Jurisprudência sobre
auxilio refeicao
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451 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - IMPOSTO DE RENDA SOBRE AUXÍLIO-TRANSPORTE - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA - VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO - AFASTADA A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO NÃO PROVIDO.
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452 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - VERBAS RESCISÓRIAS - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - HONORÁRIOS PERICIAIS. SÚMULA 422/TST, I. Não se conhece do agravo, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão monocrática agravada, nos termos em que foi proposta. Agravo de que não se conhece, no particular. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. FORNECIMENTO DE REFEIÇÃO ADEQUADA - MULTA NORMATIVA. SÚMULA 126. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado provimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.
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453 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. FORNECIMENTO DE REFEIÇÃO ADEQUADA. SÚMULA 422/TST, I. Não se conhece do agravo, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão monocrática agravada, nos termos em que foi proposta. Agravo de que não se conhece, no particular . MULTA NORMATIVA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL APLICADO - § 9º DO CLT, art. 896. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.
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454 - TST. Recurso de revista. Auxílio-alimentação fornecido pela faepa e pelo hospital das clínicas da faculdade de medicina de ribeirão preto da universidade de São Paulo. Integração.
«Conforme recomendação da Súmula 241/TST, o «vale para refeição, fornecido por força do contrato de trabalho, tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado para todos os efeitos legais. Não se configurando nos autos hipótese de exceção à Orientação Jurisprudencial 133/TST-SDI-I - inscrição do empregador no PAT - , são devidas as diferenças salariais decorrentes da integração mencionada. Há precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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455 - TJSP. APELAÇÃO
e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE A PARTIR DA REALIZAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. REEXAME NECESSÁRIO CONSIDERADO INTERPOSTO. iliquidez do montante condenatório. cpc, art. 496, i. Súmulas 423/stf e 490/stj. RECURSO DO AUTOR. DATA DE INÍCIO DO AUXÍLIO-ACIDENTE (DIB). PRÉVIA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. OBSERVÂNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APLICAÇÃO DO TEMA 862/STJ. DEFERIMENTO. PEDIDO DE FIXAÇÃO/MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. REJEIÇÃO. CARATER ILÍQUIDO DA CONDENAÇÃO. APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO E DO PERCENTUAL DA VERBA HONORÁRIA NA FASE DE EXECUÇÃO. ART. 85, § 4º, II, DO CPC/2015. SÚMULA 111/STJ E TEMA 1.105/STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. OBSERVÂNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS A SEGUIR DESTACADOS. RECURSO DO AUTOR e REEXAME NECESSÁRIO PROVIDOS EM PARTE. ... ()
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456 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Rejeição. Decisão que entendeu cabível a incidência de juros remuneratórios. Acórdão que faz referência expressa à tal incidência. Efeito substitutivo operado em relação à sentença. Cálculo do contador, ademais, que não vincula a decisão do magistrado, apenas auxilia na formação de sua convicção. Recurso não provido.
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457 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI 13.467/2017. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. AUXÍLIO- ALIMENTAÇÃO. PARTICIPAÇÃO DO EMPREGADO NO CUSTEIO. NATUREZA INDENIZATÓRIA DA PARCELA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. AUXÍLIO- ALIMENTAÇÃO. PARTICIPAÇÃO DO EMPREGADO NO CUSTEIO. NATUREZA INDENIZATÓRIA DA PARCELA . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrado dissenso pretoriano. RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI 13.467/2017. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. AUXÍLIO- ALIMENTAÇÃO. PARTICIPAÇÃO DO EMPREGADO NO CUSTEIO. NATUREZA INDENIZATÓRIA DA PARCELA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Nos termos do CLT, art. 458, caput, além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações in natura que a empresa, por força do contrato de trabalho, fornecer habitualmente ao empregado. Ainda, consoante entendimento firmado na Súmula 241/TST, o vale-refeição que é fornecido por força do contrato de trabalho tem caráter salarial. Entretanto, o fato de haver desconto no salário do empregado, com o objetivo de custear o fornecimento da verba, afasta a natureza salarial e a sua integração em outras verbas trabalhistas. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido .
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458 - TST. Prescrição. Auxílio-alimentação. Caixa econômica federal. Contrato de trabalho em vigência
«Discute-se, no caso, a prescrição aplicável à pretensão formulada por empregado da Caixa Econômica Federal, cujo contrato de trabalho ainda se encontra em vigência, de integração ao salário do auxílio-alimentação instituído pela reclamada em norma regulamentar, ao qual foi atribuído natureza indenizatória supervenientemente mediante previsão em normas coletivas e adesão da empregadora ao Programa de Alimentação do Trabalhador PAT. ... ()
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459 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio acidente. Acidente típico. Fratura do segmento do dedo indicador da mão esquerda. Impossibilidade de conclusão da prova pericial por inércia do autor. Ausência da realização dos exames solicitados pelo médico oficial, por inércia do próprio autor, leva à preclusão da prova técnica e consequente julgamento de mérito conforme os demais elementos colhidos. Ausente a comprovação de seu direito, a solução correta é a rejeição do pedido formulado na petição inicial (CPC, art. 269, I). Recurso improvido.
