Jurisprudência sobre
auxilio refeicao

901 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. PRELIMINAR. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. LAUDO PERICIAL BEM FUNDAMENTADO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA PERICIAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELA ACIDENTÁRIA EM DEDOS DA MÃO DIREITA. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. JULGADOS DAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS EM ACIDENTE DE TRABALHO.

nexo causal não comprovado. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. ... (Continua)

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902 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA, POR MÉDICO ESPECIALISTA, E OITIVA DE TESTEMUNHAS. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. REJEIÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÃO NO PRIMEIRO QUIRODÁCTILO DIREITO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso do autor. Preliminar. Pedido de reabertura da instrução processual para realização de nova perícia, por médico especialista em ortopedia, e oitiva de testemunhas. Desnecessidade. Laudo pericial elaborado por profissional formada em medicina, que detém conhecimentos técnicos para cumprimento do encargo. Trabalho técnico conclusivo, fundado em análise clínica e documental, negando a existência de nexo causal. Cabe ao juiz determinar fundamentadamente as providências que entender serem necessárias ao deslinde do feito. Há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo, ao qual cabe decidir acerca das provas que devem ser produzidas. Prerrogativa do julgador em determinar as providências necessárias ao esclarecimento da controvérsia. Arguição rejeitada. ... (Continua)

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903 - TJSP. "Recurso inominado- Servidor público estadual ocupante do cargo de Auxiliar de Enfermagem - Pedido de recálculo de quinquênios, para inclusão na base de cálculo dos adicionais temporais das verbas recebidas a título de Adicional de Insalubridade, Adicional de Periculosidade e Gratificação pelo Desempenho de Apoio a Atividades Periciais e de Assistência à Saúde (GDAPAS) - Sentença de Ementa: «Recurso inominado- Servidor público estadual ocupante do cargo de Auxiliar de Enfermagem - Pedido de recálculo de quinquênios, para inclusão na base de cálculo dos adicionais temporais das verbas recebidas a título de Adicional de Insalubridade, Adicional de Periculosidade e Gratificação pelo Desempenho de Apoio a Atividades Periciais e de Assistência à Saúde (GDAPAS) - Sentença de parcial procedência, com rejeição dos pedidos referentes ao Adicional de Insalubridade e ao Adicional de Periculosidade e Gratificação pelo Desempenho de Apoio a Atividades Periciais e de Assistência à Saúde (GDAPAS)- Recurso da autora desprovido".

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904 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento definitivo de sentença. Insurgência do Executado contra decisão que, dentre outras deliberações, rejeitou Impugnação à avaliação apresentada pelo Agravante, homologou laudo de avaliação e nomeou auxiliar de justiça para leilão de imóvel comum por valor não inferior a 70% da avaliação, em segunda praça. Requerimento para complementação do laudo pericial mediante nova visita ao imóvel ou realização de nova perícia por outro auxiliar de justiça. Rejeição. Título exequendo que se encontra transitado em julgado. Alienação judicial do imóvel e pagamento de indenização de acessões e benfeitorias, desde que comprovadas nos autos e posteriores à aquisição da propriedade. Alteração do título exequendo que não pode ser discutida na estrita via executiva. Precedentes desta E. 2ª Câmara de Direito Privado. Ademais. Incontroverso o fato de que a avaliação recaiu sobre a totalidade do imóvel objeto da demanda, cujas acessões erguidas no bem foram devidamente avaliadas pelo expert. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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905 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não-cabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Execução penal. Regime semiaberto. Trabalho externo. Remição. Possibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem de habeas corpus não conhecida. Ordem de habeas corpus concedida de ofício.

«1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1.ª Turma, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1.ª Turma, Rel. Min. ROSA WEBER, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1.ª Turma, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros LUIZ FUX e DIAS TOFFOLI, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012). ... (Continua)

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906 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Legitimidade passiva. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Percentual de 20% de retenção das parcelas pagas. Súmula 83/STJ. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

1 - A revisão das conclusões estaduais. Quanto à legitimidade passiva da agravante. Demandaria necessariamente a interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, providências vedadas no âmbito do recurso especial, ante os óbices dispostos na Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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907 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. Transporte marítimo. Retenção de carga pela Receita Federal em depósito da recorrente. Julgamento extra petita. Improcedência. Direito de retenção e das despesas de armazenagem. Decisão fundada em Portaria da Receita Federal do Brasil. Descabimento do recurso especial. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de similitude fática. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

1 - Não constatado o alegado julgamento extra petita, tendo em vista a interpretação lógico- sistemática dos pedidos. ... (Continua)

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908 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Contrato de promessa de compra e venda. Distrato. Devolução dos valores pagos. Retenção fixada em 10%. Possibilidade. Rever as conclusões do acórdão a quo. Inviabilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é assente no sentido de que, em caso de resolução do compromisso de compra e venda por culpa do promitente comprador, é lícita a cláusula contratual prevendo a retenção de 10% a 25% dos valores pagos. ... (Continua)

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909 - TJSP. APELAÇÃO

e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. DOENÇA OCUPACIONAL. MOLÉSTIA EM OMBRO DIREITO. ATIVIDADE LABORAL DE PINTOR. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. RECURSO DO INSS. ALEGAÇÃO DE NÃO PREEENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA LEI INFORTUNÍSTICA. REJEIÇÃO. INCAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA. NEXO DE CAUSALIDADE (CONCAUSA) DEMONSTRADO. DOENÇA DEGENERATIVA AGRAVADA PELA ATIVIDADE PROFISSIONAL. BENEFÍCIO DEVIDO. PEDIDOS DE ALTERAÇÃO DA DIB E APLICAÇÃO DO INPC PARA CORREÇÃO DOS VALORES AFASTADOS. SENTENÇA MANTIDA. ... (Continua)

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910 - TJSP. APELAÇÃO

e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. RECURSO DO INSS. PRELIMINAR. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ARGUIÇÃO AFASTADA. MÉRITO. AUXÍLIO-ACIDENTE. INCAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA. NEXO DE CAUSALIDADE CONSTATADO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO DEVIDO. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DA DIB. ALEGAÇÃO DE SEQUELA RETARDADA. PEDIDO REJEITADO. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, COM OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 111/STJ. COMPENSAÇÃO DE EVENTUAIS VALORES PAGOS, ADMINISTRATIVAMENTE, APÓS A DIB, A TÍTULO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS NÃO ACUMULÁVEIS OU POR FORÇA DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA MANTIDA, RESSALVADA A OBSERVÂNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DESTACADOS. ... (Continua)

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911 - TJSP. APELAÇÕES E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. TRABALHADOR BRAÇAL. MESTRE DE OBRAS. SEQUELAS VERTEBRAIS. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RECURSO DO AUTOR. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB). PEDIDO DE FIXAÇÃO NA DATA DE CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. DESCABIMENTO. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA CONCEDIDO EM RAZÃO DE MOLÉSTIA DIVERSA. APELO DESPROVIDO. RECURSO DO INSS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL E DE INCAPACIDADE LABORATIVA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE PARA O LABOR. PRESENTE O NEXO CAUSAL (CONCAUSA). TEOR CONCLUSIVO DO LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO QUE HÁ DE SER COMPREENDIDA COMO TOTAL E PERMANENTE, À VISTA DAS CONDIÇÕES SOCIOECONÔMICAS, IDADE E ESCOLARIDADE DO TRABALHADOR. EFETIVA COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso do autor. Pedido de fixação da data de início da aposentadoria (DIB) na data de cessação do auxílio-doença. Benefícios por incapacidade temporária previamente recebidos em razão de moléstias diversas da que ensejou a aposentadoria. Manutenção da DIB na data da juntada do laudo pericial. Rejeição. ... (Continua)

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912 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. PEDIDOS DE REALIZAÇÃO DE VISTORIA AMBIENTAL E NOVA PERÍCIA MÉDICA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. LAUDO PERICIAL BEM FUNDAMENTADO E NÃO INFIRMADO POR ELEMENTOS OUTROS DE PROVA. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. REJEIÇÃO. PEDIDOS DE CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO PARA ESPÉCIE ACIDENTÁRIA E CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. MALES NA COLUNA CERVICAL. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA NEGANDO A EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE OU MAIOR ESFORÇO NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS DO SEGURADO. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. AUSENTE O NEXO CAUSAL. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA, OBSERVADA A DESNECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA REEMBOLSO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELO INSS.

