Jurisprudência sobre
auxilio refeicao
+ de 3.441 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
751 - TJRS. Compensação ou repetição de valores.
«Em se tratando de institutos de direito civil, inaplicável ao caso tendo em conta que não se alia as necessárias conseqüências decorrentes da revisão de contrato dessa espécie. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
752 - STJ. Tributário. Embargos de divergência. Contribuição previdenciária patronal. Base de cálculo. Valores descontados dos empregados. Inclusão. Tema repetitivo 1. 174 do STJ. 1.A primeira seção do STJ, no julgamento dos resps 2.005.289/sc, 2.005.029/sc, 2.005.087/pr e 2.005.567/rs (tema 1.174), de relatoria do Ministro herman benjamin, sob o rito dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese jurídica. «as parcelas relativas ao vale-Transporte, vale-Refeição/alimentação, plano de assistência à saúde (auxílio-Saúde, odontológico e farmácia), ao imposto de renda retido na fonte (irrf) dos empregados e à contribuição previdenciária dos empregados, descontadas na folha de pagamento do trabalhador, constituem simples técnica de arrecadação ou de garantia para recebimento do credor, e não modificam o conceito de salário ou de salário contribuição, e, portanto, não modificam a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, do sat e da contribuição de terceiros".
2 - Hipótese em que o acórdão embargado encontra-se em sintonia com o precedente vinculante referido, atraindo a aplicação da Súmula 168/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
753 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Reclamação. Ausência de cotejo analítico. Não conhecimento.
1 - Trata-se, na origem, de Ação de Cobrança de valores de bolsa-auxílio e de vale-refeição. A sentença de extinção do feito por prescrição foi mantida em Recurso Inominado. Contra essa decisão o reclamante propôs Reclamação, de que não se conheceu por descumprimento de pressuposto de admissibilidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
754 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Procedimento sumaríssimo. Restituição de descontos. Vale-refeição. Previsão do benefício em norma coletiva.
«O Regional asseverou que o fornecimento do vale-alimentação tinha previsão em Convenção Coletiva de Trabalho, e que é incontroverso que a reclamada descontava parte do benefício, conforme fichas financeiras anexadas. Consignou, ainda, que a empresa não comprovou que o vale-alimentação foi fornecido por mera liberalidade, como alegado, e que a participação do empregado no custeio do auxílio-alimentação, prevista no artigo 4º da Portaria 03/2002 do MTE, não tem o condão de validar as deduções efetuadas, uma vez que a norma coletiva foi clara em determinar que a concessão do benefício ocorreria sem ônus para o trabalhador, sem exceção. Diante do quadro fático delineado, cujo teor é insuscetível de reexame nesta instância superior, nos termos da Súmula 126/TST, descabe cogitar de violação do CF/88, art. 7º, VI e XXVI. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
755 - STJ. Previdenciário. Recurso especial. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária patronal. Valores descontados dos empregados. Coparticipação vale-transporte. Total das remunerações. Valores brutos. Incidência. Lei 8.212/1991, art. 22, I e II. Lei 8.212/1991, art. 28, § 5º. CF/88, art. 194, parágrafo único, V.
1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança ajuizado por Alisul Alimentos S/A. objetivando, em síntese, a inexigibilidade da cota patronal de Contribuição Previdenciária (incluindo RAT e outras entidades) sobre o montante descontado a título de Vale-Transporte, Vale-Refeição e Vale-Alimentação em folha de salário dos empregados pela Impetrante, diante de suas naturezas manifestamente indenizatórias e desvinculadas do conceito de remuneração. (grifou-se) ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
756 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Militar das forças armadas, portador do vírus hiv. Direito à reforma ex officio, por incapacidade definitiva. Precedentes. Incidência da Súmula 568/STJ. Auxílio-invalidez. Necessidade de observância dos requisitos legais. Medida Provisória 2.215-10/2001, art. 2º, I, «q, e 3º, XV, Decreto 4.307/2002, art. 78 e Decreto 4.307/2002, art. 79 e Lei 11.421/2006, art. 1º. Agravo interno parcialmente provido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Apontada contradição no acórdão embargado. Vício inexistente. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 13/09/2018. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
757 - TJSP. APELAÇÃO
e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. RECURSO DO INSS. PRELIMINARES. COISA JULGADA. AGRAVAMENTO DAS SEQUELAS. TRÍPLICE IDENTIDADE DE PEDIDOS, CAUSA DE PEDIR E PARTES NÃO CONFIGURADA. ART. 337, §§1º E 2º, DO CPC. EFETIVA FORMULAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO RECENTE. INTERESSE DE AGIR MANIFESTO. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. SENTENÇA CONCESSIVA DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELAS DE FRATURA NA TÍBIA DIREITA. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE CONSTATADA. NEXO CAUSAL INCONTROVERSO. TEOR CONCLUSIVO CABAL DA PROVA PERICIAL, NÃO INFIRMADA POR PARECER DIVERGENTE DE ASSISTENTE TÉCNICO INDICADO. REQUISITOS À CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE PREENCHIDOS. ALTERAÇÃO DA DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB), A FIM DE QUE CORRESPONDA AO DIA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CONSOLIDAÇÃO A POSTERIORI DAS SEQUELAS INCAPACITANTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIALMENTE REFORMADA. OBSERVÂNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS A SEGUIR DESTACADOS. RECURSO DO INSS E REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDOS. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
758 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. DIB FIXADA NA SENTENÇA E MANTIDA NO V. ACÓRDÃO. RECURSO DO INSS. INSURGÊNCIA QUANTO AOS PARÂMETROS DE CÁLCULOS UTLIZADOS PARA PAGAMENTO DOS VALORES EM ATRASO. ADMISSIBILIDADE. CRITÉRIOS QUE DEVEM ESTAR DE ACORDO COM O TÍTULO EXECUTIVO. RENDA MENSAL INICIAL (RMI) DE AUXÍLIO-ACIDENTE. BENEFÍCIO PRECEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL A SER ELABORADO CONFORME O ART. 104, § 1º, DO DECRETO
3.048/99. UTILIZAÇÃO DO MESMO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO DO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PRECEDENTE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO EXEQUENDO. INCIDÊNCIA DO IPCA-E. ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO TEMA 810/STF. APLICAÇÃO DO IPCA-E E OBSERVÂNCIA DA TAXA SELIC NA VIGÊNCIA DA Emenda Constitucional 113/2021. JURISPRUDÊNCIA DESTA E. 17ª. CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. DIVERGÊNCIA NA FIXAÇÃO DA DIB. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO FIXADA NA SENTENÇA E MANTIDA PELO v. ACÓRDÃO PARA 27/12/2019, QUE DEVERÁ SER OBSERVADA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
759 - TJSP. APELAÇÃO
e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. REEXAME NECESSÁRIO CONSIDERADO INTERPOSTO. CARÁTER ILÍQUIDO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DO INSS. ARGUIÇÃO PRELIMINAR DE COISA JULGADA. TRÍPLICE IDENTIDADE DE PEDIDOS, CAUSA DE PEDIR E PARTES NÃO CONFIGURADA. ART. 337, §§1º E 2º, DO CPC. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. SENTENÇA CONCESSIVA DE AUXÍLIO-ACIDENTE. CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DE PRÉVIA APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE, SOB A MOTIVAÇÃO DA RECUPERAÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO. LESÕES NO MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO. INCAPACIDADE LABORATIVA RESIDUAL PARCIAL E PERMANENTE CONSTATADA. NEXO CAUSAL COMPROVADO. TEOR CONCLUSIVO CABAL DA PROVA PERICIAL, NÃO INFIRMADA POR PARECER DIVERGENTE DE ASSISTENTE TÉCNICO INDICADO. REQUISITOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO PREENCHIDOS. ALTERAÇÃO DA DATA DE INÍCIO DO AUXÍLIO-ACIDENTE, A FIM DE QUE CORRESPONDA AO DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIALMENTE REFORMADA. OBSERVÂNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS QUE SÃO DESTACADOS NO VOTO. RECURSO DO INSS E REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDOS. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
760 - TJSP. APELAÇÃO
