(DOC. VP 193.5624.0000.2400)

STF. Direito administrativo. Agravo regimental em reclamação. Precedente da ADI 3.395/DF/STF MC. Incompetência da justiça do trabalho para julgar demandas entre a administração pública e servidores.

«1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento ao pedido formulado em reclamação, ao argumento de que não haveria violação ao precedente da ADI 3.395/DF/STF MC. Segundo a decisão, estaria correto o acórdão que reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para julgar demanda ajuizada por sindicato de servidores públicos federais contra a União. 2 - É inadequado o argumento de que a demanda seria regida pela CLT, pois se trataria de execuç�

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