Jurisprudência sobre
auxilio refeicao

201 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. RECURSO DO INSS. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO DA AUTARQUIA E HOMOLOGOU OS CÁLCULOS DA EXEQUENTE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CONTA DA SEGURADA QUE INCLUIU PERÍODOS EM QUE RECEBEU BENEFÍCIO ADMINISTRATIVO INACUMULÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE E AUXÍLIO-DOENÇA PELO MESMO FATO GERADOR. ARGUIÇÃO REJEITADA. FATOS GERADORES DOS AUXÍLIOS POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (AUXÍLIO-DOENÇA) DISTINTOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso do INSS. Insurgência contra a r. decisão do Juízo a quo que rejeitou a impugnação da autarquia e homologou os cálculos da segurada, ora exequente, no sentido da possibilidade de recebimento de benefícios em determinado período, eis que originários de fatos geradores diversos. Alega a impossibilidade de cumulação em razão das moléstias serem as mesmas das que originaram a concessão do auxílio-acidente. REJEIÇÃO. Possível a percepção conjunta de auxílio-doença e auxílio-acidente, considerando que os benefícios de auxílio-doença posteriormente ao auxílio-acidente (sequelas na articulação coxofemoral direita), concedidos foram originados por outras patologias (osteonecrose em membro inferior esquerdo), de forma que os valores por conta deles recebidos não deverão ser compensados. ... (Continua)

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202 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AUXÍLIO TRANSPORTE. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DAS VERBAS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

Prescrição quinquenal inocorrente, pois os valores exigidos são do ano de 2019 em diante e a ação foi proposta em 2024. Auxílios de natureza indenizatória, como os relativos a transporte e alimentação, não constituem acréscimo patrimonial tributável por imposto de renda. Precedentes do STJ, Tribunal de Justiça de São Paulo e Colégio Recursal. Recurso desprovido.... (Continua)

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203 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Município de Jundiaí. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Município efetua retenção do imposto de renda na fonte, sendo a ele pertencente o produto da arrecadação (CF, art. 158, I/88). Aplicação da Súmula 447/STJ. Pretensão de cessação e repetição de indébito quanto ao imposto de renda descontado sobre auxílio transporte e férias-prêmio pagas em pecúnia. Ementa: RECURSO INOMINADO. Município de Jundiaí. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Município efetua retenção do imposto de renda na fonte, sendo a ele pertencente o produto da arrecadação (CF, art. 158, I/88). Aplicação da Súmula 447/STJ. Pretensão de cessação e repetição de indébito quanto ao imposto de renda descontado sobre auxílio transporte e férias-prêmio pagas em pecúnia. Cabimento. Fato gerador do imposto de renda é o acréscimo patrimonial. Auxílio transporte e férias prêmio, previstos respectivamente no art. 106 e nos arts. 65 e seguintes da Lei Complementar Municipal 499/2010, possuem natureza indenizatória e não estão sujeitas à tributação do imposto de renda. Aplicação da Súmula 136/STJ. Sentença de procedência mantida. Consectários legais. Indébito Tributário. Correção monetária pelo índice IPCA-E até desde o desconto indevido até o trânsito em julgado. Aplicação apenas da taxa Selic após o trânsito em julgado, a qual abrange correção monetária e juros de mora. Recurso parcialmente provido no tocante aos consectários legais.

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204 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Município de Jundiaí. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Município efetua retenção do imposto de renda na fonte, sendo a ele pertencente o produto da arrecadação (CF, art. 158, I/88). Aplicação da Súmula 447/STJ. Pretensão de cessação e repetição de indébito quanto a incidência do Imposto de Renda sobre auxílio transporte e férias-prêmio pagas em pecúnia. Ementa: RECURSO INOMINADO. Município de Jundiaí. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Município efetua retenção do imposto de renda na fonte, sendo a ele pertencente o produto da arrecadação (CF, art. 158, I/88). Aplicação da Súmula 447/STJ. Pretensão de cessação e repetição de indébito quanto a incidência do Imposto de Renda sobre auxílio transporte e férias-prêmio pagas em pecúnia. Cabimento. Fato gerador do imposto de renda é o acréscimo patrimonial. Auxílio transporte e férias prêmio, previstos respectivamente no art. 106 e nos arts. 65 e seguintes da Lei Complementar Municipal 499/2010, possuem natureza indenizatória e não estão sujeitas à tributação do imposto de renda. Aplicação da Súmula 136/STJ. Precedentes. Consectários legais. Indébito Tributário. Correção monetária pelo índice IPCA-E até desde o desconto indevido até o trânsito em julgado. Aplicação apenas da taxa Selic após o trânsito em julgado, a qual abrange correção monetária e juros de mora. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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205 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação Ordinária de Repetição de Indébito. Servidores Públicos do Município de Jundiaí. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Município efetua retenção do imposto de renda na fonte, sendo a ele pertencente o produto da arrecadação (CF, art. 158, I/88). Aplicação da Súmula 447/STJ. Pretensão de cessação e repetição de indébito quanto a incidência do Imposto de Renda sobre auxílio transporte e férias-prêmio pagas em pecúnia. Cabimento. Fato gerador do imposto de renda é o acréscimo patrimonial. Auxílio transporte e férias prêmio, previstos respectivamente no art. 106, e nos arts. 65 e seguintes da Lei Complementar Municipal 499/2010, possuem natureza indenizatória e não estão sujeitas à tributação do imposto de renda. Aplicação da Súmula 136/STJ. Precedentes. Sentença mantida. Recurso improvido.... (Continua)

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206 - TJSP. Servidor Público Municipal. Jundiaí. Ilegitimidade passiva afastada. Pretensão de cessação de retenção de imposto de renda sobre auxílio transporte e férias prêmio e de repetição de indébito. Possibilidade. Verbas de natureza indenizatória, que não estão sujeitas à incidência do imposto de renda. Precedentes. Recurso improvido.  

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207 - TJSP. Servidor Público Municipal. Jundiaí. Ilegitimidade passiva afastada. Pretensão de cessação de retenção de imposto de renda sobre auxílio transporte e férias prêmio e de repetição de indébito. Possibilidade. Verbas de natureza indenizatória, que não estão sujeitas à incidência do imposto de renda. Precedentes. Recurso improvido.

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208 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PARTE RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

A Jurisprudência da Sexta Turma evoluiu para entender que a tese de nulidade por negativa de prestação jurisdicional detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, §1º, IV, da CLT, independentemente da perspectiva de procedência da alegação. Todavia, no caso concreto, a questão de fundo encontra-se devidamente fundamentada pelo TRT. A partir do exame do acórdão regional, verifica-se que todas as questões jurídicas e fáticas foram exaustivamente enfrentadas pelo juízo a quo . Diante da fundamentação expendida, conclui-se que as matérias relevantes para o deslinde da questão foram examinadas e decididas, ocorrendo manifestação expressa acerca dos pontos levantados, porém com entendimento diverso do defendido pela parte recorrente. Para o atendimento da CF/88, art. 93, IX, é suficiente que o juízo demonstre os fundamentos de seu convencimento, exaurindo a tutela jurisdicional. Agravo de instrumento não provido. FÉRIAS. ALEGAÇÃO DE SUPRESSÃO DE 10 (DEZ) DIAS. NÃO COMPROVAÇÃO. SUMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. No caso, conquanto o Regional tenha consignado que a prova oral ficou dividida, quanto à alegação de supressão de 10 dias de férias da parte reclamante, sendo atribuído o ônus probatório em seu desfavor, também houve registro expresso do TRT no sentido de que «os contracheques de janeiro e fevereiro de 2012, e.g. apresentam o gozo de 23 dias de férias em janeiro e mais 7 dias em fevereiro, totalizando 30 dias (...), reforçando a conclusão de que, nos interregnos da condenação, o autor usufruiu da integralidade do direito, motivo pelo qual concluiu que «não restou robustamente comprovado que era prática no reclamado o gozo de apenas 20 dias de férias e a conversão compulsória de 10 dias . Logo, constata-se que a demanda foi solucionada com base na análise do acervo probatórios dos autos e que decisão contrária à adotada pelo TRT, no sentido de supressão por parte do empregador de 10 dias de férias da parte reclamante, encontra óbice na Súmula 126/STJ. Prejudicado o exame dos critérios de transcendência, nos termos da jurisprudência da Sexta Turma. Agravo de instrumento não provido. PRESCRIÇÃO TOTAL. SUPRESSÃO DO PAGAMENTO DE COMISSÕES. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. SÚMULA 294/TST E OJ 175 DA SBDI-I DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. No caso, o TRT declarou a prescrição total do pleito referente ao pagamento de diferenças de comissões, sob o fundamento de que o caso «se trata de alteração do pactuado em razão de incorporação do Banco Crédito Real pelo Banco Bradesco, ocorrida há mais de 05 anos (1998), sendo certo que as parcelas comissão e gratificação semestral não possuem previsão legal, sendo matéria tratada em regramento interno da empresa ou normas coletivas. Incide, pois, a prescrição total da pretensão obreira de reestabelecimento destes direitos, de acordo com a Súmula 294/TST e da OJ 175 da SDI - 1 do TST . O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Cabe destacar, sob a ótica do critério político para exame da transcendência, que a decisão do TRT está alinhada com o entendimento consubstanciado na Súmula 294/TST ( «Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei ) e na OJ 175 da SBDI-I do TST ( «A supressão das comissões, ou a alteração quanto à forma ou ao percentual, em prejuízo do empregado, é suscetível de operar a prescrição total da ação, nos termos da Súmula 294/TST, em virtude de cuidar-se de parcela não assegurada por preceito de lei ). Precedentes . Agravo de instrumento não provido. PRESCRIÇÃO TOTAL. SUPRESSÃO DO PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. SÚMULA 294/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. No caso, o TRT declarou a prescrição total do pleito referente ao pagamento de diferenças de gratificação semestral, sob o fundamento de que o caso «se trata de alteração do pactuado em razão de incorporação do Banco Crédito Real pelo Banco Bradesco, ocorrida há mais de 05 anos (1998), sendo certo que as parcelas comissão e gratificação semestral não possuem previsão legal, sendo matéria tratada em regramento interno da empresa ou normas coletivas. Incide, pois, a prescrição total da pretensão obreira de reestabelecimento destes direitos, de acordo com a Súmula 294/TST (...) . O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Cabe destacar, sob a ótica do critério político para exame da transcendência, que a jurisprudência do TST, com ressalva de entendimento, tem compreendido que a pretensão de pagamento de diferenças salariais decorrentes da alteração da gratificação semestral em decorrência de ato único do empregador atrai a incidência da prescrição total referida na Súmula 294/TST. Precedentes . Agravo de instrumento não provido. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. TRANSFERÊNCIA OCORRIDA NO PERÍODO IMPRESCRITO COM DURAÇÃO DE MAIS DE TRÊS ANOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. No caso, o TRT indeferiu o pleito da parte reclamante de condenação da reclamada ao pagamento do adicional de transferência. Para tanto, registrou o Regional que «No período imprescrito (marco 22/07/2011 - f. 1040), vê-se que ele foi transferido de Petrópolis para Barbacena em abril/2010, lá permanecendo até a dispensa (22/07/2013 - f. 60). [...] No presente caso, a transferência do obreiro perdurou por mais de 3 anos, pelo que não se pode afirmar seu caráter de provisoriedade . Ademais, não há alusão explícita, no acórdão regional, a sucessivas transferências ao longo da contratualidade - circunstância que poderia ser, em tese, considerada incompatível com a ilação de que alguma delas teria, paradoxalmente, a marca da definitividade. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Cabe destacar, sob a ótica do critério político para exame da transcendência, que, em relação ao tempo de duração a ser compreendido para fins de provisoriedade da transferência, a SBDI-1 desta Corte decidiu firmar a tese de que, no exame da sucessividade das transferências para fins do pagamento do adicional de transferência, adota-se como parâmetro o tempo inferior a dois anos, verificado o período não alcançado pela prescrição. Precedentes . Agravo de instrumento não provido. HORAS EXTRAS. CLT, art. 62, II. CARGO DE GESTÃO CONFIGURADO. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. No caso, registrou o TRT que a prova dos autos demonstrou que «o reclamante era a autoridade máxima que permanecia no local e «percebia gratificação de função superior a 40% do salário do cargo efetivo. Para tanto consignou que «A prova oral confirma que o autor não era fiscalizado ou controlado em sua jornada de trabalho, por ser a autoridade máxima nas agências em que atuou; que possuía amplos poderes de gestão, sendo a ele a quem os empregados se reportavam em caso de problemas, sendo responsável pelas reuniões, pela cobrança de metas dos demais empregados, participando de comitê de crédito, tendo poder de veto, podendo processar baixa em gravame de veículos alienados pelo banco . Nesse contexto, tendo a Corte regional decidido com respaldo em elementos extraídos da prova produzida nos autos, e para chegar à conclusão diversa, como pretende a parte, seria necessário analisar as provas produzidas, procedimento vedado nesta fase recursal, à luz da Súmula 126/TST. Prejudicado o exame dos critérios de transcendência, nos termos da jurisprudência da Sexta Turma. Agravo de instrumento não provido. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. INSCRIÇÃO NO PAT ANTERIOR À INSTITUIÇÃO DO BENEFÍCIO. OJ 113 DA SBDI-I DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. No caso, o TRT indeferiu o pleito de reconhecimento de natureza salarial ao auxílio-alimentação. Para tanto, registrou que o reclamante foi admitido em 1982, que o reclamado passou «a fornecer o auxílio-refeição em set/1990 e o tíquete alimentação em set/1994; que antes os funcionários utilizavam restaurantes, e não faziam jus ao recebimento da verba . Consignou o Regional que a CCT de 1985 previu ajuda de custo alimentação com previsão expressa de natureza indenizatória da verba. Acrescentou o TRT que «o reclamado logrou comprovar sua inscrição no PAT desde de 1986 , que «os demonstrativos de pagamento de 1982 e ss. não apontam quitação a título de ajuda alimentação e que «O autor não logrou comprovar a percepção do benefício em data anterior à afirmada pelo réu . O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Cabe destacar, sob a ótica do critério político para exame da transcendência, que, considerando as premissa registradas no acórdão recorrido, tem-se que a decisão do TRT está em sintonia com o entendimento consubstanciado na OJ 113 da SBDI-I do TST ( «A pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba «auxílio-alimentação ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT - não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, a teor das Súmulas 51, I, e 241 do TST ). Agravo de instrumento não provido. DANO MORAL. TRANSPORTE DE VALORES. DESVIO DE FUNÇÃO. VALOR ARBITRADO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. O debate afeto ao valor arbitrado a título de dano moral, em caso transporte de valores, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. O reclamado foi condenado ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$30.000,00 (trinta mil reais). Para tanto registrou o TRT que: I) «restou comprovado o transporte de numerários feito pelo reclamante em benefício do reclamado, sem nenhuma escolta/ proteção, colocando o obreiro em situação de risco, sobretudo ante a ausência de qualquer outro elemento fático probatório, nos autos, capaz de infirmar as declarações prestadas ; b) «a função do reclamante não era a de transportar valores, restando patente o risco à vida e à integridade física ao qual era exposto por determinação do empregador ; c) «o fato de o obreiro não ter efetivamente sofrido assaltos enquanto transportava numerário não inviabiliza a presente conclusão . O valor arbitrado a título de reparação por dano moral somente pode ser revisado na instância extraordinária nos casos em que se vulneram os preceitos de lei ou da Constituição, os quais emprestam caráter normativo ao princípio da proporcionalidade. E, considerando a moldura factual definida pelo Regional, o valor atribuído (R$30.000,00) não se mostra ínfimo a ponto de se conceber desproporcional. Acrescente-se que o valor arbitrado encontra-se dentro da média dos montantes considerados razoáveis em casos semelhantes por esta Corte. Precedentes, inclusive da SBDI-I do TST. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

