(DOC. VP 193.8785.4000.0900)

STF. Seguridade social. Aposentadoria compulsória. Idade. Policial civil. Lei complementar 51/1985. Constituição de 1988. Recepção. Precedente. O pleno, no recurso extraordinário 567.110, relatora Ministra cármen lúcia, concluiu, sob o ângulo da repercussão geral, haver sido a Lei complementar 51/1985 recepcionada pela CF/88. Acórdão publicado no diário da justiça de 11/04/2011.

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