(DOC. VP 645.6893.0613.8380)

TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 1 - EXECUÇÃO. INCORREÇÃO DA CONTA HOMOLOGADA EM RELAÇÃO ÀS DIFERENÇAS SALARIAIS, HORAS EXTRAS, REFLEXOS EM DSR, VALE REFEIÇÃO E AUXÍLIO UNIFORME.

A Corte de origem consignou que não restaram evidenciadas as alegadas incorreções nos cálculos homologados, os quais observaram os parâmetros determinados no título executivo judicial. Assim, a caracterização de ofensa à coisa julgada só é possível quando há flagrante dissonância entre a decisão recorrida e a decisão transitada em julgado, o que não se verifica quando há a necessidade de interpretação do título executivo judicial, hipótese dos autos. Incidência da Orienta

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