Jurisprudência sobre
auxilio refeicao
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51 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUXÍLIO-REFEIÇÃO. BASE DE CÁLCULO DA LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA. TEMA 635 DO STF. PRECEDENTES DO STJ. DISCUSSÃO RESTRITA À BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. RECURSO DESACOLHIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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52 - TST. AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO E RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017 REDUÇÃO SALARIAL DANOS MORAIS. DESCOMISSIONAMENTO NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À DECISÃO MONOCRÁTICA . Por meio de decisão monocrática, foi negado seguimento ao agravo de instrumento do reclamante, por inobservância do princípio da dialeticidade recursal (Súmula 422/TST, I), ficando prejudicada a análise da transcendência dos temas em epígrafe. Nas razões do agravo, verifica-se que a parte não enfrentou o fundamento norteador da decisão monocrática agravada (Súmula 422/TST, I), incidindo mais uma vez na incúria processual de desatender ao princípio da dialeticidade recursal, segundo o qual é ônus do jurisdicionado explicitar contra o que recorre, por que recorre e qual resultado pretende ao recorrer. Inteligência do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e da Súmula 422/TST, I. Ressalte-se que não está configurada a exceção prevista no, II da mencionada súmula, pois a motivação da decisão agravada que deixou de ser impugnada não é «secundária e impertinente, mas fundamental. Agravo de que não se conhece. PRESCRIÇÃO TOTAL. DIFERENÇAS SALARIAIS INTERSTÍCIOS. REDUÇÃO DOS PERCENTUAIS. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO PROVIDO Por meio de decisão monocrática, foi reconhecida a transcendência e dado provimento ao recurso de revista do reclamado para declarar a prescrição total. A pretensão relativa às diferenças salariais decorrentes da alteração dos percentuais dos interstícios de promoções procedida pelo Banco do Brasil, atrai a incidência da prescrição total, na forma da Súmula 294/TST, porquanto tais percentuais de acréscimo remuneratório não estão previstos em lei em sentido estrito. Nesse sentido a jurisprudência desta Corte. Julgados da SBDI-1 e de Turmas desta Corte. Nesse contexto, transcorridos mais de cinco anos entre a alegada redução dos percentuais, ocorrida em 1997, e a propositura da demanda em 2015, a pretensão às diferenças salariais decorrentes da redução do percentual dos interstícios está totalmente prescrita. Fica prejudicada a análise da questão de fundo. Agravo a que se nega provimento. CESTA-ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO-REFEIÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. INSTITUIÇÃO E ATRIBUIÇÃO DE NATUREZA JURÍDICA POR NORMA COLETIVA. ALEGAÇÃO DE PERCEPÇÃO DA VERBA COM CARÁTER SALARIAL ANTERIORMENTE À NORMA COLETIVA. SÚMULA 126/TST Na decisão monocrática agravada foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. Não se discute a validade da norma coletiva, mas se houve a percepção do auxílio refeição e auxílio cesta alimentação com natureza salarial anteriormente. Do trecho do acórdão recorrido transcrito no recurso de revista, depreende-se que as parcelas auxílio refeição e auxílio cesta alimentação foram instituídas por norma coletiva, em que se previa a sua natureza indenizatória. Foi registrado o seguinte: « o auxílio-refeição e o auxílio cesta-alimentação são parcelas pagas em virtude de previsão normativa que, ao estabelecer os critérios para o pagamento ou a concessão dos benefícios, dispõe expressamente sobre a sua natureza indenizatória . Diante desse contexto, concluiu o Regional que se aplica ao caso a OJ 133 da SBDI-1 do TST. Para que esta Corte pudesse decidir de maneira diversa, no sentido pretendido pelo reclamante, de que já percebia a parcela com natureza salarial anteriormente à previsão em norma coletiva, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que fica prejudicada a análise da transcendência na hipótese de incidência da Súmula 126/TST. Agravo a que se nega provimento.
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53 - TST. Auxílio refeição. O recurso de revista quanto ao tema, encontra-se desfundamentado, vez que a recorrente não apontou, em suas razões de recurso de revista, qualquer violação à constituição ou à Lei, nem tampouco contrariedade a Súmula desta corte, bem como não trouxe arestos à comprovação de divergência jurisprudencial, não atendendo ao disposto no CLT, art. 896, CLT. Recurso de revista não conhecido.
