(DOC. VP 164.8865.3000.0800)

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito tributário. Contribuição previdenciária. Auxílio-doença. Repercussão geral. Aplicação do mérito do julgado.

«1. Não é cabivel a este juízo o sobrestamento de feito, em decorrência de potenciais efeitos infringentes a serem eventualmente atribuídos a embargos declaratórios opostos em face de julgamento de recurso-paradigma, o qual rejeitou a repercussão geral de tema. 2. O CPC, art. 1.035, Código de Processo Civil de 2015 preconiza que a rejeição de repercussão geral tem por efeito a negativa de seguimento aos apelos extremos que versem sobre a mesma matéria. 3. Ademais, o CPC, art.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote