(DOC. VP 220.6021.2340.2174)

STJ. embargos de declaração. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado. Pleito com efeito infringente. Rejeição.

1 - Os embargos de declaração constituem modo de impugnação à decisão judicial de fundamentação vinculada, sendo cabíveis tão somente nos casos previstos no CPC/2015, art. 1.022, ausentes na espécie. 2 - Pretensão de efeitos infringentes imprópria, pois não demonstrada qualquer falha no julgamento. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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