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54 - TST. Integração do auxílio-refeição e do auxílio-cesta-alimentação. Natureza jurídica. Previsão em norma coletiva.
«Na hipótese, o Tribunal Regional entendeu ser inaplicável o disposto na Súmula 241/TST, porque a ajuda alimentação está prevista em norma coletiva como parcela indenizatória. Considerando que o aludido verbete realmente não cuida dessa situação fática, não prospera a alegação de que foi contrariado. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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55 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDOR PÚBLICO. BASE DE CÁLCULO PARA A LICENÇA PRÊMIO. INCLUSÃO DOS VALORES RELATIVOS AO AUXÍLIO-REFEIÇÃO, AUXÍLIO-SAÚDE, ADICIONAL DE FÉRIAS E 13º SALÁRIO. PRECEDENTES DO STJ E DESTAS TURMAS RECURSAIS FAZENDÁRIAS. PRELIMINARES AFASTADAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA.
RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA PROVIDO. ... ()
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56 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDOR PÚBLICO. BASE DE CÁLCULO PARA A LICENÇA PRÊMIO. SUSPENSÃO PELO TEMA 635 DO STF. IMPOSSIBILIDADE. INCLUSÃO DOS VALORES RELATIVOS AO AUXÍLIO-REFEIÇÃO, ADICIONAL DE FÉRIAS, 13º SALÁRIO. PRECEDENTES DO STJ E DESTAS TURMAS RECURSAIS FAZENDÁRIAS. PRELIMINARES AFASTADAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA.
RECURSO INOMINADO PROVIDO.... ()
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57 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDOR PÚBLICO. BASE DE CÁLCULO PARA A LICENÇA PRÊMIO. SUSPENSÃO PELO TEMA 635 DO STF. IMPOSSIBILIDADE. INCLUSÃO DOS VALORES RELATIVOS AO AUXÍLIO-REFEIÇÃO, ADICIONAL DE FÉRIAS, 13º SALÁRIO. PRECEDENTES DO STJ E DESTAS TURMAS RECURSAIS FAZENDÁRIAS. PRELIMINARES AFASTADAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA.
RECURSO INOMINADO PROVIDO.... ()
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58 - TST. Programa de refeição e alimentação.
«Verifica-se que o Tribunal Regional do Trabalho deferiu ao reclamante os benefícios auxílio refeição e alimentação, previstos nos acordos coletivos firmados pela Escelsa em 2009/2010 e 2011/2012, no limite do pedido formulado pelo autor. A decisão é consequência do reconhecimento do vínculo de emprego diretamente com a tomadora de serviço. Assim, não há que se falar em violação dos dispositivos citados pela recorrente. Recurso de revista não conhecido.... ()
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59 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDOR PÚBLICO. BASE DE CÁLCULO PARA A LICENÇA PRÊMIO. SUSPENSÃO PELO TEMA 635 DO STF. IMPOSSIBILIDADE. INCLUSÃO DOS VALORES RELATIVOS AO AUXÍLIO-REFEIÇÃO, AUXÍLIO-SAÚDE, ADICIONAL DE FÉRIAS E 13º SALÁRIO. PRECEDENTES DO STJ E DESTAS TURMAS RECURSAIS FAZENDÁRIAS. PRELIMINARES AFASTADAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA PARA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA PROVIDO. ... ()
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60 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDOR PÚBLICO. BASE DE CÁLCULO PARA A LICENÇA PRÊMIO. SUSPENSÃO PELO TEMA 635 DO STF. IMPOSSIBILIDADE. INCLUSÃO DOS VALORES RELATIVOS AO AUXÍLIO-REFEIÇÃO, AUXÍLIO-SAÚDE, ADICIONAL DE FÉRIAS E 13º SALÁRIO. PRECEDENTES DO STJ E DESTAS TURMAS RECURSAIS FAZENDÁRIAS. PRELIMINARES AFASTADAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO .
RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA PROVIDO. ... ()
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61 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDOR PÚBLICO. BASE DE CÁLCULO PARA A LICENÇA PRÊMIO. SUSPENSÃO PELO TEMA 635 DO STF. IMPOSSIBILIDADE. INCLUSÃO DOS VALORES RELATIVOS AO AUXÍLIO-REFEIÇÃO, ADICIONAL DE FÉRIAS E 13º SALÁRIO. PRECEDENTES DO STJ E DESTAS TURMAS RECURSAIS FAZENDÁRIAS. PRELIMINARES AFASTADAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA.
