Jurisprudência sobre
auxilio refeicao

951 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 1 - EXECUÇÃO. INCORREÇÃO DA CONTA HOMOLOGADA EM RELAÇÃO ÀS DIFERENÇAS SALARIAIS, HORAS EXTRAS, REFLEXOS EM DSR, VALE REFEIÇÃO E AUXÍLIO UNIFORME.

A Corte de origem consignou que não restaram evidenciadas as alegadas incorreções nos cálculos homologados, os quais observaram os parâmetros determinados no título executivo judicial. Assim, a caracterização de ofensa à coisa julgada só é possível quando há flagrante dissonância entre a decisão recorrida e a decisão transitada em julgado, o que não se verifica quando há a necessidade de interpretação do título executivo judicial, hipótese dos autos. Incidência da Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2 desta Corte. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 2 - PERÍCIA CONTÁBIL. VALOR ARBITRADO AOS HONORÁRIOS PERICI AIS. A questão atinente ao valor arbitrado aos honorários periciais, encontra-se disciplinada pelo CLT, art. 790-B, de modo que o acolhimento da pretensão recursal, demandaria a análise da subsunção dos fatos à legislação infraconstitucional. Eventual afronta aos preceitos constitucionais indicados, se existente, ocorreria apenas pela via indireta, desautorizando o processamento de recurso de revista em sede de execução, nos termos do CLT, art. 896, § 2º. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

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952 - STJ. processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação previdenciária. Auxílio-doença. Agravo interno no agravo em recurso especial. Razões que não impugnam, especificamente, todos os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 30/05/2019. ... (Continua)

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953 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Termo inicial do auxílio-doença. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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954 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público militar. Auxílio-Invalidez. Pretensão de prequestionar matéria constitucional. Impossibilidade.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando a decisão padecer de omissão, contradição ou obscuridade, consoante dispõe o CPC, art. 535, bem como para sanar a ocorrência de erro material.... (Continua)

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955 - STJ. Seguridade social. Saúde. Administrativo. Mandado de segurança. Doença congênita grave. Mielomeningocele infantil. Necessidade de tratamento por meio de aparelho terapêutico não fabricado no país. Dever do Estado. Direito fundamental à vida e à saúde. Aquisição do aparelho determinada. Fundamentos burocráticos. Rejeição. Portaria GM/MS 763/94. CF/88, art. 196. Lei 8.080/90, art. 7º, II.

«O direito à saúde, expressamente tutelado pela CF/88, veio se integrar ao conjunto de normas e prerrogativas constitucionais que, com o status de direitos e garantias fundamentais, tem por fim assegurar o pleno funcionamento do estado democrático de direito, pautado na mais moderna concepção de cidadania. Não se pode generalizar a aplicação da norma que veda ao Estado a concessão de auxílio financeiro para tratamento fora do País, a ponto de abandonar, à sua própria sorte, aqueles que, comprovadamente, não podem obter, dentro de nossas fronteiras, tratamento que garanta condições mínimas de sobrevivência digna. Não havendo no País equipamento terapêutico apropriado ao tratamento da enfermidade, justifica-se que o Estado disponibilize recursos para a sua aquisição no exterior, não podendo servir de óbice às pretensões do doente, necessitado, argumentos fundados em questões burocráticas, de cunho orçamentário.... (Continua)

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956 - STJ. Seguridade social. Saúde. Administrativo. Mandado de segurança. Doença congênita grave. Mielomeningocele infantil. Necessidade de tratamento por meio de aparelho terapêutico não fabricado no país. Dever do Estado. Direito fundamental à vida e à saúde. Aquisição do aparelho determinada. Fundamentos burocráticos. Rejeição. Portaria GM/MS 763/94. CF/88, art. 196. Lei 8.080/90, art. 7º, II.

«O direito à saúde, expressamente tutelado pela CF/88, veio se integrar ao conjunto de normas e prerrogativas constitucionais que, com o status de direitos e garantias fundamentais, tem por fim assegurar o pleno funcionamento do estado democrático de direito, pautado na mais moderna concepção de cidadania. Não se pode generalizar a aplicação da norma que veda ao Estado a concessão de auxílio financeiro para tratamento fora do País, a ponto de abandonar, à sua própria sorte, aqueles que, comprovadamente, não podem obter, dentro de nossas fronteiras, tratamento que garanta condições mínimas de sobrevivência digna. Não havendo no País equipamento terapêutico apropriado ao tratamento da enfermidade, justifica-se que o Estado disponibilize recursos para a sua aquisição no exterior, não podendo servir de óbice às pretensões do doente, necessitado, argumentos fundados em questões burocráticas, de cunho orçamentário.... (Continua)

