Jurisprudência sobre
auxilio refeicao
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701 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
REPETIÇÃO DA PROVA PERICIAL/EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO EMPREGADOR -Diligências desnecessárias diante das provas já produzidas nos autos.... ()
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702 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO.
Pretensão ao restabelecimento do benefício de «auxílio doença a partir de 22/08/2017. Sentença de procedência. Insurgência recursal da Autarquia Ré. Alegação de coisa julgada. Processo 0277226-02.2017.8.19.0001, com pedido para a concessão de «auxílio-acidente (B94), desde 22/08/0017, ou seja, no mesmo período. Mesmas partes, mesma causa de pedir. Coisa julgada. A coisa julgada material é a autoridade que torna uma decisão de mérito definitiva e indiscutível, impedindo que seja alterada ou desconsiderada em outros processos. A coisa julgada material é definida no CPC, art. 502 e é caracterizada por ser uma decisão judicial, ter ocorrido coisa julgada formal, ser uma decisão de mérito (sentença definitiva), e ter sido proferida em cognição exauriente. Não cabendo reanálise. Parte Autora admite a coisa julgada material. Ressalta-se que não é um efeito da sentença, mas sim a autoridade da decisão de mérito que a torna indiscutível e imutável. A coisa julgada somente pode ser revisada por meio da ação rescisória. Portanto, cristalino que se trata de repetição da ação judicial, anteriormente, ajuizada. RECURSO PROVIDO.... ()
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703 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - L.E.R./D.O.R.T. - MEMBROS SUPERIORES - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DA ASSISTENTE SIMPLES E REEXAME NECESSÁRIO.
PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REPETIÇÃO DA PERÍCIA -Prova pericial produzida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por perita de confiança do juízo, contendo fundamentação clara e suficiente ao adequado julgamento da lide, desmerecendo renovação ou complementação - VISTORIA AMBIENTAL - Desnecessidade ante o conjunto probatório. ... ()
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704 - TJSP. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA - APOSENTADORIA POR INVELIDEZ - AUXÍLIO-ACIDENTE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - AJUDATE DE MOTORISTA - TRAUMA OCULAR - PRELIMINAR - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE NULIDADE DO LAUDO PORQUE OMISSO - INOCORRÊNCIA -
Laudo desprovido de qualquer irregularidade, estando ausentes omissão, contradição ou vício, que permitam afastar sua validade como prova para a formação do convencimento do juízo. O fato de o laudo ser desfavorável aos interesses do autor não retira sua força probatória. Repetição da prova pericial, a ser realizada por médico especialista - Impossibilidade - Pretensão que se baseia na incapacidade técnica do perito nomeado pelo juízo - Ocorrência de preclusão - Parte autora, que foi devidamente intimada da nomeação do expert e não se insurgiu ou questionou a especialidade médica no momento oportuno. Laudo, ademais, bem fundamentado - Qualificação técnica do perito suficiente e adequada. ... ()
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705 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÕES DE AMBAS AS PARTES E REEXAME NECESSÁRIO. LER/DORT - OMBRO DIREITO. NEXO CAUSAL E INCAPACIDADE.
A moléstia pericialmente constatada no ombro direito da obreira, advinda do trabalho exercido, reduz a capacidade laboral e dá ensejo ao auxílio-acidente. Procedência mantida. ... ()
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706 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO ACIDENTÁRIO. INSS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. LAUDO PERICIAL TAXATIVO EM SUA CONCLUSÃO DE QUE O AUTOR NÃO FAZ JUS AO AUXÍLIO ACIDENTÁRIO PLEITEADO, POIS,
"Não há como afirmar que tanto uma como outra patologia tenha sido adquirida da na realização desta função. Antes teria trabalhado como servente, sem indicar o tempo na função. Não verifiquei provas de que o Autor não tenha recebido o benefício devido ao tratamento cirúrgico realizado para as hérnias e sim o reconhecimento do referido tratamento, segundo relatórios juntados pela Autarquia Ré". APLICÁVEL AO CASO CONCRETO O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO VERBETE 155 DA SÚMULA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA: «MERO INCONFORMISMO COM AS CONCLUSÕES DA PROVA PERICIAL, DESACOMPANHADO DE FUNDAMENTAÇÃO TÉCNICA, NÃO AUTORIZA SUA REPETIÇÃO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MOSTROU CORRETA". DE OUTRO LADO, PRETENDE O INSS QUE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCEDA O REEMBOLSO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS, POIS NÃO É PARTE NESSA AÇÃO. MANIFESTAÇÃO DA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA NO MESMO SENTIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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707 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA OITIVA DE TESTEMUNHAS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS OU COMPLEMENTAÇÃO DAS JÁ EXISTENTES. MÉRITO RECURSAL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. NÃO CABIMENTO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OU MAIOR ESFORÇO NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS PELO SEGURADO. OBSERVÂNCIA DO TEMA 416/STJ. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
APELO DO SEGURADO.Preliminar. Cerceamento de defesa não configurado. Desnecessária a reabertura da instrução processual para oitiva de testemunhas. Trabalho técnico conclusivo fundado em análise clínica e documental, negando a existência de incapacidade laborativa. Prova pericial não impugnada cientificamente por assistente técnico. Desnecessidade de repetição da prova. Cabe ao juiz determinar, fundamentadamente, as providências que entender serem necessárias ao deslinde do feito. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. Requisitos legais à concessão do benefício não preenchidos. Prova pericial contundente negando a existência de incapacidade laborativa ou maior esforço na realização das atividades laborais pelo segurado. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO. ... ()
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708 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Contradição verificada. Arras. Princípio de pagamento. Retenção. Impossibilidade. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.
