(DOC. VP 601.2139.9015.1796)

TJSP. APELAÇÃO

e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. DOENÇA OCUPACIONAL. MOLÉSTIA EM OMBRO DIREITO. ATIVIDADE LABORAL DE PINTOR. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. RECURSO DO INSS. ALEGAÇÃO DE NÃO PREEENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA LEI INFORTUNÍSTICA. REJEIÇÃO. INCAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA. NEXO DE CAUSALIDADE (CONCAUSA) DEMONSTRADO. DOENÇA DEGENERATIVA AGRAVADA PELA ATIVIDADE PROFISSIONAL. BENEFÍCIO DEVIDO. PEDIDOS DE ALTERAÇÃO DA DIB E APLICAÇÃO DO INPC PARA CORREÇÃ

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