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209 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURADA.

A jurisprudência da Sexta Turma evoluiu para entender que a tese de nulidade por negativa de prestação jurisdicional detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, §1º, IV, da CLT, independentemente da perspectiva de procedência da alegação. Todavia, no caso concreto, a questão de fundo encontra-se devidamente fundamentada pelo TRT. Vale destacar, ainda, que o julgador não está adstrito ao conteúdo de uma única prova suscitada pela parte se, a partir da análise detida dos demais elementos probatórios constantes dos autos, justifica seu convencimento acerca da veracidade das alegações, e indica os motivos pelos quais acolhe ou rejeita cada elemento do conjunto probatório, ainda que em sentido diverso, contrário aos interesses do recorrente. Igualmente, questões eminentemente jurídicas são consideradas prequestionadas, ainda que fictamente, nos termos da Súmula 297/TST, III. Constata-se, portanto, que o acórdão atendeu aos comandos dos arts. 832 da CLT, 489 do CPC e 93, IX, da CF. Importante consignar que a adoção de tese contrária aos interesses da parte não implica nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido. PRESCRIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL . INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 294/TST . ACÓRDÃO REGIONAL EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO TST. A decisão regional afastou a ocorrência de prescrição total sob o fundamento de que a « pretensão do autor ao pagamento de gratificação especial (originária no acerto rescisório) não trata de supressão de parcela ou alteração de pactuado por ato único do empregador, sendo rechaçada a incidência da primeira parte da Súmula 294/TST. « Concluiu-se que o « direito à rubrica nasce no ato rescisório, marco de início da suposta violação, não se sujeitando à prescrição total . Tal como proferido, o acórdão do TRT está em sintonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que, tratando-se de parcela rescisória, sendo a ação ajuizada antes de encerrado prazo bienal, não há de se falar em prescrição bienal ou quinquenal da pretensão do pedido. Precedentes. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL RESCISÓRIA. BANCO SANTANDER. PAGAMENTO APENAS A ALGUNS EMPREGADOS. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. A decisão do TRT está em linha de convergência com a jurisprudência desta Corte no sentido de que aludida parcela paga pelo ora reclamado, Banco Santander, a apenas alguns ex-empregados no ato do TRCT, sem demonstração de qualquer critério objetivo, sob o argumento de mera liberalidade, configura ofensa ao princípio da isonomia insculpido no art. 5º, caput, da CF. Precedentes. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. ENQUADRAMENTO NO art. 224, §2º, DA CLT NÃO COMPROVADO. EXAME DETIDO DA PROVA ORAL. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. A pretensão recursal está frontalmente contrária às afirmações do Tribunal Regional acerca das questões probatórias de modo que o recurso apenas se viabilizaria mediante o revolvimento de fatos e provas, circunstância que atrai o óbice da Súmula 126/TST. In casu, a Corte a quo, após análise detida e minuciosa da completude dos depoimentos colhidos nos autos, concluiu que a « prova oral colhida evidenciou apenas o exercício de atividades meramente técnicas e burocráticas, inerentes ao serviço bancário, não se prestando para fins do §2º do CLT, art. 224, que exige funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes . Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido. INDENIZAÇÃO POR USO DE VEÍCULO. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. A pretensão recursal mais uma vez está frontalmente contrária às afirmações do Tribunal Regional acerca das questões probatórias de modo que o recurso apenas se viabilizaria mediante o revolvimento de fatos e provas, circunstância que atrai o óbice da Súmula 126/TST. In casu, a Corte a quo, após análise dos elementos probatórios, concluiu que « ficou evidenciado, conforme prova oral produzida, que o reclamante utilizava de veículo particular para realizar as atividades laborais, sendo que a empregadora fornecia o pagamento das despesas de combustível de modo que, de fato, compete ao réu ressarcir as despesas de manutenção e depreciação do automóvel do empregado. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido. INTEGRAÇÃO DO AUXÍLIO-REFEIÇÃO E AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO . DECISÃO REGIONAL EM HARMONIA COM A OJ 413 DA SBDI-1 DO TST. O Regional consignou que, « no caso em apreço, o autor foi admitido em 28.05.1980 [...], inexistindo nos autos norma coletiva vigente à época da admissão preconizando a natureza indenizatória da alimentação, nem comprovante de filiação ao PAT àquela época. A decisão regional está em plena sintonia com a diretriz contida na Orientação Jurisprudencial413da SBDI-1 do TST. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido. JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. CLT, art. 790, § 4º. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA INTERPOSTA APÓS A EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DECISÃO REGIONAL EM SINTONIA COM A SÚMULA 463/TST, I. Nos termos da Súmula 463/TST, I, para a concessão da assistência judiciária gratuita é suficiente a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica (Lei 7.510/86, art. 4º, § 1º, que deu nova redação à Lei 1.060/50) . Este entendimento prevalece mesmo após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017. Há precedentes . Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido. INDICE DE ATUALIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO DO STF. ADC S 58 E 59 E DAS ADI S 5857 E 6021. ACÓRDÃO REGIONAL EM HARMONIA COM A TESE VINCULANTE DA SUPREMA CORTE. O TRT determinou « a incidência do IPCA-e da data do débito até a propositura da ação, acrescidos dos juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), e da taxa SELIC (que engloba correção monetária e juros) após o ajuizamento da ação . A decisão está em consonância com o entendimento pacífico desta Corte Superior, bem como com a tese vinculante do STF. Convém ressaltar que a incidência do IPCA-E na fase pré-processual, não exclui a aplicação dos juros legais previstos no caput da Lei 8.177/91, art. 39 (ou seja, a TRD). É o que tem decidido o Supremo Tribunal Federal em diversas Reclamações Constitucionais apreciadas após a decisão proferida na ADC 58, esclarecendo que, na fase pré-judicial, incide o IPCA-E cumulado com juros moratórios previstos no caput da Lei 8.177/91, art. 39. Não haveria, portanto, como para avançar ao exame da tese de violação dos arts. 5º, I, II, XXXVI, LIV e LV e 102, §2º, da CF/88. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PEDIDO DE HORAS EXTRAS PROCEDENTE EM PARTE. SUCUMBÊNCIA PARCIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. Alega-se que o autor foi parcialmente sucumbente, tendo em vista que as horas extras foram deferidas em montante inferior ao declinado na inicial. O Tribunal Regional indeferiu a pretensão do reclamado ao argumento de que «o fato de a pretensão ter sido acolhida em parte não implica sucumbência parcial para efeitos de responsabilidade pelo pagamento de honorários . Dispõe o § 3º do CLT, art. 791-A « Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a composição entre os honorários «. Extrai-se da norma presente no aludido dispositivo legal que a procedência parcial necessária à configuração de sucumbência recíproca não se verifica em razão de deferimento de pedido em valor inferior ao pleiteado na petição inicial, ou seja, o acolhimento de pedido, com quantificação inferior ao postulado, não tem o condão de caracterizar a sucumbência recíproca presente no CLT, art. 791-A, § 3º, conforme bem decidiu o Regional . Isso porque, à luz dos princípios que regem o processo do trabalho, máxime o da informalidade, os valores indicados na inicial consistem em mera estimativa para fins de fixação do rito processual. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido. COMPENSAÇÃO DAS HORAS EXTRAS COM A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL EM HARMONIA COM A DIRETRIZ DA SÚMULA 109/TST . A decisão regional, nos termos em que definiu a inviabilidade da compensação das horas extraordinárias com a gratificação de função, encontra-se em sintonia com a Súmula 109/TST, segundo a qual o bancário não enquadrado no § 2º do CLT, art. 224, que recebe gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extraordinárias compensado com o valor daquela vantagem. Ademais, o Regional não emitiu tese acerca da norma coletiva que permitiria a compensação pleiteada pelo Banco, de modo que incide o óbice da Súmula 297, I, no particular. Esclareça-se que, não obstante tal discussão tenha sido objeto do tópico «negativa de prestação jurisdicional inviabilizou-se o seu reconhecimento, quanto à ausência de manifestação do TRT sobre a cláusula convencional, pois incide o óbice da Súmula 297/TST, II segundo a qual « incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão . Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido.... (Continua)