e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE. RECURSO DO INSS. PRELIMINAR. PEDIDO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA REQUISIÇÃO DE DOCUMENTOS AO EMPREGADOR. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. REJEIÇÃO. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO CAUSAL ENTRE O ACIDENTE E O TRABALHO EXERCIDO PELO SEGURADO. LESÕES NO MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE. TEOR CONCLUSIVO DO LAUDO PERICIAL. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA SUFICIENTE DA OCORRÊNCIA DO ACIDENTE DE TRAJETO. PRESENTE O NEXO CAUSAL. BENEFÍCIO DEVIDO. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS. APRESENTAÇÃO DE AUTODECLARAÇÃO NOS TERMOS DA PORTARIA DO INSS 450/2020. DESNECESSIDADE. DESCONTO DE EVENTUAIS VALORES RETROATIVOS PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE A TÍTULO DE BENEFÍCIOS INACUMULÁVEIS OU POR FORÇA DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CABIMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO PREVISTA NAS LEIS ESTADUAIS 4.952/85 e 11.608/03. AUTARQUIA DEVERA ARCAR COM AS DESPESAS COMPROVADAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
761 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDEBITO. IMPOSTO DE RENDA SOBRE AUXÍLIO-MORADIA. Asentença condenou o Estado a restituir os valores cobrados a título de imposto de renda sobre auxílio-moradia entre agosto de 2014 a julho de 2019, corrigidos pelo IPCA e com juros da caderneta de poupança. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
762 - TJRJ. Apelações Cíveis. Ação ajuizada em face do INSS. Acidente de trabalho. Pedido de restabelecimento do auxílio-doença previdenciário (B-31) e sua consequente conversão em auxílio-doença acidentário (B-91). De acordo com os Lei 8.213/1991, art. 19 e Lei 8.213/1991, art. 20, a concessão do auxílio-doença acidentário (B-91) depende da comprovação do nexo causal entre as atividades laborativas exercidas pelo segurado e a patologia da qual é portador. Laudo pericial no sentido de que a autora não apresenta incapacidade laborativa. «Mero inconformismo com as conclusões da prova pericial, desacompanhado de fundamentação técnica, não autoriza sua repetição (súmula 155 deste Tribunal de Justiça). Inconformismo da autarquia ré que se restringe à questão abordada no tema 1044 do STJ que firmou a seguinte tese: «Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único da Lei 8.213/91, art. 129". No presente caso, o INSS adiantou os honorários periciais, sendo certo que a autora beneficiária da isenção prevista no parágrafo único da Lei 8.213/91, art. 129, restou sucumbente, recaindo sobre o Estado, na qualidade de garantidor do acesso ao Judiciário na forma da CF/88, art. 5º, LXXIV, a responsabilidade de ressarcir as despesas referentes aos honorários periciais. Desprovimento do recurso da demandante. Provimento do recurso da parte ré para determinar ao Estado do Rio de Janeiro que proceda ao ressarcimento dos honorários periciais adiantados pela autarquia.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
763 - TJSP. APELAÇÃO
e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. DOENÇA OCUPACIONAL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. RECURSO DO INSS. ALEGAÇÃO DE NÃO PREEENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA LEI INFORTUNÍSTICA. REJEIÇÃO. INCAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA. NEXO DE CAUSALIDADE (CONCAUSA) DEMONSTRADO. DOENÇAS DEGENERATIVAS AGRAVADAS PELA ATIVIDADE PROFISSIONAL. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
764 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ressarcimento de juros de tarifas cobradas indevidamente. Prescrição decenal. Repetição de indébito decorrente de relação contratual.
1 - O Tribunal de origem consignou houve cobrança indevida de tarifas e respectivos juros no contexto da relação contratual, fazendo jus o autor à repetição do indébito, aplicada a prescrição decenal.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
765 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Distrato. Devolução dos valores pagos. Retenção fixada em 10%. Possibilidade. Precedentes. Revisão do entendimento do acórdão recorrido. Análise de cláusulas e reexame de matéria fático-probatória. Descabimento. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1 - A jurisprudência consolidada nesta Corte Superior é no sentido de que, em caso de resolução do compromisso de compra e venda por culpa do promitente comprador, é lícita a cláusula contratual prevendo a retenção de 10% a 25% dos valores pagos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
766 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel ajuizada pelos promitentes compradores. Percentual de retenção. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
1 - Verifica-se que o Tribunal estadual entendeu que o desfazimento do contrato decorreu de culpa exclusiva dos promitentes compradores, sendo devida a retenção, pela promitente vendedora, de parte dos valores adimplidos.. Na ocasião, concluiu ser adequada ao caso a retenção do percentual de 10% (dez por cento) do montante já pago. Essa premissa foi fundada em matéria fático probatória, o que atrai a aplicação da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
767 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Distrato. Devolução dos valores pagos. Retenção fixada em 20%. Possibilidade. Precedentes. 3. Arras confirmatórias. Início de pagamento. Retenção. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno desprovido.