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957 - TJSP. BENEFÍCIOS ACIDENTÁRIOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - SEGURADO QUE É CONTRIBUINTE INDIVIDUAL -

Inexistência de direito ao auxílio-acidente e aposentaria por invalidez acidentária - Observância às prescrições do art. 18, §1º, art. 11, I, II, VI e VII, e Lei 8.213/91, art. 19, caput - Equiparação entre segurado e contribuinte individual - Inadmissibilidade - Incabível admitir equiparação de direitos entre o segurado obrigatório e o contribuinte individual, uma vez que há norma cogente estabelecendo expressa distinção entre o empregado e contribuinte individual. Alegação de que o acidente ocorreu em período de graça - Rejeição - Infortúnio narrado na exordial não ocorreu no período de graça previsto na Lei 8.213/91, art. 15, II, assim considerado os 12 meses que se seguiram desde o último vínculo empregatício do ora apelante. Último contrato de trabalho do autor foi encerrado em 31/10/2017, ao passo que o acidente sob análise ocorreu em 22/07/2020, ou seja, quando há muito superado o período de graça. Improcedência mantida - Recurso não provido com observação... (Continua)

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958 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Auxílio cesta-alimentação. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Rejeição. Caráter manifestamente protelatório. Multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Aplicação.

«1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... (Continua)

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959 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Auxílio-acidente. Acórdão fundamentado em perícia médica realizada em juízo e que concluiu pela inexistência de redução da capacidade laborativa habitualmente exercida pelo segurado. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

«I. Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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960 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS.

Preliminares de nulidade da busca e apreensão e do reconhecimento pessoal. Inocorrência. Fundada suspeita que justificou a abordagem policial. Reconhecimento seguro e coerente realizado pela vítima, corroborado por outros elementos probatórios constantes nos autos. Mérito. Materialidade e autoria devidamente demonstradas. Palavra da vítima revestida de especial relevância nos crimes patrimoniais, sobretudo quando harmônica com demais provas. Tese de atipicidade da conduta de um dos réus. Rejeição. Participação no delito evidenciada, ainda que sob a forma de auxílio material indireto. Posse recente do bem subtraído como indicativo forte de envolvimento direto no crime. Desclassificação para tentativa de roubo. Inviabilidade. Aplicação da teoria da amotio. Consumação do crime configurada no momento da inversão da posse do bem, ainda que por curto período de tempo e sem posse mansa e pacífica. Dosimetria. Penas fixadas de forma proporcional e fundamentada. Regime fechado necessário ante as circunstâncias judiciais negativas e quantidade de pena aplicada, que obstam benefícios penais. Recursos desprovidos... (Continua)

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961 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR DE COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS - REJEIÇÃO - ANIMAL DE ESTIMAÇÃO COM ORIGEM EM CANIL PROFISSIONAL - PROBLEMAS MÉDICOS CONGENITOS E HEREDITÁRIOS - VÍCIO OCULTO - OPÇÃO DO CONSUMIDOR PELA DEVOLUÇÃO OU RESSARCIMENTO E PERDAS E DANOS - NATUREZA JURÍDICA DO ANIMAL DE ESTIMAÇÃO - MUDANÇA DOUTRINÁRIA E JURISPRUDENCIAL - RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR PELAS PERDAS E DANOS - DANOS MORAIS - EXISTÊNCIA - SENTENÇA REFORMADA.

Uma vez revogado o benefício, seus efeitos se operam ex nunc, devendo o apelante arcar com as custas e despesas processuais somente em relação aos atos posteriores à revogação, não havendo que se falar em retroação para alcançar atos processuais praticados à época em que a parte era beneficiária da assistência judiciária gratuita. ... (Continua)

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962 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA E ALIMENTOS. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO CPC, art. 932. REJEIÇÃO. MÉRITO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA.

PRELIMINAR. NÃO HÁ FALAR EM NULIDADE DA DECISÃO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS QUE AUTORIZARIAM O JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA, POIS A MATÉRIA ESTÁ SENDO APRECIADA EM SESSÃO DE JULGAMENTO, DE FORMA QUE NÃO HÁ PREJUÍZO PARA A PARTE RECORRENTE. ... (Continua)

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963 - TJSP. Agravo de Instrumento. «Ação Declaratória de Nulidade de Cláusula contratual c/c Repetição de Indébito (sic). Gratuidade da Justiça. Indeferimento. Inconformismo da autora. Acolhimento. Agravante formalmente empregada como «auxiliar de laboratório". Rendimentos líquidos na ordem de R$3.182,24. Renda abaixo de três salários-mínimos. Inexistência de dados capazes de infirmar a declaração de necessidade. Decisão reformada. RECURSO PROVID

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964 - STF. Tributo. Repartição. Incentivo fiscal. Municípios. Retenção. Inconstitucionalidade.

«O Supremo, no Recurso Extraordinário 572.762-9/SC, sob o ângulo da repercussão geral, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski, assentou não poder sujeitar-se o repasse da quota do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços devida aos Municípios a condição prevista em programa de benefício fiscal. Ressalva de entendimento pessoal.... (Continua)

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965 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com repetição do indébito e indenizatória. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

«1. Não se conhece do agravo interno que deixa de impugnar os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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966 - TJSP. Acidente do trabalho. Copeira. Obreira acometida de ler/dort. Pedido de auxílio-doença e pagamento de prestações atrasadas. Procedência. Reexame necessário. Não tendo o juízo «a quo recorrido de ofício, foi recepcionado o feito para reexame necessário, tendo em vista ser ilíquida a condenação. Apesar de bem formulado o laudo sob o aspecto clínico, é precário o reconhecimento do nexo etiológico tendo em vista os demais elementos dos autos. Magistrado não está adstrito à perícia para firmar sua convicção (CPC, art. 436). Laudo afirma doença profissional, não suficientemente fundamentado e, pois, comprovado o nexo etiológico, impondose a improcedência da ação. Antecipação de tutela revogada, consignando-se inadmissibilidade de repetição das prestações pagas, ante seu caráter alimentar e recebimento de boa-fé pela obreira, por força de determinação judicial. Recurso «ex officio provido, com observação.

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967 - TJSP. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - VENDEDOR - PATOLOGIA ORTOPÉDICA (TRAUMA NO TERCEIRO DEDO DA MÃO DIREITA) - PRELIMINAR - PEDIDO DE NOVA PERÍCIA -

Laudo desprovido de qualquer irregularidade, estando ausentes omissão, contradição ou vício, que permitam afastar sua validade como prova para a formação do convencimento do juízo. O fato de o laudo ser desfavorável aos interesses do autor não retira sua força probatória. Prova pericial, que já se mostrou suficiente para a elucidação e para o conhecimento das condições físicas e laborais do periciado. Pedido de repetição da prova técnica indeferido. ... (Continua)

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968 - TJSP. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - «VIGILANTE - PATOLOGIAS ORTOPÉDICAS (COLUNA LOMBAR) - PRELIMINAR - PEDIDO DE NOVA PERÍCIA -

Laudo desprovido de qualquer irregularidade, estando ausentes omissão, contradição ou vício, que permitam afastar sua validade como prova para a formação do convencimento do juízo. O fato de o laudo ser desfavorável aos interesses do autor não retira sua força probatória. Prova pericial, que já se mostrou suficiente para a elucidação e para o conhecimento das condições físicas e laborais do periciado. Pedido de repetição da prova técnica indeferido. ... (Continua)

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969 - TJSP. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - «AGENTE DE CORREIOS - PATOLOGIA ORTOPÉDICA (LESÃO/RUPTURA DO MENISCO MEDIAL - JOELHO ESQUERDO) - PRELIMINAR - PEDIDO DE NOVA PERÍCIA -

Laudo desprovido de qualquer irregularidade, estando ausentes omissão, contradição ou vício, que permitam afastar sua validade como prova para a formação do convencimento do juízo. O fato de o laudo ser desfavorável aos interesses do autor não retira sua força probatória. Prova pericial, que já se mostrou suficiente para a elucidação e para o conhecimento das condições físicas e laborais do periciado. Pedido de repetição da prova técnica indeferido. ... (Continua)

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970 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO.

Lesão no ombro. Alegado acidente no ambiente de trabalho. Sentença de procedência. RECURSO DA PARTE AUTORA objetivando a concessão do benefício de auxílio-acidente. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Princípio do livre convencimento motivado. Ausência de imprecisão dos trabalhos técnicos a justificar a repetição ou complementação do laudo, ante a inexistência de qualquer irregularidade. Perícia médica judicial bem fundamentada. Demais elementos probatórios incapazes de infirmar a conclusão do perito como profissional de confiança do juízo RECURSO DO INSS. Perícia médica judicial que apurou a incapacidade parcial e temporária do obreiro. Lesão não consolidada e que não impede a realização do trabalho habitual do obreiro. Incapacidade parcial e temporária configurada. Hipótese que não se amolda na legislação acidentária. Indenização infortunística indevida. Ação improcedente. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DO INSS PROVIDAS E NÃO PROVIDO O RECURSO DO AUTOR... (Continua)

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971 - TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA - ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E PRETENSÃO INDENIZATÓRIA -