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210 - STJ. Administrativo. Servidor público. Indenização. Auxílio-alimentação. Reajuste. Valor diário de uma refeição. Impossibilidade.

«1. «A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a partir da Lei 9.517, de 1997 o valor do auxílio-alimentação deixou de ter correspondência com o valor de uma refeição por dia de trabalho (AgRg no REsp 1.314.562/RS, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/03/2013, DJe 18/03/2013) ... (Continua)

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211 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Violação do CPC/1973, art. 485 e CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Auxílio-alimentação. Reajuste. Correção mensal do valor pelos índices oficiais. Impossibilidade. Valor do auxílio alimentação desvinculado do valor diário de uma refeição.

«1. Inexiste violação ao art. 485 e 535 do CPC/1973, quando o ausente omissão, obscuridade ou contradição no acórdão atacado capaz de torná-lo nulo, especialmente quando o Tribunal aprecia a demanda de forma clara e precisa, sendo que o fato de não terem sido abordados os dispositivos legais indicados não configura omissão, tampouco negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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212 - TJSP. APELAÇÃO

e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA PROCEDENTE. REEXAME NECESSÁRIO CONSIDERADO INTERPOSTO. CARÁTER ILÍQUIDO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DO INSS. SENTENÇA CONCESSIVA DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (AUXÍLIO-DOENÇA). JULGAMENTO ANTERIOR CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA PARA REPETIÇÃO DA PROVA TÉCNICA. RETORNO DOS AUTOS. LESÕES COLUNARES. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA. NEXO CONCAUSAL ESTABELECIDO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDOS. ... (Continua)

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213 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA COM CONVERSÃO PARA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO À AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Preliminar de cerceamento de defesa - Deferimento do pedido autoral para esclarecimentos do laudo pericial, com a formulação de quesitos suplementares e resposta do expert. Ausência de cerceamento de defesa. Rejeição da preliminar. ... (Continua)

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214 - STJ. Administrativo. Servidores. Auxílio-alimentação. Lei 9.527/1997 art. 22, § 1º. Ausência de vínculo necessário com o valor da refeição. CF/88, art. 37.

«1. A partir da Lei 9.527/1997, o montante pago a título de auxílio-alimentação deixou de possuir correspondência exata com o valor de uma refeição por dia de trabalho. O art. 22, § 1º, da referida Lei dispôs que «a concessão do auxílio-alimentação será feita em pecúnia e terá caráter indenizatório, retirando a natureza variável da redação anterior. ... (Continua)

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215 - STJ. Administrativo. Servidores. Auxílio-alimentação. Lei 9.527/1997. Ausência de vínculo necessário com o valor da refeição.

«1. A partir da Lei 9.527/1997, o montante pago a título de auxílio-alimentação deixou de possuir correspondência exata com o valor de uma refeição por dia de trabalho. O art. 22, §1º, da referida Lei dispôs que «a concessão do auxílio-alimentação será feita em pecúnia e terá caráter indenizatório, retirando a natureza variável da redação anterior. ... (Continua)

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216 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE AUXÍLIO-MORADIA. BOMBEIRO MILITAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA.

Auxílio moradia percebido pelos militares do Estado do Rio de Janeiro que possui natureza indenizatória. Benefício que não configura acréscimo patrimonial, inexistindo justificativa para a retenção de valores a título de imposto de renda. Restituição das quantias indevidamente retidas, respeitada a prescrição quinquenal, na forma do disposto na Súmula 85/STJ. Correção monetária a ser realizada de acordo com o julgamento do RE 870.947, pelo STF, aplicando-se o índice IPCA-E, a partir de cada retenção indevida (Súmula 162/STJ) até o trânsito em julgado da presente decisão. A partir de então, incidem juros moratórios, cujo índice deve ser o mesmo exigido pela Fazenda Pública para a remuneração dos débitos tributários, qual seja, a Taxa SELIC (Lei Estadual 6.127/11), que incidirá isoladamente para a remuneração do indébito tributário, visto que vedada a sua cumulação com quaisquer outros índices (Súmula 523/STJ e Súmula 188/STJ, e art. 167, p. único do CTN). Valores que serão apurados em sede de liquidação de sentença. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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217 - STF. Servidor público aposentado. Aposentadoria. Vale-refeição. CF/88, art. 40, § 4º.

