(DOC. VP 230.5091.0482.2646)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Liquidação de sentença proferida em ação de repetição de indébito. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Determinação de cumprimento à ordem judicial. Juros remuneratórios na atualização dos valores. Falta de menção expressa na sentença. Ausência de violação da coisa julgada. Revisão das conclusões do acórdão recorrido. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - A jurisprudência desta Corte é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos suscitados pela parte em embargos declaratórios, cuja rejeição, nessas condições, não implica contrariedade aos arts. 489 e 1.022, I e II, do CPC/2015. 2 - Do que se depreende da análise dos fundamentos do acórdão recorrido, estão eles lastreados nos elementos fático probatórios

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