RECURSO INOMINADO PROVIDO.... ()
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62 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDOR PÚBLICO. BASE DE CÁLCULO PARA A LICENÇA PRÊMIO. SUSPENSÃO PELO TEMA 635 DO STF. IMPOSSIBILIDADE. INCLUSÃO DOS VALORES RELATIVOS AO AUXÍLIO-REFEIÇÃO, ADICIONAL DE FÉRIAS E 13º SALÁRIO. PRECEDENTES DO STJ E DESTAS TURMAS RECURSAIS FAZENDÁRIAS. PRELIMINARES AFASTADAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA.
RECURSO INOMINADO PROVIDO.... ()
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63 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDOR PÚBLICO. BASE DE CÁLCULO PARA A LICENÇA PRÊMIO. SUSPENSÃO PELO TEMA 635 DO STF. IMPOSSIBILIDADE. INCLUSÃO DOS VALORES RELATIVOS AO AUXÍLIO-REFEIÇÃO, ADICIONAL DE FÉRIAS GRATIFICAÇÃO NATALINA. PRECEDENTES DO STJ E DESTAS TURMAS RECURSAIS FAZENDÁRIAS. PRELIMINARES AFASTADAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA.
RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA PROVIDO. ... ()
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64 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDOR PÚBLICO. BASE DE CÁLCULO PARA A LICENÇA PRÊMIO. SUSPENSÃO PELO TEMA 635 DO STF. IMPOSSIBILIDADE. INCLUSÃO DOS VALORES RELATIVOS AO AUXÍLIO-REFEIÇÃO, ADICIONAL DE FÉRIAS GRATIFICAÇÃO NATALINA. PRECEDENTES DO STJ E DESTAS TURMAS RECURSAIS FAZENDÁRIAS. PRELIMINARES AFASTADAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA.
RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA PROVIDO. ... ()
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65 - TST. Pagamento e integração do auxílio-refeição e cesta-alimentação.
«Nos termos da OJ-Transitória 61 do TST, havendo previsão em cláusula de norma coletiva de trabalho de pagamento mensal de auxílio cesta-alimentação somente a empregados em atividade, dando-lhe caráter indenizatório, é indevida a extensão desse benefício aos aposentados e pensionistas. Exegese do CF/88, art. 7º, XXVI. Portanto, nos termos da jurisprudência reiterada e notória desta Corte, a verba auxílio cesta-alimentação não apresenta natureza salarial, conforme previsão em instrumento coletivo. Recurso não conhecido.... ()
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66 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDOR PÚBLICO. BASE DE CÁLCULO PARA A LICENÇA PRÊMIO. SUSPENSÃO PELO TEMA 635 DO STF. IMPOSSIBILIDADE. INCLUSÃO DOS VALORES RELATIVOS AO AUXÍLIO-REFEIÇÃO, ADICIONAL DE FÉRIAS GRATIFICAÇÃO NATALINA. PRECEDENTES DO STJ E DESTAS TURMAS RECURSAIS FAZENDÁRIAS. PRELIMINARES AFASTADAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA PARA INCLUIR INCLUIR NA BASE DE CÁLCULO DA LICENÇA PREMIO A RUBRICA DO VALE-REFEIÇÃO.
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67 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Lei municipal. Município de São Paulo. Lei 14658/2007, art. 19. Determinação do cômputo dos valores pagos a título de auxílio-refeição e de auxílio-transporte, nas despesas de pessoal para fins de apuração do limite dos reajustes quadrimestrais aos servidores públicos, com aplicação retroativa. Hipótese em que, a retroatividade da Lei viola o princípio da segurança jurídica. Arguição procedente em parte, para declarar a inconstitucionalidade da expressão «desde a vigência da Lei 11722/95, do Lei 14658/2007, art. 19.
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68 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ . AGRAVO INTERNO DESFUNDAMENTADO. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NORMATIZAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E SIMETRIA. 1.
prescrição. gratificação especial . 2. PRESCRIÇÃO. auxílio refeição e cesta-alimentação . 3. gratificação especial. OFENSA À ISONOMIA NÃO CONFIGURADA . 4. Assistência Judiciária Gratuita. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA POR SIMPLES DECLARAÇÃO . 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PARTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA . 6. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA PELO STF NA ADC 58. O juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista merece prestígio, por servir como importante filtro para a gama de apelos que tendem a desvirtuar a estrutura jurisdicional, desafiando a organização de funções e competências. Esse ato processual é naturalmente restrito e incumbe ao Tribunal a quo realizar sua primeira análise, a fim de obstar o seguimento daqueles apelos que não atendem às exigências previstas no CLT, art. 896, tanto com relação aos pressupostos extrínsecos quanto aos intrínsecos. Mantida por seus próprios fundamentos a decisão que obstara o seguimento do recurso de revista, incumbe à parte demonstrar, de forma específica e pormenorizada, o desacerto dessa decisão (Princípio da Dialeticidade) . Ainda, em razão do Princípio da Simetria, não é possível admitir que, em sede de recurso especial ou extraordinário, ocorra argumentação vaga e conceituação genérica. Desatendido, no presente caso, o pressuposto extrínseco da fundamentação do apelo. Agravo interno não conhecido . AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA . 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO COMPLETA, VÁLIDA, DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. 2. VALIDADE DO acordo de compensação da jornada. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. prestação habitual de horas extras. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Nos temas em epígrafe, não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa . 3. auxílio REFEIÇÃO E CESTA-alimentação. natureza indenizatória. previsão em norma coletiva. princípio da autonomia da vontade coletiva . ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 413 DA SBDI-1 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . No tema em epígrafe, uma vez constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo interno para determinar o processamento do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR . LEI 13.467/2017 . AUXÍLIO REFEIÇÃO E AUXÍLIO CESTA-alimentação . ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 413 DA SBDI-1 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Agravo de instrumento a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial 413 da SbDI-1 do TST . RECURSO DE REVISTA DO AUTOR . LEI 13.467/2017 . AUXÍLIO REFEIÇÃO E AUXÍLIO CESTA-alimentação . ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 413 DA SBDI-1 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . No caso concreto, além de o Tribunal Regional ter expressamente referendado a sentença, no sentido de que «a OJ 413 da SDI-1 não possui caráter vinculante «, adotou a Tese Jurídica Prevalecente 20 daquele TRT (contrária à OJ 413), tomando por base o período não prescrito, para considerar válidas as Cláusulas 14 e 15 das CCTs acostadas aos autos, que preveem a natureza não salarial dos auxílios refeição e cesta-alimentação; tendo ainda invocado a Orientação Jurisprudencial 133 da SbDI-1/TST. Sucede que o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 413 assim preconiza: « a pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba auxílio-alimentação ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT - não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, a teor das Súmulas nos 51, I, e 241 do TST «. Ora, incontroversas (art. 374, III, CPC) a admissão do autor no ano de 1983 ; a adesão do Banco ao PAT em 199 0 ; e que as referidas cláusulas coletivas atribuindo natureza indenizatória à parcela se referem a períodos também posteriores à admissão, impõe-se reconhecer a impertinência da OJ 133 ao caso, com a consequente contrariedade à OJ 413 da SbDI-1 desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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69 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento. Enquadramento como bancário. Horas de sobreaviso. Pagamento em dobro dos sábados trabalhados. Adicional de horas extras. Aviso prévio proporcional. Natureza jurídica do auxílio refeição e cesta alimentação. Uso do veículo. Indenização. Descontos previdenciários e fiscais. Correção monetária. Época própria. Honorários advocatícios.
«Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no CLT, art. 896. ... ()
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70 - TST. Auxílio refeição. Alimentação. 13º cesta. Recurso. Fundamentação. Ausência. Não conhecimento.
«Revela-se desfundamentado o recurso quando a parte não indica afronta a dispositivo de lei e/ou da Constituição Federal, contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme desta Corte e divergência jurisprudencial para amparar o pleito de revisão, desatendendo às hipóteses de admissibilidade do recurso de revista, insertas no CLT, CLT, art. 896, alíneas «a e «c. ... ()
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71 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDOR PÚBLICO. INCLUSÃO DO AUXÍLIO-REFEIÇÃO, ADICIONAL DE FÉRIAS E 13º SALÁRIO NA BASE DE CÁLCULO DA LICENÇA-PRÊMIO. POSSIBILIDADE. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO FEITO AFASTADA. APLICAÇÃO DA Emenda Constitucional 113/2021. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC COMO FATOR DE CORREÇÃO E JUROS. OMISSÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.... ()
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72 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDOR PÚBLICO. BASE DE CÁLCULO PARA A LICENÇA PRÊMIO. SUSPENSÃO PELO TEMA 635 DO STF. IMPOSSIBILIDADE. INCLUSÃO DOS VALORES RELATIVOS AO AUXÍLIO-REFEIÇÃO, ADICIONAL DE FÉRIAS, 13º SALÁRIO. PRECEDENTES DO STJ E DESTAS TURMAS RECURSAIS FAZENDÁRIAS. PRELIMINARES AFASTADAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA PARA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA PROVIDO. ... ()
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73 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDOR PÚBLICO. BASE DE CÁLCULO PARA A LICENÇA PRÊMIO. SUSPENSÃO PELO TEMA 635 DO STF. IMPOSSIBILIDADE. INCLUSÃO DOS VALORES RELATIVOS AO AUXÍLIO-REFEIÇÃO, ADICIONAL DE FÉRIAS E 13º SALÁRIO. PRECEDENTES DO STJ E DESTAS TURMAS RECURSAIS FAZENDÁRIAS. PRELIMINARES AFASTADAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA.
RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA PROVIDO. ... ()
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74 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDOR PÚBLICO. BASE DE CÁLCULO PARA A LICENÇA PRÊMIO. SUSPENSÃO PELO TEMA 635 DO STF. IMPOSSIBILIDADE. INCLUSÃO DOS VALORES RELATIVOS AO AUXÍLIO-REFEIÇÃO, ADICIONAL DE FÉRIAS E 13º SALÁRIO. PRECEDENTES DO STJ E DESTAS TURMAS RECURSAIS FAZENDÁRIAS. PRELIMINARES AFASTADAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO.
RECURSO INOMINADO DO AUTOR PROVIDO. ... ()
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75 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDOR PÚBLICO. BASE DE CÁLCULO PARA A LICENÇA PRÊMIO. SUSPENSÃO PELO TEMA 635 DO STF. IMPOSSIBILIDADE. INCLUSÃO DOS VALORES RELATIVOS AO AUXÍLIO-REFEIÇÃO, ADICIONAL DE FÉRIAS GRATIFICAÇÃO NATALINA. PRECEDENTES DO STJ E DESTAS TURMAS RECURSAIS FAZENDÁRIAS. PRELIMINARES AFASTADAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO.
RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA PROVIDO. ... ()
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76 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Civil. Previdência privada. Auxílio-refeição e auxílio-cesta-alimentação. Pagamento de benefícios aos empregados em atividade. Extensão. Complementação de aposentadoria dos inativos. Inadmissibilidade. Natureza indenizatória.
«1. A Segunda Seção deste Tribunal, ao julgar o Recurso Especial 1.207.071/RJ, representativo de controvérsia (regime do CPC/1973, art. 543-C), pacificou o entendimento de que o benefício intitulado auxílio-cesta-alimentação possui natureza indenizatória, e não remuneratória, o que impossibilita a sua extensão à complementação de aposentadoria paga aos inativos. ... ()
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77 - TST. AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. BANCO RURAL S/A.- EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL. EXECUÇÃO. LEI 13.467/2017 EXECUÇÃO. CÁLCULO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL RECONHECIDA NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. INCLUSÃO DO AUXÍLIO REFEIÇÃO E CESTA ALIMENTAÇÃO. ALEGADA OFENSA À COISA JULGADA 1 - Na decisão monocrática, foi reconhecida a transcendência, porém, negado provimento ao agravo de instrumento interposto pelo BANCO RURAL S/A.- EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL. 2 - No recurso de revista, o executado defende a reforma do acórdão do TRT para que as parcelas auxílio alimentação e cesta alimentação sejam consideradas no cálculo das diferenças decorrentes da equiparação salarial. A alegação é de que, uma vez reconhecida a natureza salarial dessas parcelas, « sua integração à remuneração do recorrido acabou por aumentar o seu ganho mensal e com isso essa integração tornou-se coisa julgada «. 3 - Do trecho do acórdão transcrito no recurso de revista (CLT, art. 896, § 1º-A, I), extrai-se que o entendimento da Corte regional foi no sentido de que, « conquanto tenha sido determinada a integração dos valores quitados a título de auxílio refeição e cesta alimentação (...), não há determinação no comando exequendo para que tais valores integrem a remuneração obreira para fins de verificação da diferença salarial decorrente da equiparação salarial «. A Turma julgadora ressaltou que, « quando o v. acórdão fixou que as diferenças decorrentes da equiparação salarial com os paradigmas Henrique e Rafael, deferidas na origem, deverão considerar a soma do salário base e das horas extras, tanto no que se refere ao autor, bem como em relação aos paradigmas (...), tal assertiva se inseriu no contexto da declaração de nulidade da pré-contratação de horas extras e consequente determinação de integração de tais valores na remuneração obreira, não podendo, assim, ser ampliado para o tópico referente ao auxílio refeição e cesta alimentação, que devem ser interpretados com base nos parâmetros fixados para a apuração da diferença salarial como regra geral «. 4 - Nesse contexto, está claro que a controvérsia diz respeito à interpretação do título executivo judicial, hipótese na qual o TST reconhece a violação da coisa julgada (CF/88, art. 5º, XXXVI) apenas quando há inequívoca dissonância entre as sentenças exequenda e liquidanda, o que não ficou demonstrado no caso em exame. Essa é a diretriz consagrada na OJ 123 da SBDI-2 do TST, conforme apontado na decisão monocrática. 5 - No caso concreto, cabível a aplicação da multa, pois a parte insiste em discutir matéria acerca da qual não existe dúvida razoável apta a afastar a conclusão da decisão monocrática, que está corretamente fundamentada em orientação jurisprudencial desta Corte. 6 - Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.