«O STF tem entendido, por ambas as suas Turmas, que o vale-alimentação, auxílio-alimentação ou vale-refeição não se estende aos inativos por força do § 4º do CF/88, art. 40, porquanto se trata, em verdade, de verba indenizatória destinada a cobrir os custos de refeição devida exclusivamente ao servidor que se encontrar no exercício de suas funções, não se incorporando à remuneração nem aos proventos de aposentadoria (assim, a título exemplificativo, nos RREE 220.713, 220.048, 228.083, 237.362 e 236.449). Dessa orientação não divergiu o acórdão recorrido.... (Continua)

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218 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. JULGAMENTO ANTERIOR CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA PARA REPETIÇÃO DA PROVA TÉCNICA. RETORNO DOS AUTOS. LESÕES COLUNARES. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA. NEXO CAUSAL ESTABELECIDO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. CONVERSÃO DE ESPÉCIE DE AUXÍLIOS-DOENÇA PREVIDENCIÁRIOS. CABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO.

Recurso da autora. Pretensão à concessão de benefício acidentário. Moléstias na coluna vertebral. Atividades habituais de técnica de enfermagem. Julgamento anterior convertido em diligência para repetição da perícia médica judicial, a fim de melhor averiguar o nexo causal e a incapacidade laborativa. Redução parcial e permanente da capacidade para o trabalho estabelecida. Nexo de causalidade comprovado. Requisitos à concessão de auxílio-acidente preenchidos. Conversão de espécie de benefícios previdenciários concedidos administrativamente, em razão dos mesmos fatos geradores. Aplicabilidade. Sentença de improcedência reformada para julgar procedentes os pedidos. ... (Continua)

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219 - TJRJ. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

O auxílio-acidente, previsto na Lei, art. 20, I 8.213/91, exige a comprovação de que a lesão ou doença ocupacional tenha causado redução da capacidade laboral, o que não se verificou no caso concreto. ... (Continua)

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220 - TJSP. APELAÇÕES. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. JULGAMENTO ANTERIOR CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA PARA REPETIÇÃO DA PROVA TÉCNICA. RETORNO DOS AUTOS. LESÕES NOS MEMBROS INFERIORES E SUPERIORES. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA. NEXO CONCAUSAL ESTABELECIDO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. RECURSO DO INSS. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044/STJ. APELO PREJUDICADO.

Recurso da autora. Pretensão à concessão de benefício acidentário. Lesões nos joelhos, ombro direito e punhos. Atividades habituais de auxiliar de cozinha. Julgamento anterior convertido em diligência para repetição da perícia médica judicial, a fim de melhor averiguar o nexo causal e a incapacidade laborativa. Redução parcial e permanente da capacidade para o trabalho estabelecida. Nexo de concausalidade comprovado. Requisitos à concessão de auxílio-acidente preenchidos. Sentença de improcedência reformada para julgar procedentes os pedidos. ... (Continua)

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221 - STJ. Administrativo. Auxílio-alimentação. Lei 9.527/1997.

«A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a partir da Lei 9.517, de 1997 o valor do auxílio-alimentação deixou de ter correspondência com o valor de uma refeição por dia de trabalho. Agravo regimental não provido.... (Continua)

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222 - TST. Recurso de revista da reclamante. Processo anterior à Lei 13.467/2017. 1) auxílio-alimentação e auxílio cesta-alimentação. Natureza indenizatória das parcelas reconhecida durante todo o pacto laboral. 2) honorários advocatícios. Hipóteses de cabimento. Ausência de assistência sindical. Súmula 219/i/TST.

«No tocante à «natureza jurídica do auxílio cesta-alimentação, auxílio- alimentação e ticket refeição, cumpre ressaltar que a Constituição Federal inclui no rol dos direitos dos trabalhadores o reconhecimento das convenções e dos acordos coletivos. Se acordado que essas parcelas teriam natureza indenizatória, não pode esta Justiça Especializada ampliar o pactuado e imprimir caráter salarial e efeitos retroativos, como pretende a Reclamante. No caso em exame, as parcelas em questão tem natureza indenizatória reconhecida, pois a Corte Regional assentou que «Os instrumentos normativos da categoria profissional, juntados com a inicial, demonstram que o auxílio alimentação, o ticket refeição e a cesta alimentação não têm natureza salarial, devendo tais dispositivos prevalecer aqui tranquilamente, por força do disposto no inciso XXVI do CF/88, art. 7º. No tema, portanto, o Tribunal Regional solucionou a controvérsia com base no conjunto probatório delineado nos autos, de modo que, para se chegar à conclusão diversa, necessário seria o revolvimento de fatos e provas, o que se torna absolutamente inviável nesta esfera recursal de natureza extraordinária, porquanto encontra óbice na Súmula 126/TST. ... (Continua)

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223 - STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Auxílio-alimentação. Percepção no período de férias. Legalidade. Divergência jurisprudencial. Demonstrada.

«1. A Corte de origem entendeu que o vale-refeição é verba de natureza indenizatória e propter laborem, de modo que somente no exercício das suas atribuições faz jus ao pagamento em questão. ... (Continua)

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224 - TRT2. Salário. Tíquete alimentação. Integração. Não cabimento. Natureza jurídica. Natureza não salarial. Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT. Súmula 241/TST. CLT, arts. 457, § 1º e 458.

«Como regra, a alimentação fornecida pelo empregador in natura, ou paga por este em pecúnia ou sob a forma de concessão desonerada de tickets, vale-refeição, ou auxílio-alimentação, auxílio-cesta alimentação tem natureza jurídica salarial, a teor do disposto nos arts. 457, § 1º e 458 da CLT e Súmula 241/TST. Excepcionalmente, quando concedida pelo empregador como ajuda de custo, na forma de «vale-refeição ou vale-alimentação, ou qualquer outra forma para atendimento do Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT, ou ainda, por força de preceito convencional que lhe confira natureza equivalente à do PAT, o benefício em tela não se reveste de natureza salarial, nem se configura rendimento tributável pela previdência social, não integrando assim, o ganho do trabalhador para qualquer feito reflexo. Recurso do autor não provido.... (Continua)

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225 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Repetição de indébito. Contrato de transporte. Retenção de valores. Exercício de direito. Ausência de comprovação. Premissa fática. Inversão. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. Em face da ausência de qualquer subsídio capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada, subsiste incólume o entendimento nela firmado, não merecendo prosperar o presente recurso. ... (Continua)

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226 - TST. Embargos de declaração. Prescrição. Auxílio-alimentação. Rejeição.