«1 - Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
768 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Prevalência do foro de eleição afirmada pelas instâncias ordinárias. Conclusão de que a manutenção do foro de eleição não afetará a defesa da agravante. Inversão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 2. Recurso improvido.
«1. A compreensão do Tribunal de origem, após minuciosa análise dos elementos de convicção juntados aos autos, foi a de que não ficou comprovada situação que exigisse o afastamento do foro de eleição livremente pactuado, uma vez que não demonstrado o risco de comprometimento da defesa da ora agravante. Sendo assim, inverter o entendimento alcançado encontra óbice no Enunciado Administrativo 7/STJ da Súmula desta Casa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
769 - STF. Conduta vedada. Representação. Lei 9.504/1997, art. 37. Propaganda. Restauração de bem.
«A representação prevista no Lei 9.504/1997, art. 37, presente conduta vedada, há de ser formalizada antes de ocorrida a eleição.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
770 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Agravo em execução penal. Latrocínio. Remição de pena. Agravo regimental desprovido.
I - Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
771 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recuso especial. Ação ordinária de repetição de indébito. IRRF. Não incidência sobre os valores pagos a título de férias- prêmio e auxílio-transporte. Agravo interno não provido.
1 - No que diz respeito à análise da controvérsia à luz do art. 68 do Estatuto dos Servidores Municipais, bem como da Lei Municipal 3.397/1989, o recurso especial não pode ser conhecido. O exame de normas de caráter local é inviável nesta via recursal, em virtude do óbice inserto na Súmula 280/STF, segundo a qual «por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário». ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
772 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA A TÍTULO DE AUXÍLIO MORADIA.
1.Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito por meio do qual o autor pleiteia a restituição de imposto de renda incidente sobre o auxílio moradia. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
773 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. PRELIMINAR. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA REALIZAÇÃO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS E ESCLARECIMENTOS PERICIAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS OU COMPLEMENTAÇÃO DAS JÁ EXISTENTES. MÉRITO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. NÃO CABIMENTO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OU MAIOR ESFORÇO NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS DA SEGURADA. OBSERVÂNCIA DO TEMA 416/STJ. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
APELO DA SEGURADA.Preliminar. Cerceamento de defesa não configurado. Desnecessária a reabertura da instrução processual para complementação da prova pericial e oitiva de testemunhas. Trabalho técnico conclusivo fundado em análise clínica e documental, negando a existência de incapacidade laborativa. Prova pericial não impugnada cientificamente por assistente técnico. Desnecessidade de repetição da prova. Cabe ao juiz determinar, fundamentadamente, as providências que entender serem necessárias ao deslinde do feito. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. Requisitos legais à concessão do benefício não preenchidos. Prova pericial contundente negando a existência de incapacidade laborativa ou maior esforço na realização das atividades laborais da segurada. Observância do Tema 416/STJ. BENEFÍCIO INDEVIDO. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
774 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO IN ITINERE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO I.N.S.S. E REEXAME NECESSÁRIO CONSIDERADO INTERPOSTO
PRELIMINAR DE REPETIÇÃO DA PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE -Prova pericial produzida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por perita de confiança do juízo, contendo fundamentação clara e suficiente ao adequado julgamento da lide, desmerecendo renovação ou complementação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
775 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. AUXÍLIO FUNERAL. PAGAMENTO DE RESIDUAL DE APOSENTADORIA. EXTINÇÃO INDEVIDA. NECESSIDADE DE CONVERSÃO EM RITO COMUM.