Empréstimo consignado - Autora nega a celebração de contrato - Réu traz gravação telefônica demonstrando essa contratação - Autora se manifestou acerca da gravação, afirmando apenas que não tinha ciência do que estava acontecendo - Durante a chamada observa-se que a autora tem pleno conhecimento do que se passava, pedindo auxilio a terceira para completar o procedimento - Legalidade da contratação - Respeito ao pacta sunt servanda, nem sempre querido e festejado pelo consumidor - Litigância de má-fé reconhecida ex officio (art. 80, II e III, CPC) - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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972 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição do indébito e indenização por danos morais. Empréstimo consignado não contratado. Ausência de comprovação de regularidade na contratação. Fraude praticada por preposto. Sentença de procedência. Apelação do réu. Validade da contratação. Não acolhimento. Situação excepcional. Vício de consentimento. Devolução em dobro dos valores descontados indevidamente. Possibilidade. A má-fé de preposto é atribuída ao réu. Danos morais fixados em R$ 15.000,00. Quantum mantido. Situação excepcional. Auxílio-doença de R$ 1.522,64. Desconto injusto de 60% do valor. Vítima que se encontrava lutando contra o câncer que a levou a óbito. Danos morais excepcionalmente configurados. Compensação. Não cabimento. Não comprovação de utilização do crédito proveniente do contrato. Fraude que consistia no saque por preposto da própria contratada. Sentença mantida. Recurso IMPROVIDO... (Continua)

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973 - TJSP. Juizado Especial da Fazenda Pública - Turma da Fazenda Pública do Colégio Recursal de Campinas - Servidor Público Estadual - Agente de polícia - Imposto de renda retido na fonte sobre verba denominada «ajuda de custo alimentação e «auxílio transporte - Impossibilidade - Benefício que tem caráter indenizatório, e não remuneratório, não se sujeitando, pois, a tal incidência, independentemente de se tratar de servidor estadual - Insurgência fazendária SÓ quanto aos critérios de juros e de correção monetária - Desacerto do r. julgado, nesses aspectos - Em relação à correção monetária e juros de mora, aplica-se 1) o Tema 810 - STF - repercussão geral (RE Acórdão/STF, Relator Min. LUIZ FUX, j. 20/09/2017), sem qualquer modulação de efeitos da declaração de inconstitucionalidade (Segundos Embargos de Declaração, Relator ALEXANDRE DE MORAES, j. 3/10/2019), afastando-se a aplicação da Lei 11.960/2009, art. 5º, por ter fixado índice considerado inconstitucional, bem como 2) o Tema 905 - STJ - recursos repetitivos (RESP 1.495.146/MG, Relator Min. MAURO CAMPBELL MAQUES, j. 22/02/2018), além da Súmula 162 (Na repetição de indébito tributário, a correção monetária incide a partir do pagamento indevido) e da Súmula 188 (Os juros moratórios, na repetição do indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença), ambas do STJ - Recurso provido.

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974 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. LESÕES NOS MEMBROS SUPERIORES. INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E PERMANENTE DIAGNOSTICADA PELO LAUDO PERICIAL, EM RAZÃO DE MÚLTIPLAS COMORBIDADES. NEXO CAUSAL AFASTADO. CONTRADIÇÕES E OMISSÕES DA PROVA TÉCNICA. EVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE QUE PARCELA DAS LESÕES QUE COMPÕEM O QUADRO ATUAL TOTALMENTE INCAPACITANTE TERIAM DECORRIDO DO TRABALHO. QUESTIONÁVEL TEOR CONCLUSIVO DA PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. NECESSÁRIA REPETIÇÃO DA PROVA TÉCNICA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO DIFERIDA.

Recurso da autora. Lesões nos membros superiores. Atividades habituais de natureza braçal. Incapacidade laborativa total e permanente constatada, decorrente de múltiplas comorbidades, incluindo lesões nos membros superiores. Incertezas acerca da existência de eventual nexo causal acidentário. Teor conclusivo do laudo médico pericial contraditório em relação aos demais documentos médicos coligidos aos autos. Prévia concessão administrativa de auxílio por incapacidade temporária acidentário e expedição da Comunicação de Acidente do Trabalho - CAT, ambos relacionados a lesões nos membros superiores. Necessária realização de novo exame pericial. ... (Continua)

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975 - TJSP. BENEFÍCIOS ACIDENTÁRIOS - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA OU AUXÍLIO-ACIDENTE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - «AGENTE DE ASSEIO CONSERVAÇÃO - PATOLOGIAS ORTOPÉDICAS (COLUNA E OMOBRO E MEMBROS SUPERIORES) - PRELIMINARES - CERCEAMENTO DE DEFESA, ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO LAUDO PERICIAL, PEDIDOS DE REPETIÇÃO DA PROVA TÉCNICA, PERÍCIA AMBIENTAL E DE COLHEITA DE PROVA TESTEMUNHAL.