«A inexistência no v. julgado de omissão, contradição ou obscuridade, nos exatos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 conduz à rejeição dos embargos de declaração.... (Continua)

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227 - TST. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. AUXÍLIO CESTA DE ALIMENTOS. ABONO NATALINO. BENEFÍCIOS PREVISTOS EM NORMA COLETIVA. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS POR INVALIDEZ.

Analisando o teor das cláusulas coletivas transcritas no acórdão recorrido, que previram o pagamento do auxílio-alimentação/refeição, do vale cesta de alimentos e do abono natalino, verifica-se, ao contrário do entendimento da Corte a quo, que as normas coletivas não fazem alusão, especificamente, aos empregados aposentados por invalidez. A jurisprudência desta Corte, após analisar o teor das referidas cláusulas dos acordos coletivos, já se posicionou no sentido de que benefícios previstos em norma coletiva, como no caso, auxílio-alimentação/refeição, vale-cesta de alimentos e abono natalino, quando não assegurados explicitamente, não são devidos aos aposentados por invalidez, por expressa previsão legal do CCB, art. 114, o qual preconiza que «os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se estritamente. Nesse cenário, a decisão agravada, ao modificar o acórdão regional, afastando, por conseguinte, a condenação da reclamada ao pagamento dos benefícios previstos em norma coletiva aos empregados aposentados por invalidez, o fez visando adequar a situação fático jurídica retratada nos autos à jurisprudência desta Corte. Assim, estando a decisão monocrática em sintonia com a jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior, não há falar-se em modificação do julgado . Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

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228 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISS EXIGIDO EM RAZÃO DE DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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229 - STJ. tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Contribuição ao FGTS. Base de cálculo. Exclusão. Somente verbas expressamente excluídas pela lei. Auxílio alimentação e refeição pago em pecúnia. Incidência.

1 - O acórdão recorrido não incorreu em omissão ou contradição, uma vez que o voto condutor do julgado apreciou, fundamentadamente, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela parte agravante. ... (Continua)

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230 - TJSP. BENEFÍCIOS ACIDENTÁRIOS - AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - AUXILIAR DE LOJA E VENDEDORA - PATOLOGIAS NA COLUNA E SÍNDROME DE BURNOUT - PRELIMINAR - VÍCIOS NA PEÇA TÉNICA - REJEIÇÃO -

Ausência de irregularidade, omissão, contradição ou vício, que permitam afastar a validade do laudo como prova para a formação do convencimento do juízo. Todos os questionamentos necessários à elucidação e ao conhecimento das condições físicas e laborais da pericianda foram suficientemente esclarecidos e levados em conta na sentença do juiz singular. ... (Continua)

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231 - TJSP. RECURSO INOMINADO. COMARCA DE JUNDIAÍ. FUNCIONÁRIA PÚBLICA MUNICIPAL. GUARDA MUNICIPAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AUXÍLIO TRANSPORTE E FÉRIAS PRÊMIO. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. VERBAS NÃO INCORPORADAS AOS VENCIMENTOS. DESCONTO INDEVIDO. DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS A ESSE TÍTULO. 1. Auxílio alimentação e férias prêmio caracterizam-se como verbas de caráter indenizatório e Ementa: RECURSO INOMINADO. COMARCA DE JUNDIAÍ. FUNCIONÁRIA PÚBLICA MUNICIPAL. GUARDA MUNICIPAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AUXÍLIO TRANSPORTE E FÉRIAS PRÊMIO. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. VERBAS NÃO INCORPORADAS AOS VENCIMENTOS. DESCONTO INDEVIDO. DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS A ESSE TÍTULO. 1. Auxílio alimentação e férias prêmio caracterizam-se como verbas de caráter indenizatório e não remuneratório. Indevida incidência de imposto de renda. 2. Critérios para fixação de juros e de correção monetária. Em relação à correção monetária e juros de mora: Tema 810 - STF, e Tema 905 - STJ - até o dia anterior à vigência da Emenda Constitucional 113/2021 e, a partir de 09.12.2021, aplicação da SELIC - Súmula 162 (Na repetição de indébito tributário, a correção monetária incide a partir do pagamento indevido) e Súmula 188 (Os juros moratórios, na repetição do indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença), ambas do STJ. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

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232 - TRT3. Mgs. Tíquete-alimentação/refeição. Pagamento de valor diferenciado em razão do local de trabalho ou do tomador de serviço. Autorização em negociação coletiva. Validade.

«Ressalvada minha posição pessoal, no sentido de que a estipulação de valores diferenciados de auxílio alimentação para empregados de uma mesma empresa, constitui procedimento discriminatório, por disciplina judiciária, curvo-me ao entendimento do Pleno deste TRT consolidado na Súmula 33 deste Egrégio Tribunal: «MGS. TÍQUETE-ALIMENTAÇÃO/REFEIÇÃO. PAGAMENTO DE VALOR DIFERENCIADO EM RAZÃO DO LOCAL DE TRABALHO OU DO TOMADOR DE SERVIÇO. AUTORIZAÇÃO EM NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE. É válida cláusula de negociação coletiva que autoriza o pagamento de valor diferenciado de tíquete-alimentação/refeição, em razão da prestação de serviço em locais distintos ou a tomadores diversos.... (Continua)

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233 - TJSP. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL - AUXÍLIO-TRANSPORTE. 1. Assistente administrativo - Município de Jundiaí. 2. Pretensão da autora à repetição do indébito de Imposto de Renda retido na fonte, arrecadado dos benefícios indenizatórios recebidos a título de auxílio-transporte 3. Verba de natureza indenizatória, não devendo incidir sobre ela imposto de renda. 4. No caso de indébito tributário, o Ementa: SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL - AUXÍLIO-TRANSPORTE. 1. Assistente administrativo - Município de Jundiaí. 2. Pretensão da autora à repetição do indébito de Imposto de Renda retido na fonte, arrecadado dos benefícios indenizatórios recebidos a título de auxílio-transporte 3. Verba de natureza indenizatória, não devendo incidir sobre ela imposto de renda. 4. No caso de indébito tributário, o IPCA-E incide desde o desembolso até o trânsito em julgado. 5. Sentença de procedência. 6. Recurso parcialmente provido.

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234 - TJSP. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL - AUXÍLIO-TRANSPORTE. 1. Educadora Infantil - Município de Jundiaí. 2. Pretensão da autora à repetição do indébito de Imposto de Renda retido na fonte, arrecadado dos benefícios indenizatórios recebidos por ela a título de auxílio-transporte 3. Verba de natureza indenizatória, não devendo incidir sobre ela imposto de renda. 4. Sentença mantida. 5. Recurso não Ementa: SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL - AUXÍLIO-TRANSPORTE. 1. Educadora Infantil - Município de Jundiaí. 2. Pretensão da autora à repetição do indébito de Imposto de Renda retido na fonte, arrecadado dos benefícios indenizatórios recebidos por ela a título de auxílio-transporte 3. Verba de natureza indenizatória, não devendo incidir sobre ela imposto de renda. 4. Sentença mantida. 5. Recurso não provido na parte conhecida.

