(DOC. VP 211.1250.9709.0970)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Matéria relativa aos dispositivos tidos como violados e ao dissídio pretoriano não decidida no acórdão atacado. Rejeição dos embargos de declaração na origem. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - Não decidida no acórdão objeto do recurso especial a matéria relativa aos dispositivos tidos como violados, tampouco referente ao pretenso dissídio pretoriano, e rejeitados os embargos de declaração na origem, ressente-se o recurso especial do necessário prequestionamento, atraindo a incidência da Súmula 211/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.

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