Recurso do segurado. Preliminar. Pedido de reabertura da instrução processual para vistoria na empregadora e nova perícia médica. Desnecessidade. Laudo pericial conclusivo, fundado em análise clínica e documental, negando a existência de incapacidade laborativa relacionada à alegada patologia. Despicienda a análise do liame etiológico entre as moléstias e o trabalho. Cabe ao juiz determinar fundamentadamente as providências que entender serem necessárias ao deslinde do feito. Há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo, ao qual cabe decidir acerca das provas que devem ser produzidas. Prerrogativa do julgador em determinar as providências necessárias ao esclarecimento da controvérsia. Arguição rejeitada. ... (Continua)

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913 - TJSP. APELAÇÃO

e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. ABSTENÇÃO RECURSAL DO INSS. 1. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA DIB E MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PARCIAL ACOLHIMENTO. MODIFICAÇÃO DA DIB DE ACORDO COM O TEMA 862/STJ. REJEIÇÃO DA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CARATER ILÍQUIDO DA CONDENAÇÃO. APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO E DO PERCENTUAL DA VERBA HONORÁRIA NA FASE DE EXECUÇÃO. ART. 85, § 4º, II, DO CPC/2015. SÚMULA 111/STJ E TEMA 1.105/STJ. ... (Continua)

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914 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. POLICIAL MILITAR. DESCONTO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE VALORES PERCEBIDOS A TÍTULO DE AUXÍLIO-MORADIA. PRETENSÃO DE CESSAÇÃO DOS DESCONTOS E REPETIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO ENTE PÚBLICO RESTRITO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS INCIDENTES. A

partir de precedente vinculante da Corte Superior de Justiça, entende-se que, na restituição de indébito tributário estadual, deve ser adotado o mesmo critério utilizado pela Fazenda Pública para atualização dos créditos de que é titular, que, no caso do Estado do Rio de Janeiro, é a taxa SELIC, conforme preveem os arts. 173 e 185, § 1º, do CTN Estadual, com redação dada pela Lei 6.127/2011 e posteriormente alterada pela Lei 6.269/2012. Hipótese de ação ajuizada em março de 2020, cujos efeitos da condenação imposta ao ERJ, por força da prescrição quinquenal, retroagirão a março de 2015, quando já se encontrava em vigor a Lei 6.269/2012. Consequentemente, o indébito deverá ser remunerado pela Taxa Selic, que alcança tanto os juros moratórios quanto a correção monetária de forma única, conforme orientação extraída do Tema 905 do STJ. Aplicação do verbete da Súmula 523/STJ: «A taxa de juros de mora incidente na repetição de indébito de tributos estaduais deve corresponder à utilizada para cobrança do tributo pago em atraso, sendo legítima a incidência da taxa Selic, em ambas as hipóteses, quando prevista na legislação local, vedada sua cumulação com quaisquer outros índices.. Precedentes do TJERJ. CONHECIMENTO DO RECURSO E PROVIMENTO DO APELO.... (Continua)

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915 - STJ. Penal. Habeas corpus. Execução penal. Remição no regime semiaberto. Trabalho externo. Possibilidade. Ausência de vedação legal. Função ressocializadora e reintegradora do trabalho. Ordem parcialmente concedida. Lei 7.210/1984, art. 126.

«1. Nos termos do art. 126 da Lei de Execuções Penais, inexiste qualquer vedação ou impedimento para que a remição seja concedida aos apenados que exercerem trabalho externo no cumprimento da pena no regime semiaberto. ... (Continua)

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916 - TJSP. Apelação Cível - Servidor Público Municipal - Auxiliar de enfermagem - Pretensão de majoração em grau máximo ao recebimento do adicional de insalubridade - Eficácia declaratória do laudo pericial realizado em Juízo - Admissibilidade da recepção do adicional de insalubridade em grau máximo de 40% somente no período da pandemia - Sentença de parcial procedência mantida - Recurso não provido

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917 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c anulação de cláusulas penais e devolução de parcelas pagas. Contrato de compra e venda de lote urbano. Rescisão contratual por culpa do promitente comprador. Retenção de percentual razoável. Alegada ofensa aos arts. 1.022 e 1.025, ambos do CPC/2015. Não ocorrência.

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918 - STF. Seguridade social. Aposentadoria compulsória. Idade. Policial civil. Lei complementar 51/1985. Constituição de 1988. Recepção. Precedente. O pleno, no recurso extraordinário 567.110, relatora Ministra cármen lúcia, concluiu, sob o ângulo da repercussão geral, haver sido a Lei complementar 51/1985 recepcionada pela CF/88. Acórdão publicado no diário da justiça de 11/04/2011.

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919 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de declaração opostos a acórdão. Rejeição por decisão monocrática. Ausência de esgotamento das instâncias ordinárias. Súmula 281/STF. Manutenção da decisão da presidência. Agravo interno desprovido.

1 - Os declaratórios opostos a acórdão e rejeitados por decisão monocrática na origem não ensejam o exaurimento de instância, imprescindível para autorizar a interposição do recurso especial. Incidência da Súmula 281/STF (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 10/2/2020, DJe de 14/2/2020). ... (Continua)

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920 - STJ. Embargos de declaração. Acórdão de negativa de provimento a agravo interno. Decisão monocrática de conhecimento do agravo para não conhecer do recurso especial. Súmula 126/STJ. Omissão, contradição e obscuridade no julgamento. Ausência. Pleito com efeito infringente. Rejeição.

1 - Os embargos de declaração constituem modo de impugnação à decisão judicial de fundamentação vinculada, sendo cabíveis tão somente nos casos previstos no CPC/2015, art. 1.022, ausentes na espécie. Pretensão de efeitos infringentes imprópria, pois não demonstrado equívoco no julgamento que aplicou a Súmula 126/STJ. ... (Continua)

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921 - STJ. Embargos de declaração. Acórdão de não conhecimento do agravo interno. Súmula 182/STJ. Omissão no julgamento. Ausência. Pleito com efeito infringente. Rejeição.

1 - Os embargos de declaração constituem modo de impugnação à decisão judicial de fundamentação vinculada, sendo cabíveis tão somente nos casos previstos no CPC/2015, art. 1.022, ausentes na espécie. Pretensão de efeitos infringentes imprópria, pois não demonstrado equívoco no julgamento que aplicou o CPC/2015, art. 1.021, § 1º e a Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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922 - TJSP. APELAÇÃO CIVIL E REMESSA NECESSÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO INCLUSIVA. PROFESSOR AUXILIAR. Remessa necessária não conhecida. Mérito. Direito amparado pela CF/88 e pelas normas infraconstitucionais. Reserva do possível afastada. Legitimidade do Poder Judiciário para compelir a atuação ativa do ente público na efetivação de direto fundamental. Prova robusta. Necessidade comprovada. Atividade de cunho pedagógico que deve ser prestada por docente. Pleito de relatório periódico a ser apresentado pelo aluno. Rejeição. Incumbência da escola. Multa cominatória. Cabimento. Sentença mantida. Remessa necessária não conhecida e recurso voluntário não provido.

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923 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados. 1. Os embargos de declaração constituem modo de impugnação à decisão judicial de fundamentação vinculada, sendo apenas cabíveis nas hipóteses previstas no CPC/2015, art. 1.022, quais sejam, omissão, obscuridade, contradição e erro material. 2. Ausentes quaisquer dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022, é impositiva a rejeição dos aclaratórios. 3. Embargos de declaração rejeitados.

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924 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados. 1. Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-Se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2. Ausentes quaisquer dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022, é impositiva a rejeição dos aclaratórios. 3. Embargos de declaração rejeitados.

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925 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Mera pretensão de rediscussão da causa. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados. 1. Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-Se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2. Ausentes quaisquer dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022, é impositiva a rejeição dos aclaratórios. 3. Embargos de declaração rejeitados.