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235 - TJSP. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO TRANSPORTE DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA. POSSIBILIDADE. 1- Impossibilidade de retenção desse tributo com base de cálculo sobre tais verbas. 2- Natureza indenizatória que não perfaz a hipótese de incidência do referido tributo federal, que deve incidir tão somente sobre verbas de caráter remuneratório. Ementa: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO TRANSPORTE DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA. POSSIBILIDADE. 1- Impossibilidade de retenção desse tributo com base de cálculo sobre tais verbas. 2- Natureza indenizatória que não perfaz a hipótese de incidência do referido tributo federal, que deve incidir tão somente sobre verbas de caráter remuneratório. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.

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236 - TJSP. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO TRANSPORTE DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA. POSSIBILIDADE. 1- Impossibilidade de retenção desse tributo com base de cálculo sobre tais verbas. 2- Natureza indenizatória que não perfaz a hipótese de incidência do referido tributo federal, que deve incidir tão somente sobre verbas de caráter remuneratório. Ementa: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO TRANSPORTE DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA. POSSIBILIDADE. 1- Impossibilidade de retenção desse tributo com base de cálculo sobre tais verbas. 2- Natureza indenizatória que não perfaz a hipótese de incidência do referido tributo federal, que deve incidir tão somente sobre verbas de caráter remuneratório. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.

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237 - TJSP. "Servidor Público Estadual - Agente Policial - Exclusão do auxílio transporte e do auxílio alimentação da base de cálculo do imposto de renda c.c repetição de indébito - Sentença de procedência - Auxílio Transporte previsto no Lei Complementar 731/93, art. 5º - Inexistência de acréscimo patrimonial ao servidor - Ajuda de custo alimentação - Natureza indenizatória da Verba instituída pela Lei Complementar 660/1991 - Ementa: «Servidor Público Estadual - Agente Policial - Exclusão do auxílio transporte e do auxílio alimentação da base de cálculo do imposto de renda c.c repetição de indébito - Sentença de procedência - Auxílio Transporte previsto no Lei Complementar 731/93, art. 5º - Inexistência de acréscimo patrimonial ao servidor - Ajuda de custo alimentação - Natureza indenizatória da Verba instituída pela Lei Complementar 660/1991 - Precedente do STJ - Verbas que não constituem fato gerador do tributo - Exclusão da base de cálculo do imposto devida - Manutenção da Restituição dos valores descontados indevidamente - Ausência de impugnação do «quantum - Correção Monetária pelo IPCA - Juros de mora pela taxa SELIC a partir do trânsito em julgado - Termo inicial dos juros deve observar o enunciado das Súmulas 162, 188 e o tema 905 do C. STJ - Recurso conhecido e provido".

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238 - TJSP. Recurso inominado. Servidor público estadual. Pretensão de cessação e repetição de indébito quanto a incidência do Imposto de Renda sobre auxílio transporte, auxílio saúde e auxílio alimentação. Cabimento. Fato gerador do imposto de renda é o acréscimo patrimonial. Verbas que possuem natureza indenizatória e não estão sujeitas à tributação do imposto de renda. Inteligência do art. 6º, I, da Lei Ementa: Recurso inominado. Servidor público estadual. Pretensão de cessação e repetição de indébito quanto a incidência do Imposto de Renda sobre auxílio transporte, auxílio saúde e auxílio alimentação. Cabimento. Fato gerador do imposto de renda é o acréscimo patrimonial. Verbas que possuem natureza indenizatória e não estão sujeitas à tributação do imposto de renda. Inteligência da Lei 7.713/1988, art. 6º, I. Precedentes. Consectários legais. Indébito Tributário. Correção monetária pelo índice IPCA-E até desde o desconto indevido até o trânsito em julgado. Aplicação apenas da taxa Selic após o trânsito em julgado, a qual abrange correção monetária e juros de mora. Recurso da Fazenda parcialmente provido no tocante ao termo inicial da taxa Selic.

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239 - STF. Competência. Prefeito. Contas. Rejeição. Inelegibilidade. Ao poder legislativo compete o julgamento das contas do chefe do executivo, considerados os três níveis. Federal, estadual e municipal. O Tribunal de Contas é órgão auxiliar, atuando na esfera opinativa. Inteligência dos arts. 11 do ato das disposições constitucionais transitórias, 25, 31, 49, IX, 71 e 75, da CF/88. Precedente. Recurso extraordinário 729.744, pleno, julgado sob o ângulo da repercussão geral, acórdão publicado no diário da justiça de 23 de agosto de 2017.

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240 - TJSP. PROCESSO CIVIL - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REJEIÇÃO - PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO DE EVENTUAIS VALORES RESTITUÍDOS À AUTORA PELA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - IMPOSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA DOS LIMITES OBJETIVOS DO TÍTULO JUDICIAL - COMPENSAÇÃO APLICÁVEL APENAS PARA VALORES RESTITUÍDOS DE IGUAL NATUREZA (AUXÍLIO TRANSPORTE E FÉRIAS-PRÊMO NÃO GOZADAS) - PRECEDENTES DO COLÉGIO Ementa: PROCESSO CIVIL - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REJEIÇÃO - PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO DE EVENTUAIS VALORES RESTITUÍDOS À AUTORA PELA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - IMPOSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA DOS LIMITES OBJETIVOS DO TÍTULO JUDICIAL - COMPENSAÇÃO APLICÁVEL APENAS PARA VALORES RESTITUÍDOS DE IGUAL NATUREZA (AUXÍLIO TRANSPORTE E FÉRIAS-PRÊMO NÃO GOZADAS) - PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL E DO TJSP - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

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241 - TJRJ. 1. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA RELACIONADA AO TRABALHO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Ação acidentária com pedido de antecipação de tutela, visando o restabelecimento de auxílio-doença por acidente e sua posterior conversão em aposentadoria por invalidez. A parte autora, auxiliar de limpeza, alega incapacidade laborativa decorrente de depressão, dor lombar baixa, hérnia de disco, cistalgia e discopatia, sustentando o nexo causal entre as moléstias e as condições de trabalho. O INSS concedeu o benefício de auxílio-doença acidentário no período de 23/10/2012 a 17/01/2013, posteriormente suspenso sob alegação de inexistência de incapacidade laboral. O laudo pericial constatou incapacidade parcial e permanente, mas sem nexo causal com a atividade laboral. Sentença de improcedência dos pedidos. Apelação da parte autora requerendo o restabelecimento do benefício e sua conversão em aposentadoria. ... (Continua)

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242 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. AUXÍLIO-DOENÇA POR PRAZO DETERMINADO. AUXÍLIO-ACIDENTE INDEVIDO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA REVOGADA. REPETIÇÃO. POSSIBILIDADE. 

