Jurisprudência sobre
competencia sindicato

901 - TJSP. Competência. Foro. Cambial. Duplicata. Protesto em foro diverso do único estabelecido na fatura. Ajuizamento de declaratória de inexigibilidade do crédito cambial. Foro competente fixado no lugar do pagamento, presumido aquele indicado na fatura. Validade. Negócio subjacente de prestação de serviços de hotelaria aos clientes dos agravados. Exceção de competência oposta pela emitente julgada improcedente. Manutenção da decisão por outros fundamentos. Inaplicabilidade das regras do Código de Defesa do Consumidor. Recurso desprovido.

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902 - STF. Agravo regimental. Petição. Doações eleitorais por meio de caixa dois. Fatos que poderiam constituir crime eleitoral de falsidade ideológica (CE, art. 350). Competência da Justiça Eleitoral. Crimes conexos de competência da Justiça Comum. Irrelevância. Pretendido reconhecimento da competência das Seções Judiciárias do Distrito Federal ou do Estado de São Paulo. Não cabimento. Prevalência da Justiça Especial (art. 35, II, do Código Eleitoral e art. 78, IV, do Código de Processo Penal). Precedentes. Possível falsidade ideológica relativa a pleito presidencial. Prestação de contas realizada perante o Tribunal Superior Eleitoral. Competência territorial do Distrito Federal. Agravo regimental não provido. Competência absoluta. Matéria de ordem pública. Remessa, de ofício, dos termos de colaboração premiada ao Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal. Determinação que não firma, em definitivo, a competência do juízo indicado. Investigação em fase embrionária. Impossibilidade, em sede de cognição sumária, de se verticalizar a análise de todos os aspectos concernentes à declinação de competência.

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903 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE SÍNDICO, CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE NULIDADE E DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL.

Fatos constitutivos que envolvem gestão de condomínio por síndico. Matéria afeta a condomínio edilício, a atrair a competência da Subseção de Direito Privado III, deste E. Tribunal de Justiça. Inteligência do art. 5º, III.1, da Resolução 623/13 do Órgão Especial. Precedentes. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO.... (Continua)

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904 - TRT2. Ação coletiva. Interpretação jurídica de cláusula de convenção coletiva. Ação individual. Cumprimento dessa cláusula. Litispendência inexistente. Suspensão do processo. CPC/1973, art. 265, IV, «a.

«... Rejeito também a preliminar de litispendência, pois não pode haver litispendência entre ações ajuizadas perante juízes de competência hierárquica diferente. Assim, se o sindicato ajuíza uma ação declaratória perante o tribunal, buscando uma interpretação jurídica de uma cláusula de norma coletiva, e o trabalhador ajuíza outra ação, individual, buscando o cumprimento da mesma cláusula, não haverá litispendência. No máximo, o juiz singular poderá suspender o processo pela hipótese do CPC/1973, art. 265, IV, «a. De igual modo, é impossível a ocorrência de «coisa julgada. ... (Juiz Luiz Edgar Ferraz de Oliveira).... (Continua)

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905 - STJ. Processual civil. Administrativo. Impetração no tribunal contra declinação de competência por juizado especial. Possibilidade. Decisão que verificou que a causa possui expectativa de ganho econômico maior do que o limite do Lei 10.259/2001, art. 3º (60 salários mínimos). Ausência de teratologia. Inexistência de direito líquido e certo. Improcedência do mandamus. Precedentes.

«1. Cuida-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança no qual se pleiteava a reversão de decisão de TRF na qual se manteve a incompetência de juizado especial federal para o processamento de ação, uma vez que o pleito visa à obtenção de benefícios econômicos que ultrapassam o limite de 60 salários mínimos (Lei 10.259/2001, art. 3º). ... (Continua)

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906 - 2TACSP. Competência. Justiça do Trabalho. Considerações sobre o tema. CF/88, art. 114. Lei 8.984/95, art. 1º.

«...O CF/88, art. 114 não determina que, além de «conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores, a Justiça do Trabalho concilie e julgue «outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, mas, sim, abre a possibilidade de que isto, assim como a conciliação e o julgamento dos «litígios que tenham origem no cumprimento de suas próprias sentenças, inclusive coletivas, ocorra «na forma da lei. Logo, a lei poderá atribuir à Justiça do Trabalho competência complementar à mínima estabelecida no texto constitucional, observados os limites máximos compreendidos na mesma norma. Sem lei ampliativa, a competência da Justiça do Trabalho se circunscreve ao núcleo mínimo previsto no CF/88, art. 114, como o fez a Lei 8.984/95, que estendeu o âmbito da jurisdição trabalhista sobre «os dissídios que tenham origem no cumprimento de convenções coletivas de trabalho ou acordos coletivos de trabalho, mesmo quando ocorram entre sindicatos de trabalhadores e empregador (dispositivo o qual, no entanto, há de ser interpretado nos limites da amplitude máxima de competência admitida pelo texto constitucional). ... (Juiz Lino Machado).... (Continua)

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907 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL.

Indenização por danos morais. Questão debatida diz respeito à responsabilidade civil por ato ilícito extracontratual decorrente da postura adotada pela ré contra a autora e sua família, na condição de síndica. Competência da Primeira Subseção de Direito Privado. Inteligência do art. 5º, I.29, da Resolução 623/2013. ... (Continua)

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908 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Contribuição sindical. Servidor público municipal. CF/88, art. 114, III. Competência da justiça do trabalho. Decisão mantida.

«1 - A Primeira Seção do STJ, a partir do julgamento do AgRg no CC 1135.694/GO (Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 17/11/2014), firmou o entendimento de que, nos termos da CF/88, art. 114, III da de 1988, com a redação dada pela Emenda Constitucional 45/2004, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações relativas à contribuição sindical devida pelos agentes públicos estaduais, sendo indiferente a natureza do vínculo jurídico existente entre a entidade pública e os seus servidores, se celetista ou estatutário. ... (Continua)

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909 - STJ. Competência. Administrativo. Conflito interno de competência. Anulação de atos administrativos. Secretaria de Previdência Complementar. Julgamento pela Primeira Seção do STJ. RISTJ, art. 9º, § 1º, II.

«I - Trata-se de conflito interno de competência suscitado pela C. Primeira Seção desta Corte, em face do Exmº Ministro SIDNEI BENETI, integrante da C. Segunda Seção deste STJ, nos autos do Conflito de Competência 108.690/RS, suscitado por BRASKEM S/A, em face de decisões dos Juízos Estadual, Federal e Trabalhista do Estado do Rio Grande do Sul, em diversas ações ajuizadas por SINDICATO dos TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS PETROQUÍMICAS de TRIUNFO - RS - SINDIPOLO e OUTROS, nas quais se discute a declaração de nulidade de atos administrativos emanados pela Secretaria de Previdência Complementar, nos quais se determinou a «separação de massas do PLANO PETROS, bem assim a eventual retirada de patrocínio da suscitante em plano fechado de previdência complementar. ... (Continua)

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910 - STJ. Processual civil. Lei de efeitos concretos. Mandado de segurança preventivo. Cabimento. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Iss. Fato gerador. Local da prestação dos serviços.

1 - O recorrente deixou de combater o fundamento do acórdão que alega, em se tratando de lei de efeitos concretos, ser desnecessária a produção de provas para o cabimento do mandado de segurança preventivo, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial. Incidência da Súmula 283/STF.... (Continua)

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911 - TST. Seguridade social. Recolhimento das contribuições previdenciárias devidas à funcef. Competência da justiça do trabalho.

«Diante da modulação dos efeitos da decisão proferida pelo Pleno do e. Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário 586.453-7 e do fato de haver decisão de mérito proferida após 20/02/2013, não haveria como se declarar a competência da Justiça do Trabalho para examinar a pretensão do reclamante de reflexos das parcelas deferidas no cálculo da futura complementação de aposentadoria. No entanto, a SDI-I desta Corte decidiu que, em situações como a dos autos, em que o sindicato pretende que a reclamada seja compelida a recolher à FUNCEF a cota parte incidente sobre as verbas salariais deferidas na composição atuarial dessa entidade previdenciária, não haveria que se aplicar a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 586.453-7. Entendeu-se que a decisão da Suprema Corte se destina «a definir competência para apreciar conflito em relações jurídicas discutindo benefícios, ou seja, acerca da própria complementação de aposentadoria em si, não sobre contribuições previdenciárias. Ressalva de entendimento do Relator. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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912 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Competência. Justiça do trabalho e justiça comum. Ação proposta contra a petrobrás e a petros. Pedido que não se restringe a revisão de benefício complementar. Requerimento para anulação de cláusulas de acordo coletivo de trabalho. Reflexo no cálculo do benefício previdenciário. Competência da justiça do trabalho. Precedente da Segunda Seção. Aplicação da Súmula 83/STJ. Agravo improvido.

«1. Ação proposta contra a Petrobrás e a Petros, a qual deve ser julgada pela Justiça Laboral, porquanto envolve diretamente a relação de trabalho com análise de cláusulas de acordos coletivos de trabalho celebrados entre o Sindicato da categoria e a empregadora, embora com repercussão indireta na relação previdenciária complementar. Precedentes. ... (Continua)

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913 - STJ. Competência. Execução. Embargos de terceiro. Competência funcional. Desconstituição de arresto. Constrição efetuada via carta precatória. Inexistência de especificação dos bens por parte do juízo deprecante. Competência do juízo deprecado. Súmula 33/TFR. CPC/1973, art. 202 e CPC/1973, art. 1.049.

«A competência para processar e julgar embargos de terceiro, determinada no CPC/1973, art. 1.049, segundo o qual «os embargos serão distribuídos por dependência e correrão em autos distintos perante o mesmo juiz que ordenou a apreensão, é funcional, de natureza absoluta, sendo, portanto, declinável de ofício. Se, quando da expedição da carta precatória, o Juízo deprecante não especifica os bens a serem arrestados, a competência para apreciar os embargos de terceiro, visando à desconstituição da constrição, é do Juízo deprecado. Incidência da Súmula 33/TFR-extinto, verbis: «O juízo deprecado, na execução por carta, é o competente para julgar os embargos de terceiro, salvo se o bem apreendido foi indicado pelo juízo deprecante.... (Continua)

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914 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de Interdição - Juízos da 2ª Vara da Comarca de Itararé e da 3ª Vara da Família e Sucessões do Foro Central Cível da Comarca da Capital - Mudança de domicílio do interditado após o trânsito em julgado da sentença - Curadora que permanece residindo no endereço indicado na petição inicial - Princípio da perpetuatio jurisdictionis - Competência determinada no momento da propositura da ação, não se alterando em virtude de mudança de situação fática ou de direito - Inteligência do CPC, art. 43 - Competência relativa, que não pode ser declinada de ofício - Entendimento do STJ consolidado na Súmula 33 - Conflito procedente - Precedentes desta C. Câmara Especial - Reconhecida a competência do Juízo suscitado (MMª. Juíza da 3ª Vara da Família e Sucessões do Foro Central Cível da Comarca da Capital)... (Continua)

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915 - STJ. Processo civil. Agravo interno no conflito de competência. Princípio da translatio iudici. Questões atinentes à lide principal. Impossibilidade. Sucedâneo recursal. Descabimento. Agravo improvido.

1 - «O conflito de competência tem seu âmbito de cognição restrito à definição do juízo apto a prestar a jurisdição em determinado processo, não podendo este incidente ser utilizado como sucedâneo recursal para se obter, por via transversa, pronunciamento judicial acerca de aspectos relacionados a outros temas passíveis de recurso próprio (AgInt nos EDcl no CC 167.456/MG, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 15/12/2020, DJe 17/12/2020). ... (Continua)

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916 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO EMPREGADOR AO RECOLHIMENTO DE REFLEXOS DAS CONTRIBUIÇÕES POR ELE DEVIDAS À ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. TEMA 1166 DO STF. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A decisão regional está em harmonia com a jurisprudência do STF, que, ao julgar o RE Acórdão/STF (Tema 1166 do ementário de Repercussão Geral - DJE de 14/9/2021), firmou tese de natureza vinculante no sentido de que «compete à Justiça do Trabalho processar e julgar causas ajuizadas contra o empregador nas quais se pretenda o reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e os reflexos nas respectivas contribuições para a entidade de previdência privada a ele vinculada . Nesse contexto, incide a Súmula 333/TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. INÉPCIA DA INICIAL. substituição processual. sindicato. Ausência de individualização dos substituídos. Ausência de transcendência . A decisão regional está em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual, em razão da ampla legitimidade do sindicato para a defesa dos interesses da categoria (CF/88, art. 8º, III), é dispensável a apresentação o rol de substituídos. Precedentes. Incide a Súmula 333/TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Agravo não provido. ILEGITIMIDADE ATIVA DA ENTIDADE SINDICAL. IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 1.021, §1º, DO CPC. INCIDÊNCIA DO ÓBICE CONTIDO NA SÚMULA 422/TST, I. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A r. decisão proferida pelo relator negou seguimento ao recurso da parte agravante, sob o fundamento de que desatendida a exigência do art. 896, §1º-A, I, da CLT. Na minuta de agravo, a parte agravante passa ao largo das razões lançadas na decisão que obstaculizou o processamento do apelo. Ao assim proceder, deixou de atender ao disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º, o qual impõe à parte o dever de impugnar, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada. Ademais, nos termos do entendimento contido no item I da Súmula 422/STJ, « Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida «. Agravo não provido. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Discute-se a correção da aplicação de multa por embargos de declaração considerados protelatórios e, nesse contexto, não resta evidenciada a transcendência apta ao exame do recurso, uma vez que: a) a causa não versa sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista ( transcendência jurídica ), pois é bastante conhecida no âmbito desta Corte a matéria relativa à aplicação da multa por embargos de declaração considerados protelatórios pelo TRT, cujo percentual fora fixado dentro dos limites previstos no § 2º do CPC/2015, art. 1.026; b) não se trata de pretensão recursal obreira que diga respeito a direito social assegurado na CF/88, com plausibilidade na alegada ofensa a dispositivo nela contido ( transcendência social ), na medida em que não há dispositivo elencado no Capítulo II do Título II da Carta de 1988 acerca da matéria; c) a decisão proferida pelo e. TRT não está em descompasso com a jurisprudência sumulada deste Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, tampouco com decisão reiterada proferida no âmbito da SBDI-1 desta Corte ou em sede de incidente de recursos repetitivos, de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas ( transcendência política ); e d) o valor da multa em comento não tem o condão de comprometer a higidez financeira das partes ( transcendência econômica ). Desse modo, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo. Agravo não provido. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a pretensão de integração do auxílio-alimentação, no caso de alteração de sua natureza jurídica de salarial para indenizatória no curso do contrato de trabalho, atrai a prescrição parcial, por tratar-se de lesão que se renova mês a mês. Precedente. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo não provido. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. TRANSMUDAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA. VALIDADE DA NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. TRANSMUDAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA. VALIDADE DA NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Em razão de provável caracterização de ofensa ao CF/88, art. 7º, XXVI, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. TRANSMUDAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA. VALIDADE DA NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . O e. STF, no recente julgamento do Tema 1046, fixou a seguinte tese jurídica: «São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis . De acordo com a referida tese, é valida norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista, desde que não sejam absolutamente indisponíveis, ainda que não seja estabelecida contraprestação de vantagens pelo empregador, hipótese dos autos. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.

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917 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROFESSORA ESTADUAL INATIVA. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL ASSEGURADO AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO E DE EQUIPARAÇÃO DE REMUNERAÇÃO À CARGA HORÁRIA DE 22 HORAS SEMANAIS, COM O PAGAMENTO DOS REFLEXOS INCIDENTES NAS DEMAIS VERBAS DEVIDAS À AUTORA, ALÉM DAS DIFERENÇAS PRETÉRITAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REMESSA NECESSÁRIA QUE NÃO DEVE SER CONHECIDA, UMA VEZ QUE O PRESENTE FEITO SE INSERE NA HIPÓTESE DO ART. 496, § 3º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO. SOBRESTAMENTO DO FEITO EM RAZÃO DO IAC 0059333-48.2018.8.19.0000. DESCABIMENTO. INCIDENTE QUE ABORDA MATÉRIA DIVERSA E SE REFERE AO MAGISTÉRIO MUNICIPAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0228901-59.2018.8.19.0001 AJUIZADA PELO SINDICATO ESTADUAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - SEPE. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO FINAL. IRRELEVÂNCIA. CIRCUNSTÂNCIA QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA A SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO. AUTORA QUE POR ESCOLHA PRÓPRIA APENAS SE EXCLUIU DA AÇÃO COLETIVA MOVIDA PELO SINDICATO, SENDO DESCABIDO A ELA O APROVEITAMENTO DA COISA JULGADA QUE EVENTUALMENTE LHE SERIA FAVORÁVEL, HAVENDO, EM CONSEQUÊNCIA DESSA ESCOLHA, A NECESSIDADE E UTILIDADE NO PROSSEGUIMENTO DO PRESENTE PROCESSO. INCLUSÃO DA UNIÃO COMO LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. MATÉRIA ENFRENTADA EM SEDE DE PRECEDENTE REPETITIVO, RESP 1.559.965/RS (TEMA 592 DO STJ), NO QUAL RESTOU ASSENTADA A ILEGITIMIDADE DA UNIÃO PARA FIGURAR EM DEMANDAS QUE VISAM À IMPLEMENTAÇÃO DO PISO NACIONAL, TAMPOUCO HAVENDO QUE SE FALAR EM COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. LEI 11.738/2008. O EG. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DA ADI 4.167, RECONHECEU A CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA GERAL FEDERAL E MODULOU SEUS EFEITOS PARA QUE FOSSE APLICÁVEL A PARTIR DE 27/04/2011. PISO SALARIAL QUE SE ESTENDE AOS PROFISSIONAIS QUE «DESEMPENHAM AS ATIVIDADES DE DOCÊNCIA OU AS DE SUPORTE PEDAGÓGICO À DOCÊNCIA, ISTO É, DIREÇÃO OU ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO, INSPEÇÃO, SUPERVISÃO, ORIENTAÇÃO E COORDENAÇÃO EDUCACIONAIS, EXERCIDAS NO ÂMBITO DAS UNIDADES ESCOLARES DE EDUCAÇÃO BÁSICA, EM SUAS DIVERSAS ETAPAS E MODALIDADES, COM A FORMAÇÃO MÍNIMA DETERMINADA PELA LEGISLAÇÃO FEDERAL DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL". art. 2º, § 2º DA LEI 11.738/2008. CORTE SUPREMA QUE CONFERIU CONCEITO RESTRITO À EXPRESSÃO «PISO SALARIAL, AFASTANDO SUA INTERPRETAÇÃO COMO «REMUNERAÇÃO GLOBAL PARA CONSIDERÁ-LO APENAS COMO «VENCIMENTO BÁSICO INICIAL". PISO SALARIAL INTEGRAL PARA OS PROFESSORES QUE CUMPRAM CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS SEMANAIS E PROPORCIONAL ÀS DEMAIS JORNADAS DE TRABALHO, CONFORME ART. 2º, § 3º DA REFERIDA LEI. REFLEXOS DA APLICAÇÃO DO PISO NO VENCIMENTO DAS CARREIRAS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO. TEMA REPETITIVO 911/STJ FIXADO NO JULGAMENTO DO RESP 1.426.210/RS. NECESSIDADE DE ESCALONAMENTO REMUNERATÓRIO EM LEI LOCAL. LEI ESTADUAL 1.614/90 (DISPONDO SOBRE O PLANO DE CARREIRA E ESTRUTURANDO-A DE FORMA ESCALONADA) QUE EMBASA O PEDIDO AUTORAL. DEFASAGEM CONCRETAMENTE DEMONSTRADA NO CASO. ACERTO DA SENTENÇA QUE DETERMINOU A ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO-BASE DA AUTORA AOS TERMOS DA LEI 11.738/2008, SENDO QUE, SOBRE ELE, SERÃO CALCULADAS AS DEMAIS VANTAGENS. CONTUDO, TENDO EM VISTA A DECISÃO PROFERIDA PELA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA, NOS AUTOS DA SUSPENSÃO DE LIMINAR 0071377-26.2023.8.19.0000, PARA O FIM DE SUSTAR OS EFEITOS DAS MEDIDAS LIMINARES, INITIO LITIS E EM SENTENÇA, COM BASE NO ART. 4º, §7º DA LEI 8.437/1922, MERECE O PRESENTE APELO PARCIAL PROVIMENTO A FIM DE SE REVOGAR A TUTELA PROVISÓRIA DEFERIDA PELA SENTENÇA. PLEITO RECURSAL DE INCIDÊNCIA DA SÚMULA 111/STJ QUE TAMBÉM MERECE ACOLHIDA. AJUSTE DE OFÍCIO PARA FINS DE APLICAÇÃO DO TEMA 810 DO STF (CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DE CADA VENCIMENTO PELO IPCA-E, ALÉM DE JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DO LEI 9.494/1997, art. 1º-F), DEVENDO INCIDIR, SOMENTE A PARTIR DE 09/12/2021, A TAXA SELIC MENSALMENTE ACUMULADA, DE UMA ÚNICA VEZ ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, NELA COMPREENDIDOS OS JUROS E A CORREÇÃO MONETÁRIA PERTINENTES, NOS MOLDES DO Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

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918 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS, EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO SINDICADO ESTADUAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO JULGADA PROCEDENTE. GRATIFICAÇÃO DO PROGRAMA NOVA ESCOLA. RECURSO DE APELAÇÃO E AGRAVO DE INSTRUMENTO REFERENTES À AÇÃO CIVIL PÚBLICA JULGAMENTO PERANTE A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL. EXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.

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919 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Cumprimento individual de sentença em ação coletiva. Sentença que reconheceu a prescrição e determinou a extinção do feito. Execução fundada em título judicial, constituído nos autos da ação civil pública 0138093-28.2006.8.19.0001, que garantiu a concessão da gratificação prevista no Programa Nova Escola aos profissionais de educação que trabalharam no ano de 2002. Apelação julgada pela antiga 15ª Câmara Cível, que foi transformada na 18ª Câmara de Direito Privado, com o advento da Resolução OE 01/2023, que dispõe sobre a especialização de competência na segunda instância. Primeiro recurso contra decisão proferida em execução individual referente à ação coletiva movida pelo sindicato dos professores (Apelação Cível 00269440-28.2022.8.19.0001) que foi distribuído para a 6ª Câmara de Direito Público, que se tornou preventa para a apreciação da matéria. Precedentes jurisprudenciais desta Corte. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA em favor da E. SEXTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO.... (Continua)

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920 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento individual de sentença em ação coletiva. Sentença que reconheceu a prescrição e determinou a extinção do feito. Execução fundada em título judicial, constituído nos autos da ação civil pública 0138093- 28.2006.8.19.0001, que garantiu a concessão da gratificação prevista no Programa Nova Escola aos profissionais de educação que trabalharam no ano de 2002. Apelação julgada pela antiga 15ª Câmara Cível, que foi transformada na 18ª Câmara de Direito Privado, com o advento da Resolução OE 01/2023, que dispõe sobre a especialização de competência na segunda instância. Primeiro recurso contra decisão proferida em execução individual referente à ação coletiva movida pelo sindicato dos professores (Apelação Cível 00269440- 28.2022.8.19.0001) que foi distribuído para a 6ª Câmara de Direito Público. Precedentes jurisprudenciais desta Corte. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DA SEXTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO.... (Continua)

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921 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Cumprimento individual de sentença em ação coletiva. Sentença que reconheceu a prescrição e determinou a extinção do feito. Execução fundada em título judicial, constituído nos autos da ação civil pública 0138093-28.2006.8.19.0001, que garantiu a concessão da gratificação prevista no Programa Nova Escola aos profissionais de educação que trabalharam no ano de 2002. Apelação julgada pela antiga 15ª Câmara Cível, que foi transformada na 18ª Câmara de Direito Privado, com o advento da Resolução OE 01/2023, que dispõe sobre a especialização de competência na segunda instância. Primeiro recurso contra decisão proferida em execução individual referente à ação coletiva movida pelo sindicato dos professores (Apelação Cível 00269440-28.2022.8.19.0001) que foi distribuído para a 6ª Câmara de Direito Público, que se tornou preventa para a apreciação da matéria. Precedentes jurisprudenciais desta Corte. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA em favor da E. SEXTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO.... (Continua)

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922 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento individual de sentença em ação coletiva. Decisão que determinou a suspensão do processo. Execução fundada em título judicial, constituído nos autos da ação civil pública 0138093-28.2006.8.19.0001, que garantiu a concessão da gratificação prevista no Programa Nova Escola aos profissionais de educação que trabalharam no ano de 2002. Apelação julgada pela antiga 15ª Câmara Cível, que foi transformada na 18ª Câmara de Direito Privado, com o advento da Resolução OE 01/2023, que dispõe sobre a especialização de competência na segunda instância. Primeiro recurso contra decisão proferida em execução individual referente à ação coletiva movida pelo sindicato dos professores (Apelação Cível 00269440-28.2022.8.19.0001) que foi distribuído para a 6ª Câmara de Direito Público, que se tornou preventa para a apreciação da matéria. Precedentes jurisprudenciais desta Corte. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA em favor da E. SEXTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO.... (Continua)

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923 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Cumprimento individual de sentença em ação coletiva. Sentença que reconheceu a prescrição e determinou a extinção do feito. Execução fundada em título judicial, constituído nos autos da ação civil pública 0138093-28.2006.8.19.0001, que garantiu a concessão da gratificação prevista no Programa Nova Escola aos profissionais de educação que trabalharam no ano de 2002. Apelação julgada pela antiga 15ª Câmara Cível, que foi transformada na 18ª Câmara de Direito Privado, com o advento da Resolução OE 01/2023, que dispõe sobre a especialização de competência na segunda instância. Primeiro recurso contra decisão proferida em execução individual referente à ação coletiva movida pelo sindicato do professores (Apelação Cível 00269440-28.2022.8.19.0001) que foi distribuído para a 6ª Câmara de Direito Público, que se tornou preventa para a apreciação da matéria. Precedentes jurisprudenciais desta Corte. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA em favor da E. SEXTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO.... (Continua)

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924 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Cumprimento individual de sentença em ação coletiva. Sentença que reconheceu a prescrição e determinou a extinção do feito. Execução fundada em título judicial, constituído nos autos da ação civil pública 0138093-28.2006.8.19.0001, que garantiu a concessão da gratificação prevista no Programa Nova Escola aos profissionais de educação que trabalharam no ano de 2002. Apelação julgada pela antiga 15ª Câmara Cível, que foi transformada na 18ª Câmara de Direito Privado, com o advento da Resolução OE 01/2023, que dispõe sobre a especialização de competência na segunda instância. Primeiro recurso contra decisão proferida em execução individual referente à ação coletiva movida pelo sindicato dos professores (Apelação Cível 00269440-28.2022.8.19.0001) que foi distribuído para a 6ª Câmara de Direito Público, que se tornou preventa para a apreciação da matéria. Precedentes jurisprudenciais desta Corte. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA em favor da E. SEXTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO.... (Continua)

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925 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA -

Ação indenizatória em decorrência de indicado atraso na entrega do bem - Instrumento de compra e venda de imóvel na planta com entrega futura - Definição da competência para julgamento da demanda está adstrita à natureza jurídica da lide, definida em função do pedido e da causa de pedir - Competência, no caso, afeta à 1ª Subseção de Direito Privado - Inteligência do art. 5º, I.25 da Resolução 623/13 do Órgão Especial deste Eg. Tribunal, a abranger «ações relativas à compra e venda, compromisso de compra e venda, cessão, promessas de cessão de direitos de compromissos, bem como adjudicação compulsória, que tenham por objeto coisa imóvel, ressalvadas aquelas sujeitas ao estatuto das licitações e contratos administrativos - Conflito de competência julgado procedente - Competência da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça/SP, ora suscitante, para conhecer e julgar o apelo interposto... (Continua)

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926 - TJRJ. I. EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA O FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. PRORROGAÇÃO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE ARGUIÇÃO EM PRELIMINAR DE CONTESTAÇÃO. AÇÃO PROPOSTA EM JUÍZO QUE NÃO ABRANGE A ÁREA DE JURISDIÇÃO DO DOMICÍLIO DO RÉU. NECESSIDADE DE REMESSA DOS AUTOS AO FORO REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA, ONDE SITUADA A AGÊNCIA DO RÉU. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso contra decisão que declinou a competência para o foro do domicílio do autor. ... (Continua)

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927 - STJ. Processo penal e penal. Habeas corpus. Crimes contra a honra. Nulidade. Incompetência do juízo. Inocorrência. Inépcia. Inocorrência. Atipicidade. Inocorrência. Ausência de justa causa. Reexame fático-probatório. Recurso improvido.

«1. Não se constata nulidade decorrente da incompetência do Juízo quando, consoante informações prestadas, verifica-se que a redistribuição ao Juízo comum não altera a competência originária porquanto a titular é a mesma magistrada que processa feitos tanto no Juizado especial como no comum. ... (Continua)

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928 - STJ. Processual civil e administrativo. Concurso público. Nomeação. Competência privativa do governador do estado. Autoridade impetrada. Ilegitimidade.

1 - A legitimidade passiva, em ação mandamental, advém da competência da autoridade apontada como impetrada para a prática (ou desfazimento) do ato indicado como ilegal, na inteligência da Lei 12.016/2009, art. 6º, § 3º. ... (Continua)

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929 - STJ. Processo civil. Embargos à execução. Execução por carta precatória. Penhora determinada pelo juízo deprecante. Competência para desconstituição da penhora. Juízo deprecante. Ausência de nulidade.

«Se a constrição recai sobre bem indicado pelo juízo deprecante, é dele a competência para processar e julgar os embargos de terceiro. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 656989/MT, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/09/2005, DJ 21/11/2005, p. 229). ... (Continua)

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930 - STJ. Competência. Concordata preventiva. Foro do principal estabelecimento do comerciante. Local onde se centraliza a administração e o comando da empresa. Sede que não corresponde, necessariamente, àquela indicada nos estatutos. Exegese do Decreto-lei 7.661/1945 (LF), art. 7º.

«Concordata. Competência. Foro competente para a concordata preventiva é o do local em que o comerciante tem seu principal estabelecimento. Entende-se por principal estabelecimento, não necessariamente aquele indicado pela sede, nos estatutos ou no contrato social, mas a verdadeira sede administrativa, em que está situada a direção da empresa, de onde parte o comando de seus negócios.... (Continua)

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931 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Competência - Justiça Estadual. ... (Continua)

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932 - TJSP. conflito de competência. Ação indenizatória. Feito originariamente distribuído ao suscitado com base no endereço da ré indicado na petição inicial. Determinação de redistribuição à consideração do domicílio da autora, com base na regra do CPC/2015, art. 52. Impossibilidade de declinação de ofício. Competência territorial cuja natureza é relativa. Inteligência da Súmula 33/STJ e do CPC/2015, art. 65. Conflito acolhido Competente o suscitado (Vara da Fazenda Pública de Araçatuba). CPC/2015, art. 52.

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933 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - CAÇA ILEGAL E PESCA PREDATÓRIA ILEGAL - PEDIDO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO - LOCAL SITUADO NA DIVISA ENTRE DUAS COMARCAS LIMÍTROFES - COMPETÊNCIA DEFINIDA PELA PREVENÇÃO - APLICABILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 70, §3º, DO CPP.

Sendo o imóvel indicado no requerimento de mandado de busca e apreensão, em tese, localizado entre duas Comarcas limítrofes, mister se faz aplicar a inteligência do art. 70, §3º, do CPP.... (Continua)

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934 - TST. I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA INSTITUÍDA POR LEI. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TEMA 1 . 092 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. Ante as razões apresentadas pela agravante, merece ser provido o agravo para reapreciar o agravo de instrumento da reclamante. Agravo provido . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA INSTITUÍDA POR LEI. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TEMA 1 . 092 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. Ante a possível violação do CF, art. 114, I/88, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento provido . III - RECURSO DE REVISTA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA INSTITUÍDA POR LEI. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TEMA 1 . 092 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1265549, indicado como leading case do Tema 1.092 da Tabela de Repercussão Geral, fixou a tese de que « Compete à Justiça comum processar e julgar causas sobre complementação de aposentadoria instituída por lei cujo pagamento seja, originariamente ou por sucessão, da responsabilidade da Administração Pública direta ou indireta, por derivar essa responsabilidade de relação jurídico-administrativa «. Ocorre que foram opostos embargos de declaração aos quais a Suprema Corte deu provimento, com modulação dos efeitos do acórdão embargado. Assim, reconheceu-se a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar, até o trânsito em julgado e a correspondente execução, todas as causas da espécie nas quais houver sido proferida sentença de mérito até a data da publicação do acórdão do julgamento do recurso no Plenário Virtual da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal (19/6/20). Nesse contexto, considerando que no caso concreto houve decisão de mérito (sentença publicada em 7/1/2020) em data anterior àquela fixada pelo STF, há de se reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente ação. Recurso de revista conhecido e provido .

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935 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Constitucional. Eleição sindical. Competência da justiça do trabalho. Precedente. Marco temporal. Emenda constitucional 45/2004. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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936 - STF. Agravo regimental. Petição. Doações eleitorais por meio de caixa dois. Fatos que poderiam constituir crime eleitoral de falsidade ideológica (CE, CE, art. 350). Competência da Justiça Eleitoral. Crimes conexos de competência da Justiça Comum. Irrelevância. Pretendido reconhecimento da competência da Seção Judiciária do Estado do Paraná. Não cabimento. Prevalência da Justiça Especial (CE, art. 35, II e CPP, art. 78, IV). Precedentes. Possível falsidade ideológica relativa a pleito presidencial. Prestação de contas realizada perante o Tribunal Superior Eleitoral. Competência territorial do Distrito Federal. Agravo regimental não provido. Competência absoluta. Matéria de ordem pública. Remessa, de ofício, dos termos de colaboração premiada ao Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal. Determinação que não firma, em definitivo, a competência do juízo indicado. Investigação em fase embrionária. Impossibilidade, em sede de cognição sumária, de se verticalizar a análise de todos os aspectos concernentes à declinação de competência.

«1 - A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que, nos casos de doações eleitorais por meio de caixa 2 - fatos que poderiam constituir o crime eleitoral de falsidade ideológica (CE, art. 350, Código Eleitoral) - , a competência para processar e julgar os fatos é da Justiça Eleitoral (PET 6.820/DF-AgR-ED, Relator para o acórdão o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 23/3/18). ... (Continua)

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937 - STJ. Agravo regimental no conflito de competência. Recuperação judicial aprovada. Ação de depósito. Apreensão de grãos de soja. Suspensão. Juízo falimentar. Fixação provisória de competência. Informação do juízo suscitado. Suspensão do processo. Precatória devolvida. Conflito prejudicado. Liminar revogada.

«1. O referido juízo suscitado noticia que houve a suspensão da ação de depósito pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias e requereu a devolução da precatória que deu origem ao conflito. ... (Continua)

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938 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

agravo de instrumento contra decisão interlocutória proferida em ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de suposto erro médico - ação proposta contra o médico pessoa física e o hospital em que realizado o procedimento indicado como falho, pessoa jurídica de direito privado - responsabilidade civil do Estado, gestor dos recursos do SUS utilizados na cirurgia, não discutida na hipótese - ausência de qualquer ente público na lide - competência da Seção de Direito Privado para análise do recurso - art. 5º, I, I.24, da Resolução 623/2013 do Órgão Especial - hipótese do art. 951 do CC - precedentes deste OE - conflito julgado procedente para fixar a competência da 4ª Câmara de Direito Privado, suscitada, para processar e julgar o recurso... (Continua)

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939 - STJ. Reajuste de 3,17%. Reexame necessário. Ofensa ao CPC, art. 535. Violação do art. 37,

X - E XV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRESCRIÇÃO. LIMITAÇÃO TEMPORAL REESTRUTURAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI 9654/1998 EXPRESSAMENTE AFASTADA PELO TÍTULO EXECUTIVO. OFENSA À COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. ... (Continua)

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940 - TJSP. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO.

Mandado de Segurança preventivo. Contra ato de autoridade pública municipal. Competência da Justiça Estadual. Pretensão de afastar ou suspender impedimento ao livre exercício de atividade profissional com uso de câmera de bronzeamento artificial por emissão de radiação ultravioleta (UV), proibida pela Resolução ANVISA 56/2009. Cabimento. Nulidade da Resolução, declarada em ação coletiva, em sentença proferida pela 24ª Vara Federal do Estado de São Paulo, interposta apelação sem efeito suspensivo, em benefício toda a categoria profissional representada pelo sindicato autor da ação, e não somente dos filiados. Precedentes desta Corte. Segurança concedida. Recurso e reexame necessário não providos... (Continua)

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941 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. GRATIFICAÇÃO PROGRAMA NOVA ESCOLA.PREVENÇÃO DA 15ª CÂMARA CÍVEL.

Ação civil pública proposta pelo Sindicato Estadual de Profissionais da Educação do Rio de Janeiro - SEPE/RJ, onde o Estado do Rio de Janeiro foi condenado a pagar aos professores a gratificação denominada Programa Nova Escola. Recurso de apelação contra a sentença distribuído à 15ª Câmara Cível. Prevenção desta Colenda Câmara para conhecer e julgar o presente recurso, face ao disposto no art. 33, §1º, III, do CODJERJ. Declínio de competência.... (Continua)

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942 - TJSP. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO.

Mandado de Segurança preventivo. Contra ato de autoridade pública municipal. Competência da Justiça Estadual. Pretensão de afastar ou suspender impedimento ao livre exercício de atividade profissional com uso de câmera de bronzeamento artificial por emissão de radiação ultravioleta (UV), proibida pela Resolução ANVISA 56/2009. Cabimento. Nulidade da Resolução, declarada em ação coletiva, sentença proferida pela 24ª Vara Federal do Estado de São Paulo, interposta apelação sem efeito suspensivo, em benefício de toda a categoria profissional representada pelo sindicato autor da ação, e não somente dos filiados. Precedentes desta Corte. Segurança concedida. Recurso e reexame necessário não providos... (Continua)

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943 - STJ. Processual civil e tributário. Conflito de competência. Justiça comum estadual e justiça do trabalho. Ação judicial, proposta por entidade sindical de nível superior, contra determinado estado da federação, para a cobrança de contribuição sindical, relativamente aos servidores públicos estaduais. Ação proposta após a emenda constitucional 45/2004. Aplicabilidade do CF/88, art. 114, III. Competência da justiça do trabalho. Superação da Súmula 222/STJ. Conhecimento do conflito, para declarar a competência da justiça do trabalho.

«I. A Primeira Seção do STJ, a partir do julgamento do AgRg no CC 135.694/GO (Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, DJe de 17/11/2014), firmou o entendimento de que, nos termos do CF/88, art. 114, III de 1988, com a redação dada pela Emenda Constitucional 45/2004, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações relativas à contribuição sindical, prevista no CLT, art. 578. No aludido julgamento, ficou consignado que, após a Emenda Constitucional 45/2004, que alterou o art. 114, III, da Constituição de 1988, restou superada a Súmula 222/STJ («Compete à Justiça Comum processar e julgar as ações relativas à contribuição sindical prevista no CLT, art. 578). Também ficou assentado que, nas ações de cobrança de contribuição sindical movidas contra o Poder Público, revela-se desinfluente, para fins de definição do juízo competente, aferir a natureza do vínculo jurídico existente entre a entidade pública e os seus servidores. ... (Continua)

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944 - STJ. Conflito negativo interno de competência. Limitação de diárias de veículo depositado em pátio legal. Recurso especial interposto por prestadora de serviços, pessoa jurídica de direito privado, administradora do local em que guardado veículo apreendido, em face de acórdão favorável ao banco bradesco s/a. Relação jurídica litigiosa de direito privado. Competência das turmas da segunda seção.

1 - Conflito negativo de competência suscitado pela Primeira Turma, em face de decisão da Quarta Turma deste Superior Tribunal, para processar e julgar o Recurso Especial 2.127.391 - RJ, interposto por Cevera - Prestadora de Serviços em Veículos Ltda, em face de acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apel ação de Banco Bradesco S/A. para limitar as diárias ao período de seis meses, em condenação ao pagamento das despesas pelo tempo em que o veículo apreendido esteve depositado nas dependências da administradora.... (Continua)

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945 - STF. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Competência em razão do valor da causa. Tribunal de alçada do estado do Paraná. Reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF. Matéria infraconstitucional. Ação entre sindicatos. Competência da justiça comum. Sentença de mérito proferida em data anterior à publicação da emenda constitucional 45/04. Precedentes do tribunal pleno.

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que as modificações da competência em razão da matéria levada a efeito pela Emenda Constitucional 45/2004 aplicam-se às demandas em curso em que não tenha sido proferida sentença de mérito até a publicação da Emenda (CC 7456, rel. Min. MENEZES DIREITO, Tribunal Pleno, DJe de 20-06-2008; CC 7.204, rel. Min. CARLOS BRITTO, Tribunal Pleno, DJ de 09-12-2005). ... (Continua)

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946 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Servidor público. Ações coletivas. Associações de classe e sindicatos. Efeitos da sentença proferida em ação coletiva. Constitucionalidade do Lei 9.494/1997, art. 2º-A declarada pelo STF.

«1 - Ao contrário do que aduz o embargante, em suas razão recursais (fls. 260-264, e/STJ), a Fazenda Nacional requereu que fosse «provido o presente recurso especial para que seja reformado o acórdão recorrido restabelecendo-se, assim, a vigência do Lei 9.494/1997, art. 2º-A (fl. 264, e/STJ). A tese da ora embargada foi acolhida no voto, o que deu ensejo ao provimento de seu Recurso Especial e à inversão dos ônus sucumbenciais, na forma estabelecida no voto de fls. 379-382, e/STJ. ... (Continua)

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947 - TST. Conflito negativo de competência. Execução individual de sentença coletiva. Provimento condenatório proferido em macaé-rj e trabalhador domiciliado em alagoinhas-ba. Aplicação das normas que compõem o sistema processual coletivo. Opção do trabalhador pelo juízo da condenação.

«Com inspiração no ideal protetivo que fundamenta o direito material do trabalho, os critérios legais que definem a competência dos órgãos da Justiça do Trabalho objetivam facilitar ao trabalhador, reputado hipossuficiente pela ordem jurídica, o amplo acesso à justiça (CF/88, art. 5º, XXXV). Essa a diretriz que deve orientar a solução dos conflitos de competência entre órgãos investidos de jurisdição trabalhista. Cuidando-se, porém, de sentença proferida em ação civil coletiva (Lei 8.078/1990, art. 91), proposta por um dos «entes exponenciais legalmente legitimados (Lei 8.078/1990, art. 82), são aplicáveis as normas jurídicas que disciplinam o sistema processual das ações coletivas (artigos 129, III, e 134 da CF de 1988 c/c as Leis 4.717/65, 7.347/85 e 8.078/90). Nesse sentido, a competência para a execução caberá ao juízo da liquidação da sentença ou da ação condenatória, no caso de execução individual, ou, ainda ao juízo da ação condenatória, quando a execução se processar de forma coletiva (Lei 8.078/1990, art. 98, § 2º, I e II). Na espécie, a ação de execução individual foi proposta pelo sindicato profissional, na condição de representante de um dos trabalhadores beneficiários da condenação coletiva, perante o juízo prolator da sentença condenatória passada em julgado. Ainda que o trabalhador beneficiário do crédito exequendo resida em município inserido na competência territorial de outro Órgão judicial, a eleição do foro da condenação está expressamente prevista em lei, devendo, pois, ser respeitada, sobretudo quando, diferentemente do que foi referido pelo juízo suscitado, não constou da sentença passada em julgado qualquer definição em torno da competência funcional para a execução respectiva. Conflito de competência admitido para declarar a competência do MM. Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Macaé-RJ, suscitado.... (Continua)

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948 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contribuição sindical rural. Legitimidade da confederação nacional da agricultura para cobrança da exação. Incidência da Súmula 396/STJ. Bitributação por identidade de base de cálculo com o itr. Tema constitucional. Competência do STF para apreciação da questão. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - A questão referente à legitimidade da Confederação Nacional da Agricultura para a cobrança da Contribuição Sindical Rural (Súmula 396/STJ) é infraconstitucional, podendo, por óbvio, ser debatida nesta Corte Superior de Justiça. ... (Continua)

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949 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973 . COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSPORTADOR AUTÔNOMO DE CARGAS. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO . 1.

Discute-se nos autos a competência material para julgamento do pedido de reconhecimento de vínculo empregatício, a partir do desvirtuamento de contrato de transporte autônomo de cargas. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 48, confirmou a constitucionalidade da Lei do transporte rodoviário de cargas e fixou tese de que « Uma vez preenchidos os requisitos dispostos na Lei 11.442/2007, estará configurada a relação comercial de natureza civil e afastada a configuração de vínculo trabalhista «. 3. A partir do paradigma, a Suprema Corte passou a chancelar a competência da Justiça Comum para exame do preenchimento dos requisitos da relação comercial entre empresa e transportador autônomo de cargas, ainda que a causa de pedir da ação verse sobre fraude à legislação trabalhista e formação de vínculo empregatício. Precedentes. 4. Nesse sentido, esta Subseção tem também reconhecido a possibilidade de desconstituição de julgados, com base no CPC, art. 966, II, em razão de incompetência absoluta do Juízo, nas hipóteses em que verificada efetiva formalização de contrato de transporte de cargas, nos termos da Lei 11.442/2008. 5. Na hipótese da ação subjacente, a controvérsia instaurou-se acerca da validade do contrato de transporte firmado com a Sra. Rute Saturnina da Costa, em que o reclamante atuou como preposto. A propriedade do veículo era incontroversa, conforme informado na petição inicial, além de ter sido demonstrada documentalmente. Ademais, foi apresentado comprovante de registro na ANTT e instrumento de contrato de transporte de carga, em que assentada a possibilidade de prestação de serviços pela própria contratada ou por meio de preposto por ela indicado. Também anexado termo de autorização, em que a transportadora nomeava o reclamante como preposto. Todos os pagamentos foram realizados mediante demonstrativos de frete e recibos de autônomo. 6. Evidenciada a pactuação formal de contrato civil de transporte de cargas, emerge a competência material da Justiça Comum para exame da validade da relação comercial em que se pautou a reclamação trabalhista subjacente. 7. Ante o exposto, irreparável a decisão regional de procedência da ação rescisória, com base no CPC, art. 966, II, em razão de incompetência absoluta do Juízo. Recurso ordinário conhecido e desprovido .... (Continua)

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950 - TJSP. *CONFLITO DE COMPETÊNCIA. 

Ação de Indenização por Danos Materiais. Autora arrematante que visa ao ressarcimento pelo pagamento dos encargos inerentes do imóvel pelo período indicado. Fase de cumprimento de sentença. DECISÃO que determinou o depósito do valor remanescente da alienação extrajudicial. AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo terceiro interessado distribuído, por sorteio, à C. 36ª Câmara de Direito Privado, que determinou a redistribuição, por prevenção, à C. 21ª Câmara de Direito Privado. Redistribuído o Recurso, a C. 36ª Câmara de Direito Privado rejeitou a competência e suscitou Conflito Negativo. EXAME: conexão não configurada. Ação mencionada pela C. Câmara suscitante que apresenta partes, pedido e causa de pedir diversos. Ausência de risco de decisões conflitantes que justifique a reunião de processos, «ex vi da Súmula 235 do C. STJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO para declarar a competência da C. 36ª Câmara de Direito Privado para o julgamento do Recurso.*... (Continua)

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