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460 - TST. I) PLEITO DE HOMOLOGAÇÃO DO TERMO ADITIVO FIRMADO ENTRE A SUSCITANTE E AS SUSCITADAS, NO TOCANTE ÀS CLÁUSULAS 5ª (¿DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO¿), 6ª (¿DA ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA¿), 7ª (¿DO AUXÍLIO PRÉ-ESCOLAR¿) E 8ª (¿DO AUXÍLIO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA¿) ¿ ACOLHIDO. Homologa-se o acordo em relação ao Termo Aditivo firmado entre as Partes, em 22/11/22, por meio do qual ficou decidida a ¿manutenção das referidas cláusulas quinta, sexta, sétima e oitava, nos mesmos valores efetivamente pagos até a publicação do acórdão do DCG 1000761-57.2021.5.00.0000, e que permanecem prorrogados até 28/02/2023, como as demais cláusulas e com os mesmos efeitos¿ (cfr. item I da avença).Homologado o acordo firmado no Termo Aditivo.II) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA SUSCITANTE (EBSERH) ¿ DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE ¿ EXTENSÃO DO REAJUSTE SALARIAL A TODAS AS CLÁUSULAS ECONÔMICAS E PARCELAS DE NATUREZA SALARIAL, INCLUSIVE ÀS CLÁUSULAS 5ª, 6ª, 7ª E 8ª ¿ EMBARGOS ACOLHIDOS PARA SANAR CONTRADIÇÃO HAVIDA NO ACÓRDÃO, COM EFEITO MODIFICATIVO DO JULGADO.1. Os embargos declaratórios prestam-se exclusivamente a sanar omissão, contradição ou obscuridade da decisão embargada e, excepcionalmente, a corrigir erro na apreciação de pressuposto extrínseco do recurso (CLT, art. 897-A; CPC/2015, art. 1.022).2. In casu, verifica-se que no acordo parcial firmado entre as Partes e devidamente homologado por este Juízo, nos presentes autos, constou expressamente que seria ¿submetido a julgamento da SDC/TST exclusivamente as cláusulas econômicas a seguir enumeradas: cláusula terceira (reajuste salarial) e os reflexos na cláusula quinta (auxílio alimentação); cláusula sexta (assistência médica e odontológica); cláusula sétima (auxílio pré-escolar) e cláusula oitava (auxilia à pessoa com deficiência)¿ (cfr. item IX da ata de audiência de conciliação, de 29/09/22).3. Desse modo, porquanto fora dos limites estabelecidos no referido acordo parcial, procedem as alegações da Embargante, no sentido de ter sido indevida a análise das Cláusulas 5ª, 6ª, 7ª e 8ª pela Relatora originária, que concluiu no sentido de indeferir a extensão do reajuste salarial às referidas cláusulas, por não serem preexistentes, porquanto previstas em acordo judicial com natureza de sentença normativa, homologado no Dissídio Coletivo 1001069-64.2019.5.00.0000, além de não ser possível reconhecê-las como conquista histórica da categoria, orientação superada desta Corte pela Lei 13.467/17, valendo destacar, por oportuno, que não houve divergência sobre a matéria na sessão de julgamento desta SDC, a qual ficou restrita ao índice de reajuste salarial.4. Assim, acolhem-se os embargos declaratórios da EBSERH para, sanando contradição havida no acórdão, imprimir efeito modificativo ao julgado e determinar que: a) seja excluído da decisão o tópico relativo ao indeferimento das Cláusulas 5ª (¿Do Auxílio-Alimentação), 6ª («Da Assistência Médica e Odontológica), 7ª («Do Auxílio Pré-Escolar) e 8ª (¿Do Auxílio à Pessoa com Deficiência); b) o reajuste salarial de 11% (onze por cento), retroativo a 01/03/22, seja aplicável a todas as cláusulas econômicas e parcelas de natureza salarial, inclusive às Cláusulas 5ª, 6ª, 7ª e 8ª.Embargos de declaração da Suscitante acolhidos, para imprimir efeito modificativo ao julgado.III) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DAS SUSCITADAS ¿ ÍNDICE DE REAJUSTE SALARIAL ¿ INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO ¿ REJEIÇÃO. 1. In casu, com relação ao índice de reajuste salarial deferido de 11% (onze por cento), e não de 21,5%, como pleiteado pelas Suscitadas, ressalte-se que tal questão foi amplamente discutida na sessão de julgamento da SDC desta Corte, embora de forma contrária aos seus interesses, sendo certo que o juiz não é obrigado a refutar todos os argumentos da Parte, bastando para tanto que a decisão seja devidamente fundamentada, o que efetivamente ocorreu no acórdão embargado. 2. Desse modo, não há de se falar em omissão havida no acórdão embargado, sendo certo que as Suscitadas almejam a reforma do decisum, o que é incompatível com a via eleita dos declaratórios, razão pela qual rejeitam-se os embargos declaratórios. Embargos de declaração das Suscitadas rejeitados.