Cerceamento de defesa - Inocorrência - No momento em que proferida a decisão do juízo a quo, os autos encontravam-se suficientemente instruídos, sem que houvesse necessidade de produção de outras provas para a formação do convencimento do juiz. Apresentado o laudo pericial, a autora teve oportunidade de impugnar a peça técnica, o que foi efetivamente realizado, sobrevindo apresentação de mais esclarecimentos pela perita judicial - Ausência de irregularidade, contradição ou vício, que permitam afastar a validade do laudo como prova para a formação do convencimento do juízo - O laudo já trazido aos autos mostrou-se suficiente para a elucidação e para conhecimento das condições físicas e laborais da pericianda. Repetição da perícia, realização de perícia ambiental e colheita de prova oral indeferidos. ... (Continua)

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976 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito. Policial Militar. Imposto de renda incidente sobre a rubrica auxílio moradia. Ilegitimidade dos descontos. Sentença de procedência. Insurgência do Estado quanto aos consectários legais. De acordo com a tese firmada no julgamento do Tema 905 do STJ, nas condenações judiciais de natureza tributária, a correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso, e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. A Lei . 9.250/1995 prevê, em seu art. 16, a aplicação da taxa SELIC para as restituições de imposto de renda. A Emenda Constitucional . 113/21, de 09 de dezembro de 2021, que promoveu alteração do regime jurídico dos juros e da correção monetária nas condenações contra a Fazenda Pública, em seu art. 3º, impôs a aplicação SELIC para todos os casos, não importando a natureza do crédito em discussão. Juros moratórios a contar do trânsito em julgado. Inteligência da Súmula 188/STJ. Correção monetária a partir do pagamento indevido. Súmula 162/STJ. Taxa SELIC, que engloba os juros e correção monetária, ainda que iniciados em momentos diversos. Recurso a que se dá parcial provimento.... (Continua)

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977 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno. Pis e Cofins. Conceito de insumo. Creditamento. Essencialidade. Incidência da súmula 7/STJ. Matéria candidata a repetitivo. Ainda não afetada. Sobrestamento do feito. Desnecessidade.

1 - O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço no desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte.... (Continua)

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978 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Liquidação de sentença proferida em ação de repetição de indébito. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Determinação de cumprimento à ordem judicial. Juros remuneratórios na atualização dos valores. Falta de menção expressa na sentença. Ausência de violação da coisa julgada. Revisão das conclusões do acórdão recorrido. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - A jurisprudência desta Corte é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos suscitados pela parte em embargos declaratórios, cuja rejeição, nessas condições, não implica contrariedade aos arts. 489 e 1.022, I e II, do CPC/2015. ... (Continua)

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979 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR. ARGUIÇÃO DE NULIDADE

a pretexto de cerceamento de defesa. rejeição. VISTORIA DO LOCAL DE TRABALHO e repetição da perícia médica por especialista em ortopedia. INUTILIDADE DAs DILIGÊNCIAs. JURISPRUDÊNCIA DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIOS DA LIVRE ADMISSIBILIDADE DAS PROVAS E DA CONVICÇÃO MOTIVADA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. LESÕES NOS MEMBROS SUPERIORES E COLUNA VERTEBRAL. INCAPACIDADE LABORATIVA CATEGORICAMENTE AFASTADA. TEOR CONCLUSIVO CABAL DA PROVA PERICIAL, NÃO INFIRMADA POR PARECER DIVERGENTE DE ASSISTENTE TÉCNICO INDICADO. REQUISITOS À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RESSALVA QUANTO À DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA FINS DE REEMBOLSO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044/STJ. APELO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. ... (Continua)

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980 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-DOENÇA. MERITO.

Fratura no pé esquerdo. Exercício da função de servente de obras. Laudo médico pericial. Demanda julgada procedente para conceder o auxílio-doença. ... (Continua)

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981 - TST. Recurso de revista. Estabilidade provisória. Doença ocupacional. Labor em condições que agravaram os sintomas de patologia pré-existente. Concausa configurada.

