(DOC. VP 167.2834.7000.0600)

STF. Embargos declaratórios. Omissão. Inconstitucionalidade da vinculação do tributo e harmonia da majoração com a carta da república. Inexistência do vício.

«Constando do acórdão proferido, considerados os votos dos integrantes da Corte, o exame da questão alusiva à inconstitucionalidade da vinculação e subsistência constitucional do acréscimo ocorrido quanto à alíquota, no que se concluiu de forma negativa, impõe-se a rejeição dos declaratórios.»

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