«1 - Os aclaratórios são cabíveis quando existir no julgado omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, situação que se observa na espécie. Contradição sanada. ... ()
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709 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DESISTÊNCIA DO COMPRADOR - RETENÇÃO DE PARTE DOS VALORES PAGOS - CLÁUSULA PENAL - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - CODIGO CIVIL, art. 413.
Rescindido pelo comprador, o vendedor tem direito a retenção de parte dos valores recebidos para a cobertura de gastos havidos com o imóvel em razão do arrependimento. A cláusula penal deve ser razoável e proporcional ao caso concreto, podendo inclusive ser reduzida pelo juiz a fim de que estes requisitos sejam preenchidos.... ()
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710 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO. PAGAMENTO EM DUPLICIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO.
OCDC, art. 14 estatui que «o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços". Não comprovado que houve pagamento em duplicidade pelo consumidor ou que a instituição financeira tenha cometido qualquer irregularidade, inviabiliza-se a condenação por repetição de indébito, indenização por dano moral e perdas e danos.... ()
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711 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Mero intuito de rediscussão dos fundamentos adotados pela turma julgadora. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
1 - Não havendo quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022 no acórdão embargado, impõe-se a rejeição dos aclaratórios. ... ()
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712 - STF. Embargos declaratórios. Omissão. Inconstitucionalidade da vinculação do tributo e harmonia da majoração com a carta da república. Inexistência do vício.
«Constando do acórdão proferido, considerados os votos dos integrantes da Corte, o exame da questão alusiva à inconstitucionalidade da vinculação e subsistência constitucional do acréscimo ocorrido quanto à alíquota, no que se concluiu de forma negativa, impõe-se a rejeição dos declaratórios.... ()
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713 - TJSP. 1. Ação declaratória de inexigibilidade de débito, com repetição do indébito e compensatória de dano moral. 2. Contratação não comprovada que assim segue na fase de recurso e que é o cerne da solução jurisdicional monocrática. 3. Vínculo contratual que não pode gerar obrigação válida no ambiente de consumo, donde cabível a repetição (art. 46, CDC), bem como, justifica a compensação pelo dano Ementa: 1. Ação declaratória de inexigibilidade de débito, com repetição do indébito e compensatória de dano moral. 2. Contratação não comprovada que assim segue na fase de recurso e que é o cerne da solução jurisdicional monocrática. 3. Vínculo contratual que não pode gerar obrigação válida no ambiente de consumo, donde cabível a repetição (art. 46, CDC), bem como, justifica a compensação pelo dano moral ante o defeito do serviço (arts. 6º, VI, e 14, CDC). 4. Condenação acertada em origem e valor. Recurso inominado desprovido. Manutenção da r. Sentença por seus próprios fundamentos.
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714 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Contrato de compromisso de compra e venda. 1. Arras confirmatórias. Início de pagamento. Retenção. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. 2. Retenção de 20% dos valores pagos. Despesas administrativas. Possibilidade. Súmula 83/STJ. 3. Agravo desprovido.
«1 - Não se pode confundir as arras confirmatórias com as arras penitenciais, pois estas servem como sanção à parte inadimplente, enquanto as primeiras constituem garantia ao negócio jurídico e início de pagamento, o que inviabiliza a sua retenção. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, o que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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715 - TJSP. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA PROCEDENTE. ACIDENTE DE TRAJETO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. 1. RECURSO DO INSS. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADO. BENEFÍCIO INDEVIDO. 2. ISENÇÃO DA SEGURADA QUANTO AO PAGAMENTO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO. 3. REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA. REPETIÇÃO DE VALORES COM A OBSERVÂNCIA DO TEMA 692/STJ. SENTENÇA REFORMADA.
1.Trabalho técnico conclusivo, fundado em análise clínica e documental, negando a existência de prova concreta do nexo de causalidade laboral. Ausência de outras provas a embasar as alegações iniciais. Sentença fundamentada exclusivamente na argumentação autoral. Acolhimento da pretensão recursal do INSS. Ação julgada improcedente. ... ()
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716 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. PRELIMINAR. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA. ACIDENTE DE TRABALHO. LESÃO NO OMBRO ESQUERDO. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA PELO LAUDO PERICIAL. APARENTES CONTRADIÇÕES DA PROVA TÉCNICA COM OS DOCUMENTOS MÉDICOS ANEXADOS. AUSÊNCIA DE TÓPICO DEDICADO AO ESTUDO DE EVENTUAL IMPEDIMENTO OU RESTRIÇÃO AO LABOR HABITUAL DE EMPREGADA DOMÉSTICA. NECESSÁRIA REPETIÇÃO DA PROVA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA DETERMINADA.
