata-se de alegação de ocorrência de crime contra a honra de Procurador da República, a partir de declarações prestadas pelo denunciado, na condição de Procurador Regional da República, em entrevista concedida a portal eletrônico de notícias. ... ()
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147 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa armada. Alegado excesso de prazo para a formação da culpa. Peculiaridades do caso concreto. Constrangimento ilegal não verificado. Medidas cautelares alternativas. Insuficientes para resguardar a ordem pública. Segregação fundada na gravidade concreta do delito. Agravo regimental desprovido.
1 - «A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto» (HC 331.669, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 10/3/2016, DJe 16/3/2016). ... ()
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148 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Execução de sentença. Sindicato. Legitimidade extraordinária. Substituição processual. Agravo interno. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Agravo interno não conhecido.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que, nos autos do cumprimento de sentença coletiva, reconheceu a ilegitimidade ativa ad causam dos substituídos, por não terem seus nomes sido incluídos na relação de sindicalizados que instruiu a inicial e por não ter demonstrado que tinha domicílio abrangido pela competência do juízo à época do ajuizamento da ação principal. No Tribunal a quo, a decisão foi parcialmente reformada. ... ()
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149 - STJ. Processo civil. Execução individual de sentença coletiva. Ação coletiva ordinária proposta por associação. Limitação territorial dos efeitos da decisão. Tema 499/STF. Recurso especial provido para reconhecer a ilegitimidade de exequente não abrangido pela limitação territorial. Agravo interno. Decisão mantida.
I - Na origem, a parte autora ajuizou execução individual de sentença coletiva, na qual se assegurou aos substituídos da ASDNER o direito à implantação e ao pagamento do índice residual de 3,17%, incidindo tal percentual sobre férias, gratificação natalina e gratificações, pagando-lhes as diferenças daí decorrentes, acrescidas de correção monetária e juros, descontando os valores pagos administrativamente a todos os associados arrolados no processo. ... ()
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150 - STJ. Processo civil. Administrativo. Servidor público. Cumprimento de sentença. Ação coletiva. Substituição processual. Sindicato. Exclusão de substituído não constante do rol inicial. Recurso especial. Óbices de admissibilidade. Controvérsia de natureza constitucional. Competência do STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno. Decisão mantida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior Seção João Pessoa - ADUFPB contra a decisão que, nos autos do cumprimento de sentença coletiva, reconheceu a ilegitimidade ativa ad causam de um dos substituídos, por não ter seu nome sido incluído na relação de sindicalizados que instruiu a inicial. ... ()
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