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926 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Mera pretensão de rediscussão da causa. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados. 1. Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-Se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2. Ausentes quaisquer dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022, é impositiva a rejeição dos aclaratórios. 3. Embargos de declaração rejeitados.

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927 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Mera pretensão de rediscussão da causa. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados. 1. Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-Se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2. Ausentes quaisquer dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022, é impositiva a rejeição dos aclaratórios. 3. Embargos de declaração rejeitados.

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928 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Mera pretensão de rediscussão da causa. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados. 1. Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2. Ausentes quaisquer dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022, é impositiva a rejeição dos aclaratórios. 3. Embargos de declaração rejeitados.

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929 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Vício de omissão não configurado. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados. 1. Os embargos de declaração constituem modo de impugnação à decisão judicial de fundamentação vinculada, sendo apenas cabíveis nas hipóteses previstas no CPC/2015, art. 1.022, quais sejam, omissão, obscuridade, contradição e erro material. 2. Ausentes quaisquer dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022, é impositiva a rejeição dos aclaratórios. 3. Embargos de declaração rejeitados.

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930 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Vício de omissão não configurado. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados. 1. Os embargos de declaração constituem modo de impugnação à decisão judicial de fundamentação vinculada, sendo apenas cabíveis nas hipóteses previstas no CPC/2015, art. 1.022, quais sejam, omissão, obscuridade, contradição e erro material. 2. Ausentes quaisquer dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022, é impositiva a rejeição dos aclaratórios. 3. Embargos de declaração rejeitados.

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931 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança de debêntures. Ausência de omissão no acórdão embargado. Reconhecimento do prequestionamento acerca do prazo prescricional aplicável à hipótese. Embargos rejeitados.

1 - Constatando-se que todas as questões foram devidamente analisadas pela Turma julgadora, sobretudo acerca da alegação de omissão do Tribunal de origem em relação ao prazo prescricional a ser aplicado na hipótese, a teor do que foi decidido no REsp 1.175.514/MA, impõe-se a rejeição dos aclaratórios. ... (Continua)

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932 - STJ. embargos de declaração. Acórdão de não conhecimento do agravo interno. Aplicação do CPC, art. 1.021, § 1º. Pleito com efeito infringente. Rejeição.

1 - Os embargos de declaração constituem modo de impugnação à decisão judicial de fundamentação vinculada, sendo cabíveis tão somente nos casos previstos no CPC/2015, art. 1.022, ausentes na espécie. Pretensão de efeitos infringentes imprópria, pois não demonstrado equívoco no julgamento que não conheceu do agravo interno, porque não cumpridos os ditames do CPC, art. 1.021, § 1º. ... (Continua)

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933 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Matéria relativa aos dispositivos tidos como violados e ao dissídio pretoriano não decidida no acórdão atacado. Rejeição dos embargos de declaração na origem. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - Não decidida no acórdão objeto do recurso especial a matéria relativa aos dispositivos tidos como violados, tampouco referente ao pretenso dissídio pretoriano, e rejeitados os embargos de declaração na origem, ressente-se o recurso especial do necessário prequestionamento, atraindo a incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

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934 - STJ. Embargos de declaração. Acórdão que manteve decisão de conhecimento do agravo para não conhecer do recurso especial. Omissão no julgamento. Ausência. Pleito com efeito infringente. Rejeição.

1 - Os embargos de declaração constituem modo de impugnação à decisão judicial de fundamentação vinculada, sendo cabíveis tão somente nos casos previstos no CPC/2015, art. 1.022, ausentes na espécie. Pretensão de efeitos infringentes imprópria, pois não demonstrado equívoco no julgamento que aplicou a Súmula 282/STF, Súmula 283/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

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935 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Omissão. Inexistência.

«1 - A inexistência de omissão no acórdão embargado conduz à rejeição dos embargos de declaração. ... (Continua)

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936 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Omissão. Inexistência.

«1 - A inexistência de omissão no acórdão embargado conduz à rejeição dos embargos de declaração. ... (Continua)

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937 - TJMG. APELAÇÃO. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS LEGAIS. CPC, art. 561. INEXISTÊNCIA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.SENTENÇA MANTIDA.

De rigor a rejeição da preliminar de intempestividade quando comprovada a interposição de apelação dentro do prazo legal. Para o deferimento do pedido de reintegração de posse incumbe ao autor provar a sua posse, o esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho e a perda da posse. Não restando demonstrados os requisitos do CPC, art. 561, impõe-se a manutenção da sentença que julgou improcedente o pedido de reintegração de posse.... (Continua)

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938 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS INTEMPESTIVOS. JUSTIÇA GRATUITA. FORO DE ELEIÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação cível contra sentença que rejeitou embargos monitórios intempestivos e julgou procedente ação monitória. O apelante pleiteia justiça gratuita, questiona a competência territorial e busca a reforma da sentença quanto à consideração de sua defesa. ... (Continua)

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939 - STJ. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Processual civil. Cláusula de eleição de foro. Pessoa jurídica. Ausência de hipossuficiência e de ofensa ao direito de defesa. Inviável modificar as conclusões do acórdão recorrido. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de ser competente o foro de eleição contratual para a propositura de qualquer ação dele decorrente, exceto nas hipóteses em que ficar comprovado efetivo prejuízo ao direito de defesa da parte mais frágil do contrato. ... (Continua)

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940 - TST. A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. CRITÉRIO DE TRANSCENDÊNCIA. PARÂMETROS. I. O recurso de revista é um recurso de natureza extraordinária, cuja finalidade é a preservação do direito objetivo, mediante a unificação da jurisprudência trabalhista e a preservação da Lei ou, da CF/88. No julgamento do recurso de revista, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho examinar apenas as questões de direito, sendo que as questões relativas aos fatos e às provas se esgotam na instância ordinária, com o julgamento pela Corte Regional. Sob esse enfoque é que se diz que o recurso de revista não se destina à revisão ou à correção de eventuais erros ou injustiças no julgamento, quanto ao direito subjetivo pleiteado. Isso porque, ainda que verificada, em tese, a injustiça do julgado, o recurso de revista não será processado se ausente algum dos seus pressupostos de admissibilidade. II. Dentre os requisitos específicos de acesso à instância extraordinária, a lei estabelece o critério de transcendência, disciplinado pela Lei 13.467/2017. Na forma do art. 247 do RITST, o exame prévio e de ofício da transcendência deve ser feito à luz do recurso de revista. O reconhecimento de que a causa oferece transcendência pressupõe a demonstração, no recurso de revista, de tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a que se refere o § 1º do CLT, art. 896-A Logo, se o recurso de revista não puder ser conhecido em razão de ausência de pressuposto de admissibilidade, há de se concluir que a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST). III. Por outro lado, uma vez demonstrada, no recurso de revista, a condição objetiva de fixação de tese sobre a matéria, há de se verificar se a causa oferece ou não transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (§ 1º do CLT, art. 896-A. IV. Definidos os parâmetros de análise dos critérios de transcendência do recurso de revista, passa-se ao exame dos temas recursais propriamente ditos. 2. VALE-REFEIÇAO. NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA NO PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONTRATO INICIADO ANTES DA REFORMA TRABALHISTA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. PROVIMENTO. I. Hipótese em que o Tribunal Regional concluiu pela natureza jurídica salarial da parcela «Vale-refeição durante o contrato de trabalho da parte Reclamante, que abrange períodos anteriores e posteriores à Lei 13.467/2017. II. Ficou demonstrado no acórdão regional que o vale-refeição é fornecido gratuitamente desde a admissão do empregado. Extrai-se também que a Corte Recorrida não chega a uma conclusão a respeito da suposta adesão da Reclamada ao PAT, considerando que a Recorrente apresentou teses incompatíveis entre si. III. Assim, na forma consignada no acórdão regional, por não haver comprovação de adesão ao PAT ou de Lei regulando a natureza indenizatória do benefício, a decisão ora atacada está em conformidade com jurisprudência atual e notória deste Tribunal Superior (Súmula 241/TST e Orientação Jurisprudencial 413 da SDI-1 do TST). IV. Verifica-se que o acórdão regional não merece reparos quanto ao período anterior à Reforma Trabalhista. Todavia, merece análise a aplicação das modificações implementadas pela Lei 13.467/2017, especificamente o art. 457, §2º, da CLT, que prevê a natureza indenizatória do auxílio-alimentação, que abrange o vale-refeição aqui debatido . V. Portanto, discute-se a natureza jurídica da parcela auxílio-alimentação após 11/11/2017, em contrato que já estava em vigor quando do advento da Reforma Trabalhista. VI. Pelo prisma da transcendência, trata-se de questão jurídica nova, uma vez que se refere à interpretação da legislação trabalhista (art. 457, §2º, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/17) , sob enfoque em relação ao qual ainda não há jurisprudência pacificada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho ou em decisão de efeito vinculante no Supremo Tribunal Federal. Logo, reconheço a transcendência jurídica da causa (art. 896-A, § 1º, IV, da CLT). VII. Demonstrada violação do art. 457, §2º, da CLT. VIII. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP 202/2019 do TST. 3. JORNADA EM ESCALA 2X2 AJUSTADA EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. APLICAÇÃO DO TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Na hipótese, o Tribunal Regional identificou a existência de negociação coletiva sobre a compensação de horas em atividades insalubres, na escala 2x2, todavia entendeu que a norma coletiva não é válida, por não haver licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho. II. Partindo-se da premissa fática contida no acordão regional de que há norma coletiva prevendo a jornada em escala 2x2 em ambiente insalubre, analisa-se a validade da referida negociação coletiva, questão que já está resolvida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral daquela Corte. III. Em 02/06/2022, o STF pacificou a questão da autonomia negocial coletiva, fixando tese jurídica no Tema 1046 de sua Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que « são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis «. IV. Logo, a regra geral é da validade das normas coletivas, ainda que pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, com exceção dos direitos absolutamente indisponíveis, assim entendidos aqueles infensos à negociação sindical, que encontram explicitação taxativa no rol do CLT, art. 611-B V. No caso dos autos, o objeto da norma convencional refere-se à jornada em escala 2x2, matéria que não se enquadra na vedação à negociação coletiva, nos termos da tese descrita no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral da Suprema Corte. VI. Demonstrada a transcendência política da causa e violação da CF/88, art. 7º, XXVI. VII. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP 202/2019 do TST. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. VALE-REFEIÇÃO. NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA NO PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONTRATO INICIADO ANTES DA REFORMA TRABALHISTA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. I. Na medida em que o contrato de trabalho é de trato sucessivo, a norma de direito material, apesar de não retroagir, é aplicável a situações consolidadas em sua vigência. Diante disso, fixa-se o seguinte entendimento: com a vigência daLei 13.467/17, as normas de direito material são aplicadas imediatamente aos contratos em vigor, não havendo se falar em direito adquirido. II. A redação do art. 457, §2º, da CLT, modificada pela Lei 13.467/2017, prevê que « as importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário «.III. Portanto, a natureza jurídica da parcela auxílio-alimentação (no caso, vale-refeição) deve ser considerada indenizatória no período contratual posterior a vigência da Lei 13.467/2017, ainda que possua natureza salarial no período anterior. IV. Na hipótese, a Corte Regional entendeu pela natureza jurídica salarial durante todo o período contratual, violando o art. 457, §2º, da CLT. V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento. 2. JORNADA EM ESCALA 2X2 AJUSTADA EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. APLICAÇÃO DO TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Hipótese em que o Tribunal Regional entendeu que não é válida a norma coletiva que estabelece a jornada 2x2 em atividade insalubre . . II. Demonstrada a transcendência política da causa, pois o entendimento definido no acórdão regional contraria o Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral do STF, e a existência de ofensa ao CF/88, art. 7º, XXVI. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

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941 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cláusula de eleição de foro. Nulidade. Disparidade econômica entre os demandantes. Fundamento insuficiente. Reforma. Agravo interno improvido.

1 - Na forma da jurisprudência desta Corte, «[p]ara o reconhecimento da nulidade da cláusula de eleição de foro é imprescindível a constatação de especial dificuldade de acesso à Justiça ou hipossuficiência da parte, o que não pode ser aferido a partir da mera desigualdade econômica entre as partes (AgInt no REsp 1.933.825/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/10/2021, DJe de 14/10/2021). ... (Continua)

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942 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Foro do domicílio. Ausência de prequestionamento. Invalidação de cláusula de eleição de foro. Pessoa jurídica. Hipossuficiência não caracterizada. Desigualdade econômica entre as partes. Agravo interno desprovido.

1 - Configura-se falta de prequestionamento quando a normatividade do dispositivo legal apontado violado não se encontra contemplada na fundamentação disposta pelo Tribunal de origem para solução da controvérsia. ... (Continua)

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943 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória. Repetição de indébito. Contribuição previdenciária. Auxílio-acidente. Abono pecuniário de férias. Interesse de agir. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

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944 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - L.E.R./D.O.R.T. - COLUNA, MEMBROS SUPERIORES E INFERIORES - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Prova pericial produzida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por perito de confiança do juízo, contendo fundamentação clara e suficiente ao adequado julgamento da lide, desmerecendo renovação - VISTORIA AMBIENTAL - Desnecessária ante o resultado da perícia médica, que não constatou alteração no quadro de incapacidade do segurado - MÉRITO - Obreiro que já recebe auxílio-acidente concedido judicialmente - Pretensão à aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença acidentário em razão de agravamento - Provada pericialmente a subsistência da incapacidade parcial e permanente, sem agravamento do quadro clínico do obreiro, é indevida a concessão de benefício que exija incapacidade total - VERBAS DE SUCUMBÊNCIA - Os segurados, nas ações acidentárias, são isentos de quaisquer custas e honorários - Expressa previsão legal contida no Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único. ... (Continua)

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945 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR.

Ausência de cerceamento de defesa. Como destinatário das provas, não está o Juízo obrigado a prolongar a instrução processual ou a determinar a renovação de provas já produzias quanto existirem outras nos autos suficientes a embasar a sua convicção. ... (Continua)

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946 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA - CLAÚSULA DE ELEIÇÃO DE FORO.

Considerando a natureza de competência relativa, é crucial observar e preservar a autonomia de escolha das partes contratantes, que de forma voluntária elegeram o foro competente para a resolução de eventuais questões decorrentes do contrato.... (Continua)

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947 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Imóvel. Compra e venda. Percentual de retenção. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ entende que «o acórdão recorrido, ao chancelar o desfazimento contratual pretendido e fixar direito de retenção em percentual suficiente ao atendimento da pretensão formulada pela Construtora, no índice de 20%, o fez com base no contexto fático da causa, de modo que alterar tal entendimento esbarra no óbice da Súmula 7/STJ» (AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 25/05/2021, DJe 28/05/2021). ... (Continua)

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948 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Retenção do recurso especial. CPC/1973, art. 542, § 3º. Necessidade. Agravo improvido.

«1. Nos termos do CPC/1973, art. 542, § 3º, o recurso especial interposto em processo de conhecimento, cautelar ou embargos à execução permanecerá retido nos autos e somente será processado se reiterado no prazo para as contrarrazões ou para a interposição do recurso contra a decisão final. ... (Continua)

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949 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Retenção do recurso especial. CPC, CPC, art. 542, § 3º. Plausibilidade do direito e dano irreparável não demonstrados. Agravo regimental improvido.

«1. O pedido de destrancamento do recurso especial para «que seja autorizada à recorrente continuar efetuando o depósito judicial das parcelas do financiamento no valor de R$ 422,94 (que entende incontroverso/devido), sem afastar os efeitos da mora, nos termos das razões recursais, não tem o condão de obstar o andamento da ação de busca e apreensão ajuizada pelo Banco Fiat. Destarte, a agravante não demonstrou, de forma inequívoca, a plausibilidade do direito alegado e o risco de dano irreparável, aptos a afastar a retenção do especial. ... (Continua)

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950 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC, art. 42. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO, MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PERCENTUAL ADEQUADO.

repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independente da natureza do elemento volitivo. ... (Continua)

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