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461 - STJ. Previdenciário e processual civil. Embargos declaratórios no recurso especial representativo de controvérsia de natureza repetitiva. Auxílio-acidente decorrente da cessação do auxílio-doença. Fixação do termo inicial. Precedentes do STJ firmados à luz da expressa previsão legal da Lei 8.213/1991, art. 86, § 2º. Tese firmada sob o rito dos recursos especiais repetitivos. CPC/2015, art. 1.036 e seguintes. Recurso especial conhecido e provido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Omissões inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Primeira Seção do STJ, publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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462 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO. Repetição de indébito. Pretensão de não incidência do imposto de renda sobre a verba «auxílio-transporte". Sentença de procedência. RECORRE A FAZENDA PÚBLICA. Insurgência única acerca dos consectários legais. Necessidade de adequação dos juros e correção monetária nos termos da fundamentação. RECURSO PROVIDO
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463 - TJSP. Recurso Inominado - Juizado Especial da Fazenda Pública - Fazenda Pública do Estado - correção monetária e juros de mora incidentes sobre valor objeto de repetição de indébito tributário - adequação, à luz dos temas 810 (STF), 188 (STJ) e 905 (STJ) - parcial provimento ao recurso.
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464 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - IMPOSTO DE RENDA SOBRE AUXÍLIO-TRANSPORTE E FÉRIAS-PRÊMIO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA - VERBAS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO - AFASTADA A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO NÃO PROVIDO.
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465 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - IMPOSTO DE RENDA SOBRE AUXÍLIO-TRANSPORTE E FÉRIAS-PRÊMIO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA - VERBAS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO - AFASTADA A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO NÃO PROVIDO.
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466 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - IMPOSTO DE RENDA SOBRE AUXÍLIO-TRANSPORTE E FÉRIAS-PRÊMIO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA - VERBAS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO - AFASTADA A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO NÃO PROVIDO.
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467 - TJSP. RECURSO INOMINADO.
Servidor Público Estadual. Repetição de indébito tributário. Recolhimento de IRPF na fonte sobre auxílio-transporte. Sentença de procedência que julgou adequadamente o litígio. Não incide imposto de renda sobre verba de natureza indenizatória. Precedentes. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido... ()
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468 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. SEQUELAS ACIDENTÁRIAS EM MEMBROS SUPERIORES, COLUNA VERTEBRAL E EM JOELHOS. PEDIDO DE CONVERSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE (ATIVO) EM APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. BENEFÍCIO NEGADO. APELO DA SEGURADA. ALEGAÇÃO DE AGRAVAMENTO DO QUADRO DE SAÚDE A INDICAR A INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E PERMANENTE. REJEIÇÃO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO ATESTANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO. AUTORA BENEFICIÁRIA DE AUXÍLIO-ACIDENTE. TODAS AS PROVAS ÚTEIS E NECESSÁRIAS PARA O ADEQUADO JULGAMENTO DO FEITO FORAM PRODUZIDAS, RESPEITADOS OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. RECURSO DESPROVIDO.
Apelo da autora. Aposentadoria por incapacidade permanente. Prova pericial conclusiva no sentido da existência de redução meramente parcial e permanente da capacidade para o trabalho em relação às lesões em ombro direito. Trabalho técnico fundado em análise clínica e documental, negando a existência de incapacidade laborativa total e permanente. Quadro clínico já amparado com a prévia concessão de auxílio-acidente. Pretensão à concessão de benefício por incapacidade total descabida. Exame médico, condições pessoais, socioeconômicas e culturais da segurada demonstram capacidade de reinserção no mercado do trabalho. BENEFÍCIO INDEVIDO. ... ()
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469 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA. PERÍCIA MÉDICA CONCLUSIVA. AUSÊNCIA DE SEQUELAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1.Nos termos da norma inserta nos CPC, art. 130 e CPC art. 131, o magistrado deve propiciar a produção das provas que considera necessárias à instrução do processo, de ofício ou a requerimento das partes, bem como apreciá-las livremente para a formação de seu convencimento. ... ()
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470 - TST. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - DEPÓSITOS DE FGTS - PARCELA PAGA DURANTE A CONTRATUALIDADE - REFLEXOS DA INCORPORAÇÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AO SALÁRIO - PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. 1.
Tratando-se de pretensão ao pagamento do FGTS relativo às parcelas do auxílio-alimentação quitadas no curso do contrato de trabalho, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido da incidência da prescrição prevista na Súmula 362/TST. 2. O FGTS incidente sobre parcelas pagas durante a relação contratual não tem feição de parcela acessória, mas de principal, apta a afastar a incidência da Súmula 206/TST. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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471 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ECT. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. BENEFÍCIO PREVISTO EM NORMA COLETIVA PARA OS EMPREGADOS AFASTADOS POR AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.
Esta Corte Superior, interpretando o sentido e o alcance da norma coletiva pactuada pela ECT que instituiu o pagamento do vale refeição/alimentação a empregados afastados por acidente do trabalho (Cláusula 51ª, § 5º, do ACT 2014/2015 firmado pela ECT), adota entendimento segundo o qual o pagamento da parcela é devido, a partir da vigência da norma coletiva até o retorno do empregado, ainda que o acidente de trabalho tenha ocorrido em data anterior à vigência do acordo coletivo . 2. Ante a constatação de que o acórdão regional encontra-se em consonância com a jurisprudência atual, iterativa e notória deste Tribunal Superior do Trabalho, a incidência dos óbices da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º afasta a possiblidade de reconhecimento da transcendência do recurso de revista sob a perspectiva de qualquer de seus indicadores legais. Agravo a que se nega provimento.... ()
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472 - TST. Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Auxílio-alimentação. Incorporação da parcela paga pela faepa.
«Consoante registrado na decisão embargada, a Fundação de Apoio ao Ensino, Pesquisa e Assistência. FAEPA, apesar de não ser a real empregadora da reclamante, pagava-lhe parte do benefício do auxílio-alimentação com a verdadeira finalidade de acréscimo pecuniário de caráter contraprestativo, razão pela qual fica incontroverso que a verba em comento possui natureza salarial, visto que constitui contraprestação pelo serviço prestado, o que gera a incidência da Súmula 241/TST, com o seguinte teor:. O vale para refeição, fornecido por força do contrato de trabalho, tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais-. O fato de aquela Fundação ser ligada ao empregador da reclamante leva à conclusão de que o pagamento de verba flagrantemente de natureza salarial, por meio daquela interposta, objetivava exatamente descaracterizar, artificialmente, aquela natureza, assim atraindo o disposto no CLT, art. 9º, que fulmina de realidade atos praticados a fim de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos trabalhistas. ... ()
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473 - TST. Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Auxílio-alimentação. Incorporação da parcela paga pela faepa.
«Consoante registrado na decisão embargada, a Fundação de Apoio ao Ensino, Pesquisa e Assistência. FAEPA, apesar de não ser a real empregadora da reclamante, pagava-lhe parte do benefício do auxílio-alimentação com a verdadeira finalidade de acréscimo pecuniário de caráter contraprestativo, razão pela qual fica incontroverso que a verba em comento possui natureza salarial, visto que constitui contraprestação pelo serviço prestado, o que gera a incidência da Súmula 241/TST, com o seguinte teor:. O vale para refeição, fornecido por força do contrato de trabalho, tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais-. O fato de aquela Fundação ser ligada ao empregador da reclamante leva à conclusão de que o pagamento de verba flagrantemente de natureza salarial, por meio daquela interposta, objetivava exatamente descaracterizar, artificialmente, aquela natureza, assim atraindo o disposto no CLT, art. 9º, que fulmina de realidade atos praticados a fim de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos trabalhistas. ... ()
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474 - TST. Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Auxílio-alimentação. Incorporação da parcela paga pela faepa.
«Consoante registrado na decisão embargada, a Fundação de Apoio ao Ensino, Pesquisa e Assistência. FAEPA, apesar de não ser a real empregadora da reclamante, pagava-lhe parte do benefício do auxílio-alimentação com a verdadeira finalidade de acréscimo pecuniário de caráter contraprestativo, razão pela qual fica incontroverso que a verba em comento possui natureza salarial, visto que constitui contraprestação pelo serviço prestado, o que gera a incidência da Súmula 241 do TST, com o seguinte teor: «O vale para refeição, fornecido por força do contrato de trabalho, tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais. O fato de aquela Fundação ser ligada ao empregador da reclamante leva à conclusão de que o pagamento de verba flagrantemente de natureza salarial, por meio daquela interposta, objetivava exatamente descaracterizar, artificialmente, aquela natureza, assim atraindo o disposto no CLT, art. 9º, que fulmina de realidade atos praticados a fim de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos trabalhistas. ... ()
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475 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA -
Pretensão de inscrição em programas de habitação social e concessão de auxílio-aluguel - Julgamento antecipado da lide - Impossibilidade - Autora, ora apelante, que pleiteou expressamente a produção de provas, em especial a prova oral e pericial, para comprovar o preenchimento dos requisitos legais para concessão de auxílio-aluguel - Cerceamento de defesa - Ocorrência - Postulada a produção de prova, incabível a sua rejeição, para na sentença concluir que a parte não tenha se desincumbido de seu ônus probatório - Impossibilidade de se impedir a produção da prova pleiteada pela parte e julgar a lide em desfavor dela, por falta de prova - STJ sedimentou o entendimento de que há cerceamento de defesa quando o pedido é julgado improcedente por ausência de provas cuja produção foi indeferida no curso do processo - Cerceamento de defesa reconhecido - Necessidade de prova - Remessa dos autos à Vara de origem para instrução do feito - Sentença anulada - Recurso provido... ()
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476 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. PRELIMINAR. PEDIDO DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. LAUDO PERICIAL BEM FUNDAMENTADO. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. REJEIÇÃO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÕES NOS MEMBROS SUPERIORES E MALES NA COLUNA VERTEBRAL. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS. REQUISITO LEGAL À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDO. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. SENTENÇA MANTIDA.