Pleito da parte autora objetivando receber os valores residuais das aposentadorias as quais sua genitora percebia, como também o recebimento do auxílio-funeral.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
776 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-acidente. Impossibilidade de cumulação com aposentadoria após a Lei 9.528/1997. Súmula 83/STJ. Ausência de ofensa ao CPC, art. 535. Repetição dos valores recebidos pelo particular decorrentes de decisão judicial não transitada em julgado. Possibilidade
«1. Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem, que reconheceu ser inviável o recebimento concomitante, pelo obreiro, do auxílio-acidente e da aposentadoria previdenciária, determinando, todavia, seja o valor do auxílio-acidente a que fazia jus considerado no cálculo da aposentadoria conforme acima especificado, bem como determinou que fossem interrompidos os descontos praticados pelo INSS a título de devolução de valores recebidos indevidamente, ante a irrepetibilidade da verba de natureza alimentar. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
777 - TJSP. Acidente do Trabalho - Repetição de ações com base em mesmo fato gerador e moléstias - Coisa julgada - Ação renovada sem referência quanto à existência de demanda acidentária anterior recentemente julgada improcedente ante a inexistência de nexo causal, bem como de qualquer menção a agravamento de saúde ou mudança de situação de fato em razão da continuidade do trabalho exercido - Impossibilidade de nova discussão sobre a matéria, sob pena de ofensa à coisa julgada - Coisa Julgada - Reconhecimento - Sentença de improcedência afastada para, de ofício, decretar-se a extinção do processo, sem resolução do mérito - Recurso prejudicado.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
778 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO - LESÃO NO JOELHO DIREITO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO OBREIRO.
REPETIÇÃO DA PROVA PERICIAL -Prova pericial produzida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por perita de confiança do juízo, contendo fundamentação clara e suficiente ao adequado julgamento da lide, desmerecendo renovação ou complementação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
779 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de obrigação de não fazer cumulada com repetição de indébito. Imposto de renda incidente sobre auxílio-moradia. Fase de cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação apresentada pelo executado. Irresignação do executado sob alegação de que a juntada das declarações de imposto de renda do exequente, referentes ao período reclamado, seria indispensável à apuração do valor a ser restituído. Questão suscitada na fase de conhecimento, sem qualquer ressalva na sentença que determinou a restituição dos valores descontados. Matéria preclusa, sobre a qual não cabe nova discussão em sede de cumprimento de sentença, conforme precedentes. Recurso desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
780 - TJSP. Acidentária - Sentença que reconhece a inexigibilidade do crédito do INSS, relativo à cumulação indevida de benefícios - Proveito econômico que não ultrapassa o limite de 1.000 salários-mínimos previstos no art. 496, § 3º, I, do CPC - Excepcionalidade do caso - Recurso oficial não conhecido.
Acidentária - Pretensão à repetição dos valores recebidos pelo segurado por conta da cumulação indevida de benefícios (auxílio-acidente acidentário e aposentadoria por invalidez previdenciária) - Impossibilidade - Precedentes da Câmara - Boa-fé do obreiro e natureza alimentar do benefício percebido - Manutenção da r. sentença que declarou a inexigibilidade do débito. Não conheço do recurso oficial e nego provimento ao apelo do INSS(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
781 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Declaração de abusividade da cláusula de eleição de foro em contrato de adesão. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior reconhece a possibilidade de declaração da nulidade da cláusula de eleição de foro estipulada em contrato de adesão, desde que configurada a vulnerabilidade ou a hipossuficiência do aderente ou o prejuízo no acesso à Justiça. Incidência, à hipótese, da Súmula 83/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
782 - STJ. Agravo interno. Ação anulatória de contratos. Direito pessoal. Competência. Foro de eleição.
1 - Sendo a reitegração de posse apenas a consequência lógica da pretendida nulidade dos contratos celebrados, tem-se que o cerne da controvérsia é de direito pessoal, prevalecendo, portanto, o foro de eleição avençado e não o da situação da coisa imóvel. Julgados desta Corte nesse sentido. Manutenção da decisão agravada que reconheceu como competente o Juízo de Direito da 10ª Vara Cível de Londrina/PR. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
783 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de incompetência. Contrato de adesão. Cláusula de eleição de foro. Validade. Decisão estadual em harmonia com a jurisprudência desta corte. Aplicação da Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
«1. É válida a cláusula de eleição de foro em contrato de adesão, a qual somente pode ser afastada quando reputada ilícita em razão de especial dificuldade de acesso à justiça ou hipossuficiência da parte. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
784 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exceção de incompetência. Contrato de concessão comercial. Cláusula de eleição de foro. Validade. Harmonia entre o acórdão e a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não demonstrada a hipossuficiência da parte e o risco de comprometimento da sua defesa, é perfeitamente válida a cláusula que estipula a eleição de foro em contrato de adesão. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
785 - STF. Seguridade social. Servidor. Policial civil. Aposentadoria especial. Possibilidade.