«Discute-se, nos autos, a existência ou não de nexo de concausalidade entre doença para a qual o autor tinha predisposição e as atividades que ele desempenhava na empresa, para efeitos do reconhecimento da garantia de emprego prevista no Lei 8.213/1991, art. 118 e consectários. O Lei 8.213/1991, art. 21, I dispõe que se equipara a acidente do trabalho aquele que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a redução da capacidade do empregado para o trabalho. O art. 118 do mesmo diploma legal autoriza ao segurado que sofreu acidente do trabalho a garantia, pelo prazo mínimo de doze meses, da manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente. A Súmula 378/TST, II, do TST, por fim, prevê que «são pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. Para a hipótese dos autos, o TRT revelou que o perito entendeu que «o labor, somado à predisposição do trabalhador foi capaz de gerar as lesões, quais sejam, o agravamento dos sintomas de hérnia incisional decorrente da cirurgia de vesícula à qual se submeteu. O expert ainda afirmou «a existência do nexo de causalidade, embora o labor não tenha sido a causa única da incapacidade temporária adquirida. Conclui-se, portanto, pela existência de concausa, uma vez que o labor em condições adversas (recepção e transporte de mercadorias, com o consequente carregamento de peso) embora não tenha sido a causa única, contribuiu diretamente para a redução da capacidade do autor para o trabalho, nos termos do Lei 8.213/1991, art. 21, I. Por outra face, infere-se do acórdão recorrido que o empregado ficou afastado do trabalho em função da moléstia em debate, mas sem perceber o auxílio-acidente. No entanto, o próprio Lei 8.213/1991, art. 118 dispensa a medida para o reconhecimento da estabilidade provisória. Nesse cenário, estando a decisão recorrida posta em sentido diverso, merece reforma. Recurso de revista conhecido por violação do Lei 8.213/1991, art. 21, I e provido.... (Continua)

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982 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Contribuições previdenciárias. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência desta corte.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Britânia Eletrônicos objetivando afastamento de exigibilidade de contribuição previdenciária patronal, SAT/RAT e contribuições para terceiros sobre os valores descontados de seus colaboradores a título de coparticipação no custeio de auxílio ou vale-transporte, auxílio- alimentação/refeição, assistência médica, plano de saúde e odontológico. Na sentença a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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983 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. PRESCRIÇÃO. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. 2. MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CLT, art. 896, § 1º-A, I. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. PRESSUPOSTO RECURSAL NÃO OBSERVADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Os pressupostos recursais incluídos pela Lei 13.015/2014 devem ser prontamente observados pelo recorrente, sob pena de não conhecimento do recurso interposto. Na hipótese em exame, a parte não se desincumbiu do ônus processual, previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, I, de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. No caso dos autos, a transcrição da decisão na íntegra, sem a indicação específica do trecho objeto da insurgência, não é suficiente para atender à exigência referida, na medida em que não identificados de forma precisa os fundamentos adotados nas razões de decidir do Tribunal Regional que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia. Nesse contexto, a decisão agravada merece ser mantida, por fundamento diverso . 2. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA DESDE A ADMISSÃO DO EMPREGADO. ADESÃO POSTERIOR AO PAT. NATUREZA JURÍDICA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 413 DA SBDI-1. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. Caso em que o Tribunal Regional manteve a natureza salarial do auxílio alimentação, ressaltando que a parcela era paga gratuitamente desde a contratação do Reclamante. Consta do acórdão regional a transcrição da sentença em que consignada a premissa de que, à época da admissão, « estava em vigência a norma coletiva do ID f6851c5. Referido acordo coletivo, em sua cláusula 6ª, convencionava que a ré então colocaria à disposição dos empregados, 12 blocos de vale-refeição por ano, contendo cada um deles, 22 tickets. Esta cláusula, em nenhum momento estipulada qualquer pagamento por parte do empregado «. A Corte de origem registrou, ainda, que « as normas coletivas que estabeleceram a obrigação de pagamento do auxílio-alimentação não atribuíram natureza indenizatória à parcela e, tampouco, estabeleceram a existência de contrapartida a ser paga pelo trabalhador (ACT 1990/1991). Ademais, a reclamada só comprovou a inscrição no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) a partir de 1996 (fl. 1339), enquanto que o contrato de trabalho da reclamante teve início em 1991. Concluiu, pois, que o benefício se incorporou ao contrato de trabalho do Autor, nos termos da OJ 413 da SbDI-1/TST. 2. A alegação da empresa de que desde a admissão do Reclamante já havia previsão em norma coletiva acerca do caráter indenizatório da parcela, bem como de que havia o custeio por parte dos empregados, não pode ser corroborada a partir das premissas fáticas delimitadas no acórdão regional, o que atrai o óbice da Súmula 126/TST ao processamento do recurso de revista. 3. Não merece reparos a decisão agravada cujos fundamentos não são afastados. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.

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984 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Exceção de pré-executividade oposta após rejeitados os embargos à execução. Incompetência territorial. Foro de eleição. Litigância de má-fé. Recurso desprovido.

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985 - TST. Seguridade social. Diferenças de complementação de aposentadoria. Inclusão do valor de auxílio-alimentação. Natureza jurídica.

«No caso dos autos, ante as circunstâncias fáticas delineadas no acórdão Regional, o reclamante recebeu a vantagem com habitualidade por mais de doze anos, tendo havido posterior celebração de acordos coletivos de trabalho os quais passaram a atribuir natureza jurídica indenizatória à parcela. A jurisprudência da SDI-I do TST indica que em tais circunstâncias, nas quais a percepção da parcela pelo empregado vem ocorrendo por força do contrato de trabalho e com habitualidade, portanto, com natureza salarial, é incabível se cogitar de alteração da natureza jurídica para verba indenizatória. Esse entendimento é válido tanto para os casos em que houve a adesão da empresa ao PAT, com o advento da Lei 6.321/1976, como para aqueles nos quais há a superveniência de instrumento coletivo atribuindo natureza indenizatória ao auxílio-alimentação. Do contrário, estariam contrariadas as Súmula 51/TST, I, e Súmula 3/TST. ... (Continua)

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986 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial.

1 - AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. ABUSIVIDADE. DECLARAÇÃO. REVISÃO DAS CONCLUSÕES ESTADUAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 5/STJ E SÚMULA 7/STJ. REVALORAÇÃO DA PROVA. AFASTAMENTO. 2. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. 3. AGRAVO IMPROVIDO. ... (Continua)

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987 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Cláusula de eleição de foro. Cabimento da sua anulação quando verificada a hipossuficiência da parte e a dificultação do acesso à justiça. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é pela possibilidade de anulação da cláusula de eleição de foro nos contratos de adesão quando verificada a vulnerabilidade da parte e a dificultação do acesso à Justiça. ... (Continua)

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988 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Exceção de incompetência. Cláusula de eleição de foro inserta em contrato de elevada expressão econômica. Vulnerabilidade do contratante afastada. Validade da cláusula. Agravo regimental improvido.

«1. A jurisprudência desta Corte admite invalidação de cláusula eletiva de foro em contratos de adesão, mesmo firmados entre pessoas jurídicas, quando verificada a vulnerabilidade de uma das partes. Precedentes. ... (Continua)

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989 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Ação de repetição de indébito c/c indenização por danos morais. Seguro de vida em grupo. Prazo prescricional decenal. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, às ações propostas com base em responsabilidade contratual aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos previsto no art. 205 do CC/2002. ... (Continua)

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990 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. REQUISITOS. COBRANÇA INDEVIDA E MÁ-FÉ. JUROS DA MORA. DEVOLUÇÃO DO VALOR.

De acordo com o art. 42, parágrafo único, do CDC, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Segundo a jurisprudência do STJ, o engano é considerado justificável quando não decorrer de dolo (má-fé) ou culpa na conduta do prestador do serviço público. Ausente prova da má-fé da instituição financeira, incabível a condenação à repetição do indébito em dobro. Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual, conforme a Súmula 54/STJ. Os valores creditados pela instituição financeira na conta corrente da consumidora deverão ser compensados, incidindo sobre eles tão somente correção monetária, uma vez que a parte autora não incorreu em inadimplemento ou descumprimento contratual.... (Continua)

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991 - TJSP. 1. Agravo de Instrumento. Indeferimento da concessão de gratuidade de justiça na recepção da prefacial. Irresignação da parte autora postulante do benefício. 2. Critério judicial adequado para o sistema dos juizados especiais, pois remete a análise para a hipótese de eventual remessa à Segunda Instância, que aliás, é a seara de importância da benesse. 3. R. Decisão que deve ser mantida e Ementa: 1. Agravo de Instrumento. Indeferimento da concessão de gratuidade de justiça na recepção da prefacial. Irresignação da parte autora postulante do benefício. 2. Critério judicial adequado para o sistema dos juizados especiais, pois remete a análise para a hipótese de eventual remessa à Segunda Instância, que aliás, é a seara de importância da benesse. 3. R. Decisão que deve ser mantida e prestigiada. Agravo de Instrumento não provido.

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992 - TJSP. Voto 1.736. Recurso Inominado interposto pelo Ré. Servidora Pública Estadual. Professora.  GDE - Gratificação de Dedicação Exclusiva. Parcela não incorporável à aposentadoria. Não incidência de contribuição previdenciária (Tema 163, STF). Repetição devida. Natureza equiparável à tributária: correção monetária pelo IPCA-E (Tema 810, do STF); e após o trânsito em julgado, correção e juros pela Ementa: Voto 1.736. Recurso Inominado interposto pelo Ré. Servidora Pública Estadual. Professora.  GDE - Gratificação de Dedicação Exclusiva. Parcela não incorporável à aposentadoria. Não incidência de contribuição previdenciária (Tema 163, STF). Repetição devida. Natureza equiparável à tributária: correção monetária pelo IPCA-E (Tema 810, do STF); e após o trânsito em julgado, correção e juros pela taxa SELIC (Tema 188, do STJ). Legitimidade Passiva. Afastada. Sentença de procedência mantida pelos próprios fundamentos. Recurso Improvido.