1.Recurso da segurada. Preliminar. Pedido de realização de nova perícia médica. Desnecessidade. Trabalho técnico conclusivo, fundado em análise clínica e documental, observando os critérios do CPC, art. 473 e negando a existência de incapacidade laboral. Há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo, ao qual cabe decidir acerca das provas que devem ser produzidas. Prerrogativa do julgador em determinar as providências necessárias ao esclarecimento da controvérsia. Rejeição. ... ()
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477 - TJSP. APELAÇÕES
e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. AUXÍLIO-ACIDENTE. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO DEVIDO. REEXAME NECESSÁRIO CONSIDERADO INTERPOSTO. iliquidez do montante condenatório. cpc, art. 496, i. Súmulas 423/stf e 490/stj. RECURSO DA AUTORA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. NÃO DEMONSTRADA INCAPACITAÇÃO TOTAL PARA O LABOR. TEOR CONCLUSIVO DA PROVA PERICIAL. CONDIÇÕES PESSOAIS, SOCIOECONÔMICAS E CULTURAIS DA SEGURADA DEMONSTRAM CAPACIDADE DE REINSERÇÃO NO MERCADO DO TRABALHO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA INDEVIDO. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB). PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DA DIB PARA A DATA DO ACIDENTE. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A LESÃO ESTAVA CONSOLIDADA EM DATA ANTERIOR. Inexistência de prévia concessão de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença). Fixação do termo inicial do benefício na data de entrada do requerimento administrativo. Tema 862/STJ. APELO DO INSS. ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL E DE INCAPACIDADE LABORATIVA PERMANENTE. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA. EFETIVA COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO DEVIDO. Recurso parcialmente provido, com acolhimento parcial dos pedidos subsidiários (observância da Súmula 111/STJ; declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias e desconto, de eventual montante retroativo, dos valores já pagos administrativamente após a DIB) ... ()
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478 - TJSP. APELAÇÃO
e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA PROCEDENTE. RECURSO DO INSS. SENTENÇA CONCESSIVA DE AUXÍLIO-ACIDENTE. JULGAMENTO ANTERIOR CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA PARA REPETIÇÃO DA PROVA TÉCNICA. RETORNO DOS AUTOS. SEQUELAS DE FRATURA DO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE RATIFICADA. NEXO CAUSAL COMPROVADO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA, RESSALVADA A OBSERVÂNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS A SEGUIR DESTACADOS. RECURSO DO INSS E REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDOS. ... ()
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479 - TST. Recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Auxílio-alimentação. Posterior adesão da empresa ao pat e participação do empregado no custeio do benefício. Natureza salarial. Orientação Jurisprudencial 413/TST-sdi-i/TST e Súmula 51/TST.
«Da análise do acórdão recorrida verifica-se que a reclamada fornecia auxílio-alimentação aos seus empregados em data anterior à adesão ao PAT, ocorrida em 1993. Por conseguinte, extrai-se dos autos o registro do Regional de que o custeio do autor se deu em momento posterior (1996) e em valor ínfimo, a caracterizar o intuito de afastar a natureza remuneratória da verba em questão, quando já adquirido o direito à natureza salarial do auxílio alimentação. Tal como proferido, o v. acórdão regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial 413, da SDI-I do TST, segundo a qual «a pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba auxílio-alimentação ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT - não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, a teor das Súmula 51/TST, I, e Súmula 3/TST. Registre-se que a superveniência de custeio do trabalhador no auxílio-alimentação não pode alterar vantagens deferidas anteriormente, tendo em vista os termos da CLT, art. 468, que preceitua que as alterações nas condições de trabalho não podem ser lesivas ao trabalhador. Traga-se à baila, por oportuno, os termos da Súmula 51/TST, item I, do TST, a qual preconiza que «as cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento e, conforme dispõe a Súmula 241/TST desta Corte, «O vale para refeição, fornecido por força do contrato de trabalho, tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais. Precedentes. Incidem, portanto, a Súmula 333/TST desta Corte e A CLT, art. 896, § 7º como óbices ao prosseguimento da revista, a pretexto da alegada ofensa aos dispositivos apontados e da divergência jurisprudencial transcrita. ... ()
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480 - TJSP. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - «AUXILIAR NOS SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO - FRATURA DO DEDO INDICADODOR DA MÃO ESQUERDA - PRELIMINAR - NULIDADE DO LAUDO - INOCORRÊNCIA -
Laudo desprovido de qualquer irregularidade, estando ausentes omissão, contradição ou vício, que permitam afastar sua validade como prova para a formação do convencimento do juízo. O fato de o laudo ser desfavorável aos interesses da autora não retira sua força probatória. Repetição da prova pericial, a ser realizada por médico especialista em ortopedia - Impossibilidade - Pretensão que se baseia na incapacidade técnica do perito nomeado pelo juízo - Ocorrência de preclusão - Parte autora, que foi devidamente intimada da nomeação do expert e não se insurgiu ou questionou a especialidade médica no momento oportuno. Laudo, ademais, bem fundamentado - Qualificação técnica do perito suficiente e adequada - Pedido de produção de prova documental - Indeferimento - Prova pericial, que já se mostrou suficiente para a elucidação e para o conhecimento das condições físicas do periciado. ... ()
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481 - TJSP. Recurso inominado. Ação de repetição de indébito. Servidor Público Estadual. Imposto de renda calculado sobre verba recebida a título de «auxílio transporte". Verba de caráter indenizatório, pelo deslocamento necessário do servidor ao seu local de trabalho. Restituição devida. Encargos da condenação. Tema 810/STF. Atualização do débito que deve ser feita com correção monetária pautada no Ementa: Recurso inominado. Ação de repetição de indébito. Servidor Público Estadual. Imposto de renda calculado sobre verba recebida a título de «auxílio transporte". Verba de caráter indenizatório, pelo deslocamento necessário do servidor ao seu local de trabalho. Restituição devida. Encargos da condenação. Tema 810/STF. Atualização do débito que deve ser feita com correção monetária pautada no IPCA-E desde a data do pagamento indevido, acrescida de juros moratórios somente a partir do trânsito em julgado (art. 167, parágrafo único, do CTN e Súmula 188/STJ), no percentual de 1% ao mês (CTN, art. 161, § 1º) até a entrada em vigência da Emenda Constitucional 113/2021 e, a partir de então, com aplicação exclusiva da Taxa Selic (que abrange juros moratórios e correção monetária). Sentença acrescida para determinar que a aplicação da taxa Selic ocorra apenas a partir do trânsito em julgado. Recurso provido.
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482 - TJSP. Recurso inominado. Servidor público. Condenação da Fazenda Pública à obrigação de não incluir na base de cálculo do imposto de renda os valores recebidos a título de «auxílio transporte, bem como ao pagamento das diferenças. Tratando-se de repetição de indébito tributário e considerando a aplicação da Súmula 188/STJ, a correção monetária incide isoladamente no período compreendido entre o Ementa: Recurso inominado. Servidor público. Condenação da Fazenda Pública à obrigação de não incluir na base de cálculo do imposto de renda os valores recebidos a título de «auxílio transporte, bem como ao pagamento das diferenças. Tratando-se de repetição de indébito tributário e considerando a aplicação da Súmula 188/STJ, a correção monetária incide isoladamente no período compreendido entre o pagamento indevido e o trânsito em julgado, de acordo com a tabela prática do Tribunal de Justiça, própria para correção de débitos da Fazenda Pública, que prevê a aplicação do IPCA-E e, a partir do trânsito, tem lugar a aplicação da taxa Selic, conforme Emenda Constitucional 113/2021, que engloba correção monetária e juros moratórios. Recurso provido para ajustar os consectários da mora.
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483 - TJSP. Recurso Inominado - Servidor público estadual integrante da Policial Civil - Auxílio transporte e ajuda de custo alimentação - Verbas indenizatórias - Não incidência de Imposto de Renda - Entendimento consolidado do C. STJ - Jurisprudência do E. TJSP - Ação julgada improcedente ante a ausência de demonstração de retenção de Imposto de Renda - Recurso da autora da ação que comporta Ementa: Recurso Inominado - Servidor público estadual integrante da Policial Civil - Auxílio transporte e ajuda de custo alimentação - Verbas indenizatórias - Não incidência de Imposto de Renda - Entendimento consolidado do C. STJ - Jurisprudência do E. TJSP - Ação julgada improcedente ante a ausência de demonstração de retenção de Imposto de Renda - Recurso da autora da ação que comporta provimento, eis que impugnada a pretensão pela Fazenda Pública, que sustentou a regularidade das retenções, bem como em razão da apresentação de planilhas - Montante a ser apurado em sede de cumprimento - Juros e correção monetária aplicados conforme a tese fixada pelo STF no julgamento do Tema 810 até a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021, quando então incidirá unicamente a SELIC sobre o débito pretérito, por englobar ambos os elementos - R. sentença de improcedência reformada - Recurso provido.
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484 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação acidentária JULGADA Improcedente. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE RECURSO DO AUTOR. DÚVIDAS ACERCA DA EXISTÊNCIA Do NEXO DE CAUSALIDADE (CAUSA OU CONCAUSA) E de EVENTUAL INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE Laboral. LAUDO LACUNOSO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO PELO INSS. NECESSÁRIA REPETIÇÃO DA PERÍCIA POR OUTRO PERITO. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. ... ()
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485 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - Laudo insatisfatório - Dúvida que persiste quanto à presença dos requisitos acidentários, especialmente quanto a condição e a extensão da moléstia em ombro esquerdo - Necessidade de repetição da prova técnica - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA DETERMINADA DE OFÍCIO.
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486 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Servidora Pública Estadual. Repetição de indébito tributário. Recolhimento de IRPF na fonte sobre auxílio-transporte. Sentença de procedência que julgou adequadamente o litígio. Não incide imposto de renda sobre verba de natureza indenizatória. Precedentes. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.
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487 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Justiça gratuita - Decisão que indeferiu a concessão do benefício à autora - A documentação acostada aos autos demonstra a hipossuficiência da agravante para arcar com as custas e despesas processuais - Recepção de benefícios pela agravante exclusivamente destinados a pessoas de baixa renda (Bolsa Família e Auxílio-Gás). RECURSO PROVIDO... ()
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488 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA. FAZENDA PÚBLICA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO RELATIVO AO IMPOSTO DE RENDA SOBRE O AUXÍLIO MORADIA DE POLICIAL MILITAR. PARCELA DA REMUNERAÇÃO DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 148, DO TJRJ. RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO.
MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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489 - TJRJ. 1. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. TENDINITE CALCÁRIA. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA NO PERÍODO REQUERIDO. NECESSIDADE DE AFASTAMENTO POR MAIS DE 15 DIAS. PERÍCIA CONTRÁRIA À TESE AUTORAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE INCAPACIDADE POSTERIOR SEM REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. RECURSO DESPROVIDO.
2.Ação acidentária ajuizada por auxiliar de limpeza pleiteando a concessão de auxílio-doença acidentário em razão de tendinite calcária (CID M65.2) e dedo em gatilho (CID M65.3). A parte autora alegou nexo de causalidade entre a enfermidade e suas atividades laborativas, sustentando estar incapacitada para o trabalho. O pedido foi indeferido pelo INSS por ausência de comprovação de incapacidade laborativa. Sentença de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos, com base em laudo pericial que não constatou incapacidade superior a 15 dias no período objeto da ação. ... ()
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490 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público. Auxílio-creche. Equiparação com servidores de tribunais superiores. Agravo interno que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Súmula 283/STF. Incidência. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Manifesto intuito protelatório. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Aplicabilidade. Recurso interposto sob a égide do novo CPC. Ausência de condenação em honorários advocatícios no juízo recorrido. Impossibilidade de majoração nesta sede recursal. CPC/2015, art. 85, § 11. Agravo interno desprovido.
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491 - STF. Seguridade social. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Revisão de benefício. Aposentadoria por tempo de contribuição. Reflexos da revisão do auxílio-doença. Processo extinto sem Resolução de mérito. Matéria de índole infraconstitucional. Limites da coisa julgada. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo STF no ARE 748.371. Tema 660. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Manifesto intuito protelatório. Recurso interposto sob a égide do novo CPC. Aplicação de nova sucumbência. Agravo interno desprovido.
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492 - TST. Prescrição. Auxílio-alimentação. Caixa econômica federal. Contrato de trabalho em vigência.
«Discute-se, no caso, a prescrição aplicável à pretensão formulada pela reclamante, cujo contrato de trabalho ainda se encontra em vigência, de integração ao salário do auxílio-alimentação instituído pela reclamada em norma regulamentar, ao qual foi atribuída a natureza indenizatória mediante previsão em normas coletivas e adesão da empregadora ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. ... ()
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493 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação indenizatória - Acidente de trânsito - Motociclista arremessado do alto de uma ponte da Marginal do Rio Tietê, por preposto de uma das rés (Icomon Tecnologia), prestadora de serviços para a corré VIVO - Veículo de propriedade da corré LM Transportes Interestaduais, locadora de veículos -Decisão de indeferimento da tutela de urgência ao pedido renovado após oferecimento das contestações.
Preliminar de litispendência recursal - Rejeição - Causa de pedir idêntica, com repetição de pedidos outrora rejeitados - Autor que deduziu novo pedido de concessão de liminar após as contestações das rés, provocando novo pronunciamento do juízo - Possibilidade - Preliminar de ofensa à dialeticidade - Decisão agravada que se limitou a manter pronunciamento anterior - Argumentos bem articulados - Recorribilidade do recurso dada pelo art. 1015, I, CPC. Pretensão de concessão de tutela de evidência para custeio de colocação de prótese em perna amputada - Não acolhimento - Necessária a produção de prova para definição de especificações da prótese adequada - Pedido de concessão de pensão vitalícia - Acolhimento em parte - Vítima que deixou de exercer atividade remunerada em função dos graves problemas de saúde - Lesões corporais, em principio, incapacitantes, inclusive com amputação de membro inferior esquerdo - Impossibilidade, ao menos por ora de exercer a profissão de motoboy e montador de móveis -Percepção de auxílio doença do INSS já encerrado - Pagamento de três salários mínimos, solidariamente, até que sobrevenha perícia médica nos autos de origem, quando se fará nova avaliação desta decisão, pelo juízo de primeiro grau - Início com a intimação pessoal das empresas, pena de multa diária. Recurso parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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494 - TST. Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Prescrição parcial. Natureza jurídica do auxílio-alimentação instituído pela empregadora por norma regulamentar. Alteração do pactuado pela superveniência de norma coletiva e adesão da empresa ao pat. Contrato de trabalho em vigência.
«Discute-se, no caso, a prescrição aplicável a pedido formulado por empregados da Caixa Econômica Federal, por meio do seu sindicato, cujos contratos de trabalho ainda se encontram em vigor, de integração ao salário do auxílio-alimentação instituído pela reclamada em norma regulamentar, ao qual foi atribuída natureza indenizatória supervenientemente, mediante instrumento coletivo e adesão da empresa ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. ... ()
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495 - TST. Prescrição parcial. Natureza jurídica do auxílio-alimentação instituído pela empregadora por norma regulamentar. Alteração do pactuado pela superveniência de norma coletiva e adesão da empresa ao pat.