«O Pleno, julgando o mérito do Recurso Extraordinário 567.110, no qual reconhecida a repercussão geral, assentou a recepção do Lei Complementar 51/1985, art. 1º, inciso I pela Constituição Federal de 1988.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
786 - TJSP. APELAÇÃO
e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. ABSTENÇÃO RECURSAL DO INSS. 1. RECURSO DA AUTORA. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA DIB E MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PARCIAL ACOLHIMENTO. MODIFICAÇÃO DA DIB DE ACORDO COM O TEMA 862/STJ. O AUXÍLIO-ACIDENTE DEVE SER CONCEDIDO DESDE A ALTA MÉDICA DO AUXÍLIO-DOENÇA QUE LHE DEU ORIGEM. TERMO FIXADO NA SENTENÇA CORRESPONDENTE A MOLÉSTIA DIVERSA. ALTERAÇÃO DEVIDA. LEI 8.213/91, art. 86, § 2º, OBSERVANDO-SE A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SÚMULA 85/STJ. REJEIÇÃO DA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CARATER ILÍQUIDO DA CONDENAÇÃO. APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO E DO PERCENTUAL DA VERBA HONORÁRIA NA FASE DE EXECUÇÃO. ART. 85, § 4º, II, DO CPC/2015. SÚMULA 111/STJ E TEMA 1.105/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
787 - STJ. Processual civil. Tributário. Contribuição previdenciária. Incidência. Auxílio-alimentação. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Solidez Segurança e Vigilância Ltda. contra a União objetivando a inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre o auxílio-alimentação. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para reconhecer a incidência das contribuições previdenciárias sobre o auxílio-alimentação fornecido fora do PAT e em tickets refeição, afastando a cobrança da contribuição previdenciária apenas sobre os valores de auxílio-alimentação pagos in natura (cestas básicas). Nesta Corte, não se conheceu do agravo em recurso especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
788 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL
e RECURSO ADESIVO. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE E CONVERSÃO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS EM SEUS HOMÔNIMOS ACIDENTÁRIOS. DOENÇAS OCUPACIONAIS. MALES EM COLUNA VERTEBRAL. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA. NEXO CAUSAL (CONCAUSA) DEMONSTRADO. BENEFÍCIO DEVIDO. RECURSO DO INSS. ALEGAÇÃO DA NÃO COMPROVAÇÃO DO NEXO LABORAL. REJEIÇÃO. LAUDO PERICIAL QUE RECONHECEU A CONCAUSA COMO FATOR AGRAVANTE PARA A LESÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA NO TÓPICO EM QUE DETERMINA O PAGAMENTO DE QUANTIA ACERCA DE REVISÃO ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUSCINTA QUE NÃO SE CONFUNDE COM FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. APRESENTAÇÃO DE AUTODECLARAÇÃO NOS TERMOS DA PORTARIA DO INSS 450/2020. DESNECESSIDADE. DESCONTO DE EVENTUAIS VALORES RETROATIVOS PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE A TÍTULO DE BENEFÍCIOS INACUMULÁVEIS OU POR FORÇA DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEVIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 111/STJ. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. LEIS ESTADUAIS 4.952/85 E 11.608/03. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR. Arguição de cerceamento de provas acerca do nexo causal. Necessidade de conversão do julgamento em diligência para a comprovação do efetivo nexo causal/concausal. Ante a manutenção da sentença, resta prejudicado o recurso. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
789 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Comissão de corretagem. Porcentagem de retenção. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Ainda que tenham sido opostos embargos declaratórios, é certo que não houve o prequestionamento da tese referente à retenção da comissão de corretagem, motivo pelo qual a parte, entendendo pela indispensabilidade do pronunciamento estadual sobre o tema, deveria ter suscitado a violação ao CPC/2015, art. 1.022, II, ônus do qual não se desincumbiu, atraindo a aplicação da Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
790 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de repetição de indébito. Empresa de telefonia. Cobrança indevida de valores. Prescrição trienal. Precedentes de ambas as turmas componentes da Segunda Seção desta corte. Violação do art. 205 do cc. Não ocorrência. Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido.
«1. Segundo as Turmas integrantes da Segunda Seção desta Corte, o prazo prescricional da ação de repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados, promovida por empresa de telefonia, é o previsto no CCB/2002, art. 206, § 3º, V, ou seja, 3 (três) anos. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
791 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de repetição de indébito. Empresa de telefonia. Cobrança indevida de valores. Prescrição trienal. Precedentes de ambas as turmas componentes da Segunda Seção desta corte. Violação do art. 205 do cc. Não ocorrência. Agravo regimental improvido.
«1. Segundo as Turmas integrantes da Segunda Seção desta Corte, o prazo prescricional da ação de repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados, promovida por empresa de telefonia, é o previsto no CCB, art. 206, § 3º, V, ou seja, 3 (três) anos. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
792 - STJ. Família. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Direito de família e processual civil. Alimentos provisórios. Posterior declaração de inexistência do direito à prestação alimentícia. Pretensão de repetição. Inviabilidade. Súmula 83/STJ. Agravo improvido.
«1. Segundo a jurisprudência do STJ, o pronunciamento jurisdicional que declara a inexistência de união estável e julga improcedente o pedido de alimentos não retroage para impor a repetição das prestações estabelecidas provisoriamente e já adimplidas, ainda que recebidas após o falecimento do alimentante provisório. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
793 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de repetição de indébito. Retenção de valores depositados equivocadamente. Pedido de compensação. Intempestividade afastada, mediante juízo de reconsideração. Nova análise dos reclamos. Primeiro recurso especial. Ausência de indicação dos arts. Supostamente vulnerados. Deficiência na fundamentação do recurso. Súmula 284/STF. Segundo recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 458. Argumentos genéricos. Incidência. Súmula 284/STF. Ausência de indicação dos arts. Supostamente vulnerados. Deficiência na fundamentação do recurso. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
«1 - Primeiro recurso especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
794 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Contradição inexistente. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
795 - STJ. Embargos de declaração. Ausência de contradição e omissão no acórdão embargado. Pleito com efeito infringente. Rejeição.
1 - Os embargos de declaração constituem modo de impugnação à decisão judicial de fundamentação vinculada, sendo cabíveis tão somente nos casos previstos no CPC/2015, art. 1.022, ausentes na espécie. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
796 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Cumprimento de sentença. Rejeição de exceção de pré-executividade. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo desprovido.
«1 - A manutenção de argumento que, por si só, sustenta o acórdão recorrido torna inviável o conhecimento do recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 283/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
797 - TJSP. Direito acidentário. Auxiliar de laboratório. Patologias na coluna e membros superiores. LER/DORT. Sentença de improcedência. Apelação da autora. Preliminar de cerceamento de defesa. Rejeição. Indeferimento do pedido de esclarecimentos por si só não implica cerceamento. Laudo claro e conclusivo. Incapacidade ou redução da capacidade não verificada. Nexo causal afastado. Tema 416 do STJ. Inaplicável ao caso. Benefício acidentário de qualquer natureza indevido.
Preliminar rejeitada e, no mérito, recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
798 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - REJEIÇÃO DE PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL - AÇÃO CRIMINAL EM CURSO - NÃO ACOLHIMENTO DA TESE DE PRESCRIÇÃO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.
em casos envolvendo a reparação de danos oriundos de delitos o prazo prescricional começa a ser contado a partir do trânsito em julgado da sentença do processo criminal (art. 200 do CC).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
799 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Antecipação de tutela. Revogação posterior. Valores recebidos. Devolução. Jurisprudência do STJ. Consonância. Repetição do indébito. Cabimento. Inovação recursal.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
800 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. AUXÍLIO-ACIDENTE. DOENÇA OCUPACIONAL. MALES NA COLUNA VERTEBRAL. NEXO CAUSAL E INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADOS PELO LAUDO PERICIAL. APARENTES CONTRADIÇÕES DA PROVA TÉCNICA COM O PARECER DIVERGENTE DO ASSISTENTE TÉCNICO DO SEGURADO. AUSÊNCIA DE TÓPICO DEDICADO AO ESTUDO DE EVENTUAL NEXO CAUSAL (OU CONCAUSA) DAS DOENÇAS COM O LABOR. NECESSÁRIA REPETIÇÃO DA PROVA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA DETERMINADA.
1.Recurso do autor. Doença ocupacional. Males na coluna vertebral. Laudo da perícia judicial atestando a ausência de incapacidade laborativa e do nexo causal. Imprecisões na descrição do exame clínico pericial. Contradição com aquele realizado pelo assistente técnico do autor. Incertezas acerca da influência do trabalho na eclosão ou agravamento das moléstias e de potencial redução da capacidade laborativa. Trabalho técnico contraditório e omisso. Necessária realização de novo exame pericial e vistoria ambiental. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote