(DOC. VP 202.4914.8007.5200)

STJ. Processual civil e administrativo. Contribuição sindical compulsória. Competência material. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Matéria de ordem pública. Necessidade de prequestionamento. Ilegitimidade ativa ad causam da confederação. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Servidores públicos estaduais. Incidência da contribuição. Honorários advocatícios. Redução. Reexame de matéria fático-probatória. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A questão preliminar atinente à incompetência absoluta da Justiça comum para julgar causa relativa à contribuição sindical compulsória de servidores públicos estaduais somente foi arguida pelo Município de São Paulo em Agravo Interno no STJ, não constando das razões do Recurso Especial manejado, o que configura indevida inovação recursal. 2 - A matéria de ordem pública arguida não foi examinada pelo Tribunal de origem, carecendo de prequestionamento, requisito para o a

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