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78 - TST. Recurso de revista. Auxílio-refeição. Auxílio cesta-alimentação. Natureza jurídica. Integração ao salário.
«No caso, deve prevalecer a natureza indenizatória dos benefícios em epígrafe respaldada em norma coletiva. Não é possível acolher a tese de alteração superveniente da natureza jurídica da ajuda de custo para alimentação, porquanto o Eg. TRT não registrou a percepção habitual da parcela, com esteio em norma regulamentar, anteriormente à inscrição da Reclamada no PAT e à previsão em norma coletiva fixando o caráter indenizatório da parcela. Incide o óbice da Súmula 126/TST.... ()
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79 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO-REFEIÇÃO. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. COMPLEMENTAÇÃO DO JULGADO.
Embargos de declaração providos para, sanando omissão e imprimindo efeito modificativo ao julgado, nos termos da Súmula 278/STJ e do CLT, art. 897-A determinar que, na parte dispositiva do acórdão recorrido, passe a constar a seguinte redação: « ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: dar provimento ao agravo de instrumento da reclamante para determinar o processamento do recurso de revista; conhecer do recurso de revista da reclamante por contrariedade à Orientação à Jurisprudencial 413 da SBDI-1 do TST e, no mérito, dar-lhe provimento para, reformando o acórdão regional, reconhecer a natureza jurídica salarial dos auxílios-alimentação e refeição e, em consequência, deferir-lhe os reflexos sobre as demais parcelas salariais, observado o período imprescrito . «.... ()
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80 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Previdência privada. Auxílio-refeição e auxílio-cesta-alimentação. Pagamento de benefícios aos empregados em atividade. Extensão. Complementação de aposentadoria dos inativos. Inadmissibilidade. Natureza indenizatória.
«1. A Segunda Seção deste Tribunal, ao julgar o Recurso Especial 1.207.071/RJ, representativo de controvérsia (regime do CPC, art. 543-C, Código de Processo Civil), pacificou o entendimento de que o benefício intitulado auxílio-cesta-alimentação possui natureza indenizatória, e não remuneratória, o que impossibilita a sua extensão à complementação de aposentadoria paga aos inativos. ... ()
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81 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. AUXÍLIO-REFEIÇÃO E CESTA-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. ÔNUS DA PROVA. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 219/TST.
Cinge-se a controvérsia acerca da distribuição do ônus da prova no tocante ao recebimento das verbas denominadas auxílio-refeição e cesta-alimentação antes da adesão da Reclamada ao PAT - Programa de Alimentação do Trabalhador -, que conferiu natureza indenizatória às parcelas. Em razão do princípio da aptidão da prova, o ônus de provar fato impeditivo do direito do Autor é do empregador (CLT, art. 818, II e CPC, art. 373, II). Ressalte-se que o CLT, art. 464 impõe ao empregador a obrigação de pré-constituição da prova do cumprimento dos direitos trabalhistas. Tratando-se, portanto, de prova eminentemente documental, produzida originalmente pelo empregador, e estando os recibos em seu poder, cabe a ele demonstrar a regularidade dos pagamentos devidos, além do cumprimento das demais obrigações que lhe são legalmente impostas. Neste contexto, cabia à Reclamada trazer aos autos os recibos de pagamento referentes ao período anterior à adesão ao PAT em 1998, a fim de comprovar que o Autor não recebeu a parcela desde sua admissão, ônus do qual não se desincumbiu. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais ( CPC/1973, art. 557, caput; arts. 14 e 932, IV, «a «, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido.... ()
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82 - TST. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO NAS HORAS EXTRAS. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 123 DA SBDI-2 DO TST. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À COISA JULGADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.
Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela parte exequente. 2. No caso, o Tribunal Regional, ao dar provimento parcial ao agravo de petição interposto pela executada, para afastar a integração das verbas alimentares na base de cálculo das horas extras, determinando-se a readequação da conta homologada, consignou que: «nada foi determinado, no acórdão de fls. 2080-2112, quanto à integração das parcelas em debate na base de cálculo das horas extras, apesar de no início da análise do item «Auxílio refeição e cesta alimentação tenha sido exposto que a pretensão do recursal do autor era inclusive a integração destas na base de cálculo das horas extras (fl. 2085): ‘Requer o autor a reforma da r. Sentença, a fim de se ‘reconhecer a natureza salarial da ajuda-alimentação ou auxílio refeição e cesta alimentação, integrando-as à remuneração para todos os efeitos legais, em especial para compor a base de cálculo das horas extras, repousos semanais remunerados, com reflexos nos 13º salários, férias + 1/3, licença prêmio, abonos, folgas e fundo de garantia - ID 3f2acc1 - pág: 05/06.’ (destacou-se). Nesses termos, deveria a parte interessada ter oposto embargos de declaração para sanar tal omissão, ou seja, postular a manifestação a respeito do pedido de integração da ajuda alimentação na base de cálculo das horas extras deferidas. 3. Nesse contexto, no caso presente, houve apenas a interpretação da coisa julgada, da qual não decorre ofensa direta a dispositivo, da CF/88. Incide, por aplicação analógica, o óbice da Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2 do TST. Agravo a que se nega provimento.... ()
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83 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO REFEIÇÃO. AUXÍLIO TRANSPORTE. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST.
Conforme salientado na decisão agravada, a matéria foi analisada sob o enfoque dos fatos e provas constantes nos autos, tornando-se inviável, em recurso de revista, reexaminar o conjunto probatório coligido em Juízo, por não se tratar o TST de suposta terceira instância, mas de Juízo rigorosamente extraordinário - limites da Súmula 126/TST. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais ( CPC/1973, art. 557, caput; arts. 14 e 932, IV, «a «, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido.... ()
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84 - TST. Diferenças salariais. Diferença auxílio refeição. Auxílio cesta alimentação. Participação nos lucros. Indenização adicional. Horas extras. Sábados laborados.
«Tendo o e. TRT mantido a declaração do vínculo de emprego entre a empregada e o tomador de serviços (Banco BMG), não há como afastar o direito às vantagens previstas nas normas coletivas subscritas por este último. Assim decidindo, não emitiu juízo explícito quanto aos artigos 186 e 927 do Código Civil apontados como violados, tampouco foi instado a manifestar-se por meio de embargos de declaração. Incide no caso o óbice da Súmula 297/TST, por falta de prequestionamento. Recursos de revista não conhecidos.... ()
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85 - TRT2. Repouso semanal remunerado. Parcelas que o integram repouso semanal remunerado. Reflexos. Não há como se manter o deferimento de reflexos dos dsr's já majorados em 13º salário, aviso prévio, férias e FGTS, ante os termos da oj SDI-I 394 do c. TST. Recurso da reclamada parcialmente provido. Auxílio refeição. Natureza indenizatória. Se o auxílio alimentação pago pela empresa que adotou o programa de alimentação do trabalhador não tem caráter salarial, nos termos da Lei 6321/76, analogicamente, não há que se considerar como parcela in natura o fornecimento pelo empregador do referido benefício em decorrência de norma coletiva. Recurso adesivo do reclamante não provido.
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86 - TST. AGRAVO DA EXEQUENTE. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. MATÉRIA OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. COISA JULGADA. EX-EMPREGADO APOSENTADO DA CEF. TÍTULO EXECUTIVO EM QUE CONDENADA A EXECUTADA AO RESTABELECIMