(DOC. VP 521.1092.7918.5281)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Competência - Justiça Estadual. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Decisão que determinou a remessa dos autos à Justiça do Trabalho - Descontos indevidos em benefício previdenciário - Descabimento - Descontos a título de contribuição associativa, sem caráter sindical - Relação de consumo - Competência da Justiça Estadual comum - Precedente deste Eg. Tribunal - Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

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