Em demandas acidentárias/previdenciárias vige o princípio da fungibilidade, o que autoriza a concessão de benefício diverso do postulado pelo segurado. ... (Continua)

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243 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE AUXÍLIO-MORADIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE RÉ QUANTO À FIXAÇÃO DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

Apelação cível objetivando a reforma da sentença que acolheu o pedido para que o réu se abstenha de efetuar os descontos a título de Imposto de Renda sobre o auxílio-moradia do autor, de forma definitiva e que restitua as quantias indevidamente retidas, respeitada a prescrição quinquenal, no que diz respeito aos consectários legais sobre a condenação. ... (Continua)

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244 - TJSP. APELAÇÕES

e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB). DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. Lei 8.213/1991, art. 86, §2º. TEMA 862/STJ. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PROVIDO. RECURSO DO INSS. ALEGAÇÃO DA AUSÊNCIA DE PROVA DA OCORRÊNCIA DO ACIDENTE DE TRABALHO. REJEIÇÃO. INCAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA. NEXO DE CAUSALIDADE (CONCAUSA) DEMONSTRADO. DOENÇAS DEGENERATIVAS AGRAVADAS PELO ACIDENTE DE TRABALHO. BENEFÍCIO DEVIDO. ... (Continua)

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245 - TST. Auxílio-alimentação. Natureza jurídica salarial. Consectários legais.

«1. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional reconheceu a natureza salarial da verba «auxílio-alimentação àqueles substituídos admitidos anteriormente ao advento do Acordo Coletivo de Trabalho de 1987. ... (Continua)

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246 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MONTE ALTO. Auxílio-alimentação pago na forma de cartão magnético administrado pela SINDPLUS. Recusa do comércio local ante ausência de repasse. Valor retido que deve ser devolvido à autora. Preliminar de incompetência do Juizado Especial da Fazenda. Rejeição. Litisconsórcio passivo que não afasta a competência Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MONTE ALTO. Auxílio-alimentação pago na forma de cartão magnético administrado pela SINDPLUS. Recusa do comércio local ante ausência de repasse. Valor retido que deve ser devolvido à autora. Preliminar de incompetência do Juizado Especial da Fazenda. Rejeição. Litisconsórcio passivo que não afasta a competência absoluta do Juizado Especial Fazendário. Valor da causa inferior a 60 salários mínimos. DANOS MORAIS configurados. Autora que se viu privada de boa parte de seu auxílio-alimentação e, portanto, de sua remuneração. Quantum fixado em R$2.000,00 que se mostra suficiente e que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença de procedência mantida. Recurso conhecido e improvido.

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247 - TRT2. Salário in natura. Vale alimentação. Natureza jurídica salarial. Considerações do Des. Benedito Valentini sobre o tema. Súmula 241/TST. CLT, arts. 457, § 1º e 458.

«... 2.1.2. Salário in natura. Pretende o recorrente ver reconhecida a natureza salarial do valor a título de vale alimentação, devendo haver integração da verba ao salário, para fins de reflexos nos demais títulos do contrato. O inconformismo não pode prosperar. ... (Continua)

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248 - TJSP. RECURSO INOMINADO -  Ação Ordinária de Repetição de Indébito Fiscal - Servidores Públicos Municipais - Pretensão exclusão das verbas de férias-prêmio e auxílio transporte da base de cálculo do IR - Sentença de procedência - Recurso da ré - Ilegitimidade de parte passiva - Validade da incidência do IR sobre as férias-prêmio e o auxílio-transporte - Consectários legais - Desacolhimento - Ementa: RECURSO INOMINADO -  Ação Ordinária de Repetição de Indébito Fiscal - Servidores Públicos Municipais - Pretensão exclusão das verbas de férias-prêmio e auxílio transporte da base de cálculo do IR - Sentença de procedência - Recurso da ré - Ilegitimidade de parte passiva - Validade da incidência do IR sobre as férias-prêmio e o auxílio-transporte - Consectários legais - Desacolhimento - Legitimidade de parte passiva - Municipalidade responsável pelos descontos no pagamento dos servidores - Verbas de natureza exclusivamente indenizatória que não integram a base de cálculo do IR -   Necessária exclusão de incidência do IR - Precedentes - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.     

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249 - TJSP. RECURSO INOMINADO -  Ação de repetição de indébito fiscal - Servidor Público Municipal - Pretensão exclusão das verbas de férias prêmio e auxílio transporte da base de cálculo do IR - Sentença de procedência - Recurso da ré - Ilegitimidade de parte passiva - Validade da incidência do IR sobre as férias-prêmio e o auxílio-transporte - Desacolhimento - Legitimidade de parte passiva - Municipalidade Ementa: RECURSO INOMINADO -  Ação de repetição de indébito fiscal - Servidor Público Municipal - Pretensão exclusão das verbas de férias prêmio e auxílio transporte da base de cálculo do IR - Sentença de procedência - Recurso da ré - Ilegitimidade de parte passiva - Validade da incidência do IR sobre as férias-prêmio e o auxílio-transporte - Desacolhimento - Legitimidade de parte passiva - Municipalidade responsável pelos descontos no pagamento dos servidores - Verbas de natureza exclusivamente indenizatória que não integram a base de cálculo do IR - Necessária exclusão de incidência do IR - Precedentes - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.   

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250 - TJSP. BENEFÍCIOS ACIDENTÁRIOS - AUXÍLIO-DOENÇA, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, AUXÍLIO-ACIDENTE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - OPERADOR DE EMPILHADEIRA - MALES OTORPÉDICOS (TRAUMA NO 5º METACARPO DO MÃO DIREITA E LESÃO NO PUNHO DIREITO) PRELIMINARES - CERCEAMENTO DE DEFESA, NULIDADE DA SENTEÇA E CRÍTICAS AO LAUDO - PEDIDO DE REPETIÇÃO DA PROVA TÉCNICA, A SER REALIZADA POR MÉDIDO ESPECIALISTA EM ORTOPEDIA, REALIZAÇÃO DE PERÍCIA AMBIENTAL E PRODUÇAÕ DE PROVA TESTEMUNHAL - REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES E INDEFERIMENTO DOS PEDIDOS DE NOVAS PERÍCIAS E DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL -

Cerceamento de defesa e nulidade da sentença - Inocorrência - No momento em que proferida a decisão do juízo a quo, os autos encontravam-se suficientemente instruídos, sem que houvesse necessidade de produção de outras provas para a formação do convencimento do juiz. Apresentado o laudo pericial, o autor teve oportunidade de impugnar a peça técnica - Ausência de irregularidade, contradição ou vício, que permitam afastar a validade do laudo como prova para a formação do convencimento do juízo - O laudo já trazido aos autos mostrou-se suficiente para a elucidação e para conhecimento das condições físicas e laborais do periciando - Repetição da prova pericial, a ser realizada por médico especialista em ortopedia - Impossibilidade - Pretensão que se baseia na incapacidade técnica da perita nomeada pelo juízo - Ocorrência de preclusão - Parte autora, que foi devidamente intimada da nomeação da expert e não se insurgiu ou questionou a especialidade médica no momento oportuno. Laudo, ademais, bem fundamentado - Qualificação técnica da perita suficiente e adequada - Pedido de produção de prova testemunhal - Indeferimento - Prova pericial, que já se mostrou suficiente para a elucidação e para o conhecimento das condições físicas e laborais do periciado. ... (Continua)

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