1.Recurso da autora. Pretensão à concessão de auxílio-acidente. Sequela acidentária no ombro esquerdo. Laudo da perícia judicial atestando a ausência de incapacidade laborativa. Imprecisões na descrição do exame clínico pericial. Contradição com aquele realizado por profissional fisioterapeuta/ergonomista. Incertezas acerca de potencial redução da capacidade laborativa. Trabalho técnico contraditório e omisso. Necessária realização de novo exame pericial. ... ()
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717 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA PROCEDENTE. REEXAME NECESSÁRIO CONSIDERADO INTERPOSTO. CARÁTER ILÍQUIDO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DO INSS. AUXÍLIO-ACIDENTE. NEXO CAUSAL COMPROVADO. CONTROVÉRSIA ACERCA DE EVENTUAL CONSOLIDAÇÃO DE QUADRO TEMPORARIAMENTE INCAPACITANTE, DIAGNOSTICADO POR PERÍCIA DO IMESC, REALIZADA HÁ MAIS DE UM ANO. EXPRESSA RESSALVA DO PERITO QUANTO À NECESSIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO, PARA FINS DE AVERIGUAÇÃO DE POTENCIAL INCAPACIDADE RESIDUAL. REPETIÇÃO DA PROVA TÉCNICA DETERMINADA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.
1.Recurso do INSS. Luxação do ombro esquerdo. Acidente do trabalho típico regularmente documentado nos autos. Funções habituais de granjeiro. Nexo causal comprovado pelo IMESC. Incertezas acerca de eventual consolidação de quadro temporariamente incapacitante, diagnosticado pela perícia médica judicial. Ressalva do perito quanto à necessidade de nova avaliação médica após um ano, para verificação de potencial remissão ou consolidação das lesões. ... ()
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718 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Antecipação de tutela. Revogação posterior. Valores recebidos. Devolução. Jurisprudência do STJ. Consonância. Repetição do indébito. Cabimento. Inovação recursal.
«1 - Hipótese em que o entendimento firmado pelo Tribunal de origem se encontra em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que os valores de benefícios previdenciários complementares recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada devem ser devolvidos, haja vista a reversibilidade da medida antecipatória, a ausência de boa-fé objetiva do beneficiário e a vedação do enriquecimento sem causa. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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719 - TJSP. APELAÇÃO
e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. REEXAME NECESSÁRIO CONSIDERADO INTERPOSTO. SENTENÇA ILÍQUIDA. Súmula 423/STF e Súmula 490/STJ. CPC, art. 496, I. RECURSO DA EMPREGADORA. ASSISTENTE SIMPLES. PRELIMINAR. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PRETENSÃO À REALIZAÇÃO DE VISTORIA AMBIENTAL E COMPLEMENTAÇAO DA PROVA TÉCNICA. INUTILIDADE DAS DILIGÊNCIAS. LAUDO PERICIAL BEM FUNDAMENTADO E NÃO INFIRMADO POR ELEMENTOS OUTROS DE PROVA. NEXO DE CAUSALIDADE RECONHECIDO PELO INSS. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. REJEIÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÕES NO COTOVELO DIREITO. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE CONSTATADA. NEXO CAUSAL ACIDENTÁRIO COMPROVADO. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. ... ()
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720 - TJSP. Voto 1012735-76.2022 Ementa. Civil e Processual Civil. Recurso Inominado [Colégio Recursal]. Ação Obrigacional com Repetição. (1) Relação Bancária. Ação Ilícita Não Comprovada. (3) Manutenção do Julgado. Recurso Conhecido e Não Provido.
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721 - STF. Prisão preventiva. Quadrilha. Custodiados. Fuga. Periculosidade.
«As circunstâncias concretas, considerados a fuga de custodiado, o emprego de violência, o uso de armas de fogo e a rendição de agentes penitenciários, sinalizam a periculosidade dos agentes.... ()
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722 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. PEDIDO DE CORTE FUNDADO NO CPC/2015, art. 966, § 5º. NATUREZA JURÍDICA DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. MÁ APLICAÇÃO DAS SÚMULAS
N.os 51, I, E 241 DO TST. AÇÃO RESCISÓRIA INCABÍVEL. SÚMULAS PERSUASIVAS. 1. Cuida-se de Ação Rescisória ajuizada contra acórdão do TRT que reconheceu a natureza salarial do vale-alimentação/refeição fornecido pelo autor, determinando sua integração à remuneração dos réus. 2. A pretensão rescisória vem amparada no § 5º do CPC/2015, art. 966: segundo alegado na exordial, o TRT teria aplicado de forma equivocada as Súmulas 51, I, e 241 desta Corte Superior para decidir o feito primitivo, por desconsiderar a distinção fática e jurídica entre a questão discutida no processo e as questões enfrentadas nos precedentes que deram origem aos aludidos verbetes sumulares. 3 . Ocorre, entretanto, que esta Subseção, no julgamento do ROT 38-86.2018.5.17.0000 (Redatora Designada: Ministra Morgana de Almeida Richa, julgamento 20/2/2024, DJe 22/3/2024), firmou entendimento no sentido de ser incabível a Ação Rescisória fundamentada em violação ou má aplicação de súmula de natureza persuasiva, visto que o corte rescisório somente seria possível, nesse enfoque, no caso de malferimento de súmulas dotadas de eficácia vinculante, impondo-se, por conseguinte, a extinção do feito de ofício, sem resolução de mérito, no que tange ao pedido desconstitutivo fundamentado no CPC/2015, art. 966, § 5º, nos termos do art. 485, I e IV, do CPC/2015, por ausência de interesse processual. 4. Recurso Ordinário conhecido com a extinção do feito de ofício quanto ao pedido de corte fundado no CPC/2015, art. 966, § 5º. PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA CALCADA NO CPC/2015, art. 966, V. VIOLAÇÃO DO CLT, art. 458. NÃO CONFIGURAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS DO PROCESSO MATRIZ. APLICAÇÃO DA SÚMULA 410/TST. 1. Nos termos da diretriz contida na Súmula 410/TST, « A ação rescisória calcada em violação de lei não admite reexame de fatos e provas do processo que originou a decisão rescindenda «. 2. No caso em apreço, consoante se infere do acórdão rescindendo, o TRT fixou-se nas seguintes premissas fáticas para reconhecer a natureza salarial do vale-alimentação/refeição fornecido pelo autor: a) os réus foram admitidos pelo autor anteriormente a 1982; b) o vale-alimentação/refeição passou a ser fornecido pelo autor em outubro de 1986; c) a adesão do autor ao PAT se deu em janeiro de 1989; e, d) não houve prova da alegada coparticipação dos réus no período anterior à adesão ao PAT. 3. Diante de tais premissas, conclui-se que a subsunção do caso aos ditames do CLT, art. 458 se deu de forma correta, sem que se possa cogitar de violação ao preceito celetista: a adesão ao PAT não implica alteração da natureza jurídica do auxílio-alimentação já fornecido pelo empregador, consoante entendimento consagrado na OJ SBDI-1 413 desta Corte Superior, e a ausência de prova da coparticipação dos empregados no benefício afasta a possibilidade de se determinar sua natureza indenizatória. 4. Em verdade, para se atingir a conclusão pretendida pelo autor, no sentido de que o benefício sempre teria contado com a coparticipação dos réus, faz-se necessário revisitar os fatos e provas do processo matriz, providência que esbarra no óbice contido na Súmula 410 deste Tribunal. 5. Recurso Ordinário conhecido e não provido.... ()
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723 - TST. I - AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. ADESÃO POSTERIOR AO PAT. OJ 413/SDI-I/TST. SUPERVENIENTE ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA MEDIANTE NORMA COLETIVA.
Ante as razões apresentadas pelo agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. ADESÃO POSTERIOR AO PAT. OJ 413/SDI-I/TST. SUPERVENIENTE ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA MEDIANTE NORMA COLETIVA. Decisão Regional em que adotado o entendimento de que «mesmo que a adesão do empregador ao PAT tenha ocorrido depois da admissão do demandante, como alegado nas razões recursais, uma vez que a parcela já vinha sendo paga ao obreiro, não altera a natureza não salarial da ajuda alimentação fornecida". Aparente contrariedade à OJ 413/SDI-I/TST, nos moldes do CLT, art. 896, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do art. 3º da Resolução Administrativa 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. ADESÃO POSTERIOR AO PAT. OJ 413/SDI-I/TST. SUPERVENIENTE ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA MEDIANTE NORMA COLETIVA. VALIDADE. DIREITO TRABALHISTA NÃO ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. 1. Dispõe a Súmula 241/TST que «O vale para refeição, fornecido por força do contrato de trabalho, tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais". 2. Nos termos da OJ 413 da SDI-1-TST, «A pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba «auxílio-alimentação ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT - não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, a teor das Súmulas 51, I, e 241 do TST". 3. No caso, registrado no acórdão regional que o reclamante já recebia o auxílio-alimentação desde a admissão, ocorrida em data anterior à adesão ao PAT, aplicável, quanto a esse aspecto, o entendimento cristalizado na referida Orientação Jurisprudencial para reconhecer a natureza salarial da parcela em discussão, limitada, entretanto, à vigência da norma coletiva que alterou a sua natureza, em observância ao tema 1.046/STF. 4. O Supremo Tribunal Federal, ao exame do Tema 1.046 de repercussão geral, decidiu que «são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". 5 . Acerca da matéria, esta Primeira Turma, ressalvado o entendimento deste Relator, firmou entendimento no sentido de que «a tese vinculante aprovada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral prejudica o entendimento jurisprudencial consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 413 da SbDI-1 do TST". Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.... ()
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724 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE -
Espondilopatia lombar e Coluna Vertebral. Exercício da função de eletricista. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Princípio do livre convencimento motivado. Ausência de imprecisão dos trabalhos técnicos a justificar a repetição ou complementação dos laudos, ante a inexistência de qualquer irregularidade. Laudo pericial bem fundamentado. Incapacidade laborativa parcial e permanente comprovada. Nexo causal comprovado através da produção de prova testemunhal e demais documentos. Presente relação de causa e efeito entre o trabalho típico e a lesão ou perda ou diminuição da capacidade laborativa - Requisitos da Lei 8.213/91, art. 86 devidamente cumpridos. ... ()
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725 - TJSP. Juizado Especial da Fazenda Pública - Recurso interposto pelo Estado de São Paulo contra r. sentença que o condenou a excluir da base de cálculo do IR os vencimentos de caráter indenizatório (auxílio-transporte), restituindo-se os valores indevidamente retidos - Alega o recorrente, em resumo, a incorreção dos juros/correção monetária - Houve resposta ao recurso (fls. 141/144) - No que concerne Ementa: Juizado Especial da Fazenda Pública - Recurso interposto pelo Estado de São Paulo contra r. sentença que o condenou a excluir da base de cálculo do IR os vencimentos de caráter indenizatório (auxílio-transporte), restituindo-se os valores indevidamente retidos - Alega o recorrente, em resumo, a incorreção dos juros/correção monetária - Houve resposta ao recurso (fls. 141/144) - No que concerne aos juros de mora e correção monetária, a r. sentença merece retificação, pois, em se tratando de repetição de indébito tributário, deve ser aplicada a taxa SELIC, que engloba os juros moratórios e a correção monetária em um único índice, a serem contados a partir de cada pagamento indevido. A incidência da taxa SELIC a partir de cada pagamento indevido se justifica porque a 1ª Seção do E. STJ, ao julgar os REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos (CPC/73, art. 543-C, decidiu que, na restituição de tributos federais, aplica-se a taxa SELIC a partir da vigência da Lei 9.250/95, com a observação de que, no Estado de São Paulo, o art. 1º da Lei Estadual 10.175/98 prevê a aplicação da taxa SELIC sobre impostos estaduais pagos com atraso, impondo-se a adoção da mesma taxa na repetição do indébito, desde cada recolhimento indevido - Ademais, conforme a Súmula 188 do E. STJ «os juros moratórios, na repetição de indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença - Portanto, dou provimento ao recurso, apenas para fixar a atualização dos valores pela taxa SELIC, com correção monetária pelo IPCA-E desde os recolhimentos indevidos, e incidência exclusivamente da taxa SELIC a partir do trânsito em julgado, para fins de juros moratórios e correção monetária - Vencedor, deixo de impor condenação ao pagamento das verbas de sucumbência.
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726 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação pelo procedimento comum, com pedidos de tutela de urgência e obrigação de fazer. Direito à moradia. Pretensão de fornecimento, pelo réu, de imóvel para habitação da autora e seus filhos menores ou de sua inclusão em programa social de habitação, com pagamento de aluguel social. Sentença de procedência. Município condenado a assentar o núcleo familiar da autora em imóvel da Prefeitura ou a incluí-los em programa de auxílio-moradia, como, também, em programas de promoção, acompanhamento, alimentação e auxílio. Irresignação do réu. Nulidade da sentença por falta de fundamentação que não se verifica. Rejeição da preliminar de julgamento extra petita. Provimento jurisdicional que não viola o princípio da congruência, uma vez que se relaciona de forma abrangente ao direito à moradia pleiteado pela autora e visa tutelar a dignidade e a segurança dos menores de idade. Prioridade absoluta na efetivação dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes. Inteligência dos arts. 6º e 227, da CF/88. Dignidade da pessoa humana. Responsabilidade solidária dos entes federativos. CF/88, art. 23, IX. Não comprovada limitação orçamentária pelo Município. Incidência da Súmula 241 da súmula de jurisprudência desta Corte estadual. Aplicação, por analogia, do Decreto Municipal 44.637/2018, na espécie. Provas dos autos indicam que a inclusão da família no programa de habitação é urgente e necessária. Irresignação do réu que se acolhe, apenas para determinar que o auxílio seja limitado ao prazo máximo de 12 (doze) meses, observada a possibilidade de renovação, nos termos da legislação de regência. Astreintes fixadas em patamar adequado. Por fim, exclui-se a condenação ao pagamento da taxa judiciária, em razão da isenção legal, nos termos dos arts. 10, X e 17, IX da Lei estadual 3.350/1999. Parecer da Procuradoria de Justiça em consonância. Precedentes. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.... ()
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727 - TJSP. Acidente do Trabalho - Repetição de ações com base em mesmo fato gerador e moléstias - Coisa julgada - Ação renovada sem referência quanto à existência de demanda anterior recentemente julgada, bem como de qualquer menção a agravamento de saúde ou mudança de situação de fato em razão da continuidade do trabalho exercido - Impossibilidade de nova discussão sobre a matéria, sob pena de ofensa à coisa julgada - Reconhecimento de coisa julgada - Sentença de improcedência afastada para, de ofício, decretar-se a extinção do processo, sem resolução do mérito - Recurso prejudicado.
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728 - TJSP. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Acidente típico. Lesão no ombro direto. Motorista. Auxílio-acidente. Procedência. Reexame necessário. Acidente não comprovado. Ausência de nexo. Pretensão a repetição da perícia prejudicada. Ausência de relato de acidente. Ausência de C.A.T. Ou B.O. Ou qualquer prova sobre evento infortunístico laboral. «Onus probandi do obreiro. Inteligência do CPC/1973, art. 333, I. Benefício indevido. Sentença de procedência reformada. Tutela antecipada revogada, observando-se ser facultado à autarquia, no que for cabível em âmbito administrativo, reaver eventuais valores pagos a maior nos termos dos Decreto 3048/1999, art. 154 e Decreto 3048/1999, art. 154-A. Reexame necessário provido.
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729 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO IN ITINERE - SEQUELA NO OMBRO ESQUERDO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO OBREIRO - REPETIÇÃO DA PROVA PERICIAL -
Prova pericial produzida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por perito de confiança do juízo, contendo fundamentação clara e suficiente ao adequado julgamento da lide, desmerecendo renovação - MÉRITO - A sequela constatada pericialmente no ombro esquerdo do obreiro, reduzindo parcial e permanentemente sua capacidade laboral, dá ensejo ao pagamento de benefício acidentário - Auxílio-acidente devido a partir do dia seguinte ao da alta médica (30.04.2021) - Sentença de improcedência reformada - Recurso do obreiro provido... ()
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730 - TJRJ. Apelação cível. Ação de restituição de valores indevidamente descontados no soldo do autor a título de retenção de imposto de renda. Sentença que condenou o Estado a proceder à devolução de todos os valores descontados a esse título que incidiram sobre a gratificação de auxílio moradia, observada a prescrição quinquenal. Insurgência do réu quanto aos índices de correção monetária e juros de mora. Sentença reformada para se adequar os índices de correção e juros ao entendimento firmado pelo STJ no Resp 1.495.146/MG e pelo STF no RE Acórdão/STF. Recurso provido.
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731 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. RECURSO DO INSS. SENTENÇA CONCESSIVA DE AUXÍLIO-ACIDENTE. FRATURA EXPOSTA DE QUIRODÁCTILO. PRELIMINAR DE COISA JULGADA. REJEIÇÃO. FATO SUPERVENIENTE. POSTERIOR CONSOLIDAÇÃO DE SEQUELAS INCAPACITANTES. MÉRITO. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE CONSTATADA. NEXO CAUSAL INCONTROVERSO. TEOR CONCLUSIVO DO LAUDO PERICIAL, NÃO IMPUGNADO CIENTIFICAMENTE POR ASSISTENTE TÉCNICO INDICADO. REQUISITOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA, RESSALVADA A OBSERVÂNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DESTACADOS. RECURSO DO INSS E REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDOS.
1.Recurso do INSS. Auxílio-acidente. Fratura exposta do quinto quirodáctilo esquerdo. Atividades habituais de operador de produção. Arguição preliminar de coisa julgada. Fato superveniente. Consolidação de sequelas incapacitantes, posteriormente ao desfecho de ação acidentária prévia. Aplicação do CPC, art. 505, I. Mérito. Incapacidade laborativa parcial e permanente constatada por duas perícias médicas judiciais. Teor conclusivo cabal da prova pericial, não combatido cientificamente por assistente técnico indicado. Nexo causal acidentário incontroverso. Requisitos à concessão de auxílio-acidente preenchidos. Sentença confirmada. Observância dos consectários legais a seguir destacados. ... ()
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732 - TJSP. APELAÇÃO
e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. ACIDENTE DE TRAJETO. MOLÉSTIA EM MEMBRO INFERIOR. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. RECURSO DO INSS. ALEGAÇÃO DE NÃO PREEENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA LEI INFORTUNÍSTICA. REJEIÇÃO. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA. TEOR CONCLUSIVO DA PERÍCIA JUDICIAL. SUBSUNÇÃO DO FATO AOS TEMAS 156/STJ E 416/STJ. NEXO DE CAUSALIDADE SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADO. BENEFÍCIO DEVIDO. ... ()
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733 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Remição da pena pelo trabalho. Somatório de 6 (seis) horas extras que deve corresponder a 1 (um) dia de labor e não a 1 (um) dia de pena remida. Recurso ministerial provido.
«1. O período de atividade laboral do apenado que exceder o limite máximo da jornada de trabalho (8 horas) deve ser computado para fins de remição, de forma que a cada 6 (seis) horas extras realizadas equivalha a 1 (um) dia de trabalho. ... ()
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734 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Eleição de foro. Contrato de adesão. Validade, em tese. Desvantagem exagerada. Constatação. Reexame. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. Recurso especial a que se negou seguimento. Agravo regimental desprovido.
«1. Constatado pela instância de origem que a cláusula de eleição de foro coloca as contratantes em extrema desvantagem em relação à recorrente, haja vista que eventuais ações seriam concernentes aos negócios entabulados pelas partes, cujo foro seria o do local das operações negociais e não o de eleição, o reexame da questão encontra os óbices de que tratam os verbetes 7 e 83 da Súmula desta Corte. ... ()
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735 - TJSP. DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PREJUDICADO.
i. caso em exame ... ()
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736 - STJ. embargos de declaração. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado. Pleito com efeito infringente. Rejeição.
1 - Os embargos de declaração constituem modo de impugnação à decisão judicial de fundamentação vinculada, sendo cabíveis tão somente nos casos previstos no CPC/2015, art. 1.022, ausentes na espécie. ... ()
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737 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Ausência de omissão no acórdão embargado acerca da distribuição dos ônus sucumbenciais. Questão devidamente enfrentada pela turma julgadora. Embargos rejeitados.
1 - A Turma julgadora analisou expressamente a questão acerca da distribuição dos ônus sucumbenciais, não havendo que se falar em omissão no acórdão embargado, razão pela qual impõe-se a rejeição dos aclaratórios. ... ()
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738 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Contradição inexistente. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material. ... ()
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739 - STF. Queixa-crime. Recebimento. Especificação do crime. CPP, art. 41.
«O pronunciamento judicial de recebimento da queixa-crime há de conter, necessariamente, a especificação do crime. (...) Frise-se, por oportuno, que a classificação do crime é elemento inerente à denúncia ou à queixa, conforme previsto no CPP, art. 41. Logo, o ato de recebimento há de ser explícito a respeito e a dificuldade em fazê-lo sinaliza sérias dúvidas sobre o enquadramento em um dos figurinos penais, impondo-se, então, pela falta de tipicidade, a rejeição da queixa. ... (Min. Marco Aurélio).... ()
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740 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público estadual. Transferir para o cargo de auxiliar de coletoria. Requisitos. Necessidade de análise de legislação infraconstitucional local e de revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Incidência das Súmula 279/STF. Súmula 280/STF. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Manifesto intuito protelatório. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno desprovido.
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741 - TST. Auxílio alimentação. Natureza jurídica. Posterior adesão ao pat. Integração.
«O egrégio Tribunal Regional consignou expressamente que a autora foi admitida anteriormente à adesão da empresa ao PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador), a qual se deu em 28/4/2004 (fl. 1.918). Com efeito, a adesão ulterior ao PAT não atinge os empregados anteriormente admitidos, nem modifica a natureza salarial da verba que foi anteriormente incorporada ao salário-base, mormente por revelar nítida alteração lesiva, em ofensa ao CLT, art. 458. Esta c. Corte Superior, por meio da Súmula 241/TST, possui o entendimento de que «o vale para refeição, fornecido por força do contrato de trabalho, tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais. Por conseguinte, não há que se falar em contrariedade à Súmula 51/TST e à Orientação Jurisprudencial 133/TST-SDI-I, ambas do Tribunal Superior do Trabalho, bem como em violação dos artigos 7º, XXVI, da CF/88 e 3º da Lei 6.321/1979, porquanto a decisão regional está em consonância com a Orientação Jurisprudencial 413/TST-SDI-I, segundo a qual «a pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba auxílio-alimentação ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT - não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, a teor das Súmulas nos 51, I, e 241 do TST. Incidem os óbices da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 4º (Lei 9.756/1998) . Recurso de revista não conhecido.... ()
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742 - TJSP. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - «GERENTE DE QUALIDADE - MOLÉSTIA ORTOPÉTICA NA COLUNA VERTEBRAL - DOENÇA DEGERATIVA - PRELIMINAR -
Críticas ao laudo pericial - Rejeição - Ausência de irregularidade, omissão, contradição ou vício, que permitam afastar a validade do laudo como prova para a formação do convencimento do juízo. Todos os questionamentos necessários à elucidação e ao conhecimento das condições físicas e laborais do periciando foram suficientemente esclarecidos e levados em conta na sentença do juiz singular. ... ()
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743 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito tributário. Contribuição previdenciária. Auxílio-doença. Repercussão geral. Aplicação do mérito do julgado.
«1. Não é cabivel a este juízo o sobrestamento de feito, em decorrência de potenciais efeitos infringentes a serem eventualmente atribuídos a embargos declaratórios opostos em face de julgamento de recurso-paradigma, o qual rejeitou a repercussão geral de tema. ... ()
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744 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Auxílio-acidente. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido. CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
«I. Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 27/03/2017. ... ()
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745 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Auxílio-acidente. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido. CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
«I. Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 10/04/2017. ... ()
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746 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO CUMULADO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA EM RAZÃO DO CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. MORTE DA SEGURADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. FASE DE CUMPRIMENTO. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. DECISÃO DE REJEIÇÃO. TERMO INICIAL DOS DANOS MORAIS. JUROS DE MORA: CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA: ARBITRAMENTO. REPARO DE OFÍCIO, COM RELAÇÃO À INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA E AO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE INCIDIR DESDE A DATA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO ATÉ O DIA DO EFETIVO PAGAMENTO DO SEGURO. JUROS CONTADOS DA CITAÇÃO. NECESSIDADE DE REFAZIMENTO DO QUANTUM DEBEATUR PARA QUE SEJA OBSERVADA A DATA CORRETA DA CITAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO. REPARO, DE OFÍCIO.
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747 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU OS PEDIDOS AUTORAIS PARCIALMENTE PROCEDENTES. NEGATIVA DE COBERTURA DE INTERNAÇÃO PELO PLANO DE SAÚDE, QUE NÃO SE MANIFESTOU QUANTO AO PEDIDO DE CLÍNICA CREDENCIADA QUE TIVESSE VAGA DISPONÍVEL PARA INTERNAR O AUTOR. PACIENTE EM SURTO PSICÓTICO CAUSADO POR DEPENDÊNCIA EM SUBSTÂNCIAS QUÍMICAS QUE NECESSITAVA DE AUXÍLIO EM CARÁTER EMERGENCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE JUSTIFICATIVA DEVIDA PARA A REJEIÇÃO DE ATENDIMENTO IMEDIATO E INTERNAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE DEVE SER MANTIDA. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. REPARAÇÃO PELA ANGÚSTIA E PERDA DO TEMPO ÚTIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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748 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E ELEITORAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REJEIÇÃO DE CONTAS PÚBLICAS. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido liminar em ação anulatória de ato legislativo, ajuizada para questionar a validade do Processo Político-Administrativo 02/2020 e do Decreto Legislativo 001/2021, que rejeitou as contas do agravante referentes ao exercício de 2016. ... ()
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749 - TST. Embargos em recurso de revista. Decisão embargada publicada na vigência da Lei 11.496/2007. Auxílio-alimentação. Alteração da natureza jurídica. Adesão ao pat. Prescrição aplicável.
«Conforme se depreende dos acórdãos regional e embargado, no caso, foi mantida a decisão regional que refutara o intento patronal de aplicação da prescrição total incidente sobre a pretensão ao auxílio-alimentação. Restou registrado pela Corte Regional que. é incontroverso que o Reclamante recebia, desde a admissão, o auxílio alimentação, de modo que naquela ocasião a Reclamada não cogitou de estar inscrita no PAT e nem se evidencia a existência de instrumento normativo afastando a natureza salarial da parcela- (fl. 601), bem como que,. no que diz respeito à alegação de que desde 1997 o Reclamante não recebe tal verba, não assiste razão à embargante, porquanto nas próprias contrarrazões a ré reconhece que pagou a verba em dinheiro até dezembro/1996- (fl. 654). A e. Turma do TST, por sua vez, ressalta que. à época da admissão do Reclamante, não havia norma coletiva prevendo a natureza indenizatória da verba auxílio-alimentação- (fl. 602) e que. a adesão da Reclamada ao PAT, com consequente reconhecimento da natureza indenizatória do auxílio-alimentação, somente gera efeitos em relação a contratos novos, visto que a norma mais benéfica (que estabelecia, originariamente, a natureza salarial) se agregou aos pactos laborais já em curso, sob pena de se promover a alteração prejudicial- (fl. 654). Nesse contexto, mostra-se irreparável a decisão embargada ao entender que. não há como se cogitar da incidência da prescrição total da pretensão do obreiro- (fl. 655), porquanto, constatado que tal parcela continuou sendo paga após a modificação da natureza jurídica (via ticket refeição), resta claro que não se trata, no caso, de alteração do pactuado, mas sim de negativa da empresa de reconhecer a natureza salarial da parcela em comento. Assim, uma vez instituída a verba pela empresa e paga de forma habitual tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado para todos os efeitos legais (Dicção da Súmula 241/TST), sendo irrelevante se houve alteração posterior da natureza jurídica da parcela, conforme preconiza a OJ-413-SBDI-1-TST, que é expressa no sentido de que. A pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba. auxílio-alimentação- ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador. - PAT. - não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, a teor das Súmulas n.os 51, I, e 241 do TST-. Precedentes da e. SBDI-1. Recurso conhecido e negado provimento. ... ()
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750 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - MEROS ABORRECIMENTOS - REPETIÇÃO EM DOBRO NÃO APLICADA - MARCO TEMPORAL.
A inexistência de vínculo jurídico entre as partes, embora reconhecida, não caracteriza dano moral, pois não atinge a honra ou dignidade do autor de forma a provocar sofrimento que ultrapasse meros aborrecimentos. Conforme entendimento do STJ, os descontos indevidos realizados até 30/03/2021 devem ser restituídos de forma simples, já os posteriores a essa data, em dobro, com base no marco temporal aplicável à repetição de indébito em casos de cobrança indevida.... ()
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