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993 - TJSP. Voto 1.738. Recurso Inominado interposto pela Ré. Servidora Pública Estadual. Professora.  GDE - Gratificação de Dedicação Exclusiva. Parcela não incorporável à aposentadoria. Não incidência de contribuição previdenciária (Tema 163, STF). Repetição devida. Natureza equiparável à tributária: correção monetária pelo IPCA-E (Tema 810, do STF); e após o trânsito em julgado, correção e juros pela Ementa: Voto 1.738. Recurso Inominado interposto pela Ré. Servidora Pública Estadual. Professora.  GDE - Gratificação de Dedicação Exclusiva. Parcela não incorporável à aposentadoria. Não incidência de contribuição previdenciária (Tema 163, STF). Repetição devida. Natureza equiparável à tributária: correção monetária pelo IPCA-E (Tema 810, do STF); e após o trânsito em julgado, correção e juros pela taxa SELIC (Tema 188, do STJ). Legitimidade Passiva. Afastada. Sentença de procedência mantida pelos próprios fundamentos. Recurso Improvido.

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994 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Reclamação. Ação de repetição de indébito. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Autoridade de acórdão do tribunal estadual. Art. 988, II, CPC. Ofensa não configurada. Revisão das conclusões estaduais. Impossibilidade. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.

1 - Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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995 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Ausência de comprovação de que, em caso de descumprimento do contrato haveria retenção do valor inicialmente pago. Arras confirmatórias. Retenção. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno improvido.

1 - Na hipótese, a revisão da conclusão alcançada pelo colegiado estadual (acerca da averiguação se a parte recorrida foi quem descumpriu com o contrato firmado entre as partes, assim como a natureza das arras contratadas) demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos e análise de cláusulas contratuais, providência vedada no âmbito do recurso especial, ante o óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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996 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Dedução dos valores de comissão corretagem e de sinal. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Violação a Lei 4.591/1964, art. 32, § 2º. Revisão do percentual de retenção de valores pagos em caso de Resolução contratual por culpa do comprador. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Incidem a Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, na espécie, porquanto ausente o prequestionamento. ... (Continua)

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997 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de busca e apreensão. Purgação da mora. Retenção do recurso especial. CPC/1973, art. 542, § 3º. Dano irreparável não demonstrado. Agravo improvido.

«1. Nos termos do CPC/1973, art. 542, § 3º, o recurso especial interposto em processo de conhecimento, cautelar ou embargos à execução permanecerá retido nos autos e somente será processado se reiterado no prazo para as contrarrazões ou para a interposição do recurso contra a decisão final. ... (Continua)

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998 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de repetição de indébito. Relação jurídica de trato sucessivo. Devolução de valores. Prescrição trienal. CCB/2002, art. 206, § 3º, IV. Agravo desprovido.

«1 - Nas relações jurídicas de trato sucessivo, quando não estiver sendo negado o próprio fundo de direito, pode o contratante, durante a vigência do contrato, a qualquer tempo, requerer a revisão de cláusula contratual que considere abusiva ou ilegal, seja com base em nulidade absoluta ou relativa. Contudo, sua pretensão condenatória de repetição do indébito terá que se sujeitar à prescrição das parcelas vencidas no período anterior à data da propositura da ação, conforme o prazo prescricional aplicável, o qual, na espécie, será de 3 (três) anos, previsto no CCB/2002, art. 206, § 3º, IV. ... (Continua)

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999 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Indeferimento. Prova pericial. Agravo de instrumento. Desprovimento. Retenção do recurso especial. CPC/1973, art. 542, § 3º. Necessidade. Agravo improvido.

«1. Nos termos do CPC/1973, art. 542, § 3º, o recurso especial interposto em processo de conhecimento, cautelar ou embargos à execução permanecerá retido nos autos e somente será processado se reiterado no prazo para as contrarrazões ou para a interposição do recurso contra a decisão final. ... (Continua)

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1000 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Representação comercial. Exibição de documentos. Inépcia não verificada. Agravo de instrumento. Desprovimento. Retenção do recurso especial. CPC/1973, art. 542, § 3º. Necessidade. Agravo improvido.

«1. Nos termos do CPC/1973, art. 542, § 3º, o recurso especial interposto em processo de conhecimento, cautelar ou embargos à execução permanecerá retido nos autos e somente será processado se reiterado no prazo para as contrarrazões ou para a interposição do recurso contra a decisão final. ... (Continua)

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