(DOC. VP 241.0210.7587.9147)

STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ressarcimento de juros de tarifas cobradas indevidamente. Prescrição decenal. Repetição de indébito decorrente de relação contratual.

1 - O Tribunal de origem consignou houve cobrança indevida de tarifas e respectivos juros no contexto da relação contratual, fazendo jus o autor à repetição do indébito, aplicada a prescrição decenal. 2 - Segundo definido pela Corte Especial do STJ, no julgamento dos EAREsp. 738.991/RS/STJ e EREsp. 1.523.744/RS/STJ, a pretensão de repetição de indébito fundada em cobrança indevida sujeita-se ao prazo de prescrição residual de 10 (dez) anos constante do art. 205 do CC (REsp. 2.11

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