(DOC. VP 220.3181.1657.1923)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Dedução dos valores de comissão corretagem e de sinal. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Violação a Lei 4.591/1964, art. 32, § 2º. Revisão do percentual de retenção de valores pagos em caso de Resolução contratual por culpa do comprador. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Incidem a Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, na espécie, porquanto ausente o prequestionamento. 2 - Modificar o entendimento do Tribunal local, acerca do percentual de retenção, bem como quanto à irretratabilidade do contrato em discussão, incorrerá em reexame de matéria fático probatória, o que é inviável, devido ao óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno improvido.

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