(DOC. VP 382.0974.4186.7305)

TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória c/c condenatória - Ferroviário aposentado da extinta FEPASA - Pretensão ao pagamento dos reajustes concedidos aos ferroviários ativos da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM, nos anos de 1999, 2000 e 2001 - Sentença que extinguiu o feito, ante o reconhecimento da prescrição do fundo de direito. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - Afastada - Verba de trato sucessivo, cuja contagem do lapso prescricional se renova mês a mês - Súmula 85/STJ. APLICAÇ

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