«Discute-se, no caso, a prescrição aplicável à pretensão formulada por ex-empregado da Caixa Econômica Federal, admitido em 14/9/1981 e aposentado em 26/3/2010, dos reflexos advindos de integração ao salário do auxílio-alimentação instituído pela reclamada em norma regulamentar, ao qual foi atribuído natureza indenizatória supervenientemente, mediante instrumento coletivo e adesão da empresa ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. ... ()
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496 - TST. «auxílio-alimentação. Parcela instituída anteriormente à adesão da ré ao pat e à pactuação por norma coletiva. Natureza jurídica salarial. Integração ao salário. Reflexos. Prescrição parcial.
«Esta Turma firmou posicionamento no sentido de que a prescrição total, prevista na Súmula 294/TST, não se aplica à pretensão de ver reconhecida a natureza jurídica salarial do «Auxílio-Alimentação que, no decorrer do contrato de trabalho, passou a ser pago como parcela indenizatória, em razão de previsão normativa e da adesão da ré ao PAT. ... ()
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497 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. VALE REFEIÇÃO/ALIMENTAÇÃO. CONCESSÃO AOS EMPREGADOS AFASTADOS POR MOTIVO DE DOENÇA OU ACIDENTE DE TRABALHO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. Caso em que o Tribunal Regional manteve a condenação da Reclamada ao pagamento do vale-alimentação e do vale-refeição à empregada afastada por acidente do trabalho, ao fundamento de que a cláusula 51 do ACT 2014/2015, por meio da qual foi instituído o benefício, dispõe expressamente que serão contemplados os empregados afastados por auxílio doença acidentário, nos primeiros 90 dias de afastamento por licença medida até o retorno por motivo de acidente de trabalho, hipótese dos autos, não havendo qualquer ressalva quanto aos empregados que já se encontravam afastados antes do início da sua vigência. A decisão do Regional encontra-se em conformidade com o entendimento que prevalece no âmbito das Turmas deste Tribunal Superior do Trabalho, em que analisados casos análogos. Incidência da diretriz da Súmula 333/TST e do disposto no CLT, art. 896, § 7º como óbices ao processamento do recurso de revista . Não afastados, portanto, os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação .
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498 - TJSP. Servidor Público. Tribunal de Contas Estadual. Pretensão de excluir a incidência de Imposto de Renda sobre o auxílio-saúde com repetição dos valores devidos. Admissibilidade. O auxílio-saúde depende de comprovação de gasto e, em decorrência, tem natureza indenizatória. Não incidência de imposto de renda. Incidência da Selic a partir da Emenda Constitucional 113/2021. Entendimento recente consolidado pelo Egr. Supremo Tribunal Federal a partir do RE 1.437.482-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 20/9/2023. Necessidade, todavia, de juntada de declarações de imposto de renda para comprovar que a respectiva verba foi lançada como rendimento tributável. Eventual lançamento como verba isenta e não tributável já teria determinado a restituição. Recurso provido em parte para esse fim.
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499 - TJSP. BENEFÍCIOS ACIDENTÁRIOS - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, AUXÍLIO-DOENÇA E AUXÍLIO-ACIDENTE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - BANCÁRIA - PATOLOGIA PSIQUITÁTRICA (TRANSTORNO DEPRESSIVO) - PRELIMINARES - REPETIÇÃO DA PROVA PERICIAL - INDEFERIMETNO -
Laudo desprovido de qualquer irregularidade, estando ausentes omissão, contradição ou vício, que permitam afastar sua validade como prova para a formação do convencimento do juízo. O fato de o laudo ser desfavorável aos interesses da autora não retira sua força probatória. ... ()
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500 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA (IAMSPE) SOBRE DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO PENITENCIÁRIO (DEJEP). NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE AUXÍLIO TRANSPORTE. RESTITUIÇÕES. CONSECTÁRIOS LEGAIS. Pretensão à cessação de descontos a título de assistência médica (IAMSPE) e de imposto de renda sobre a Diária Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA (IAMSPE) SOBRE DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO PENITENCIÁRIO (DEJEP). NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE AUXÍLIO TRANSPORTE. RESTITUIÇÕES. CONSECTÁRIOS LEGAIS. Pretensão à cessação de descontos a título de assistência médica (IAMSPE) e de imposto de renda sobre a Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Penitenciário (DEJEP). Como, também, imposto de renda sobre auxílio transporte. Indébito de valores. Exclusão dos descontos de assistência médica sobre a verba por expressa previsão legal do LCE 1.247/2014, art. 3º, com redação dada LCE 1.308/2017. Não incidência de IRPF sobre o auxílio transporte. Natureza indenizatória desta verba. Precedentes. Condenação em repetição de indébito tributário. Incidência de correção monetária pelo IPCA-E até o trânsito em julgado. Daí para frente, incidência da Taxa Selic, que engloba juros e correção monetária. Sentença de parcial procedência reformada em parte. Recurso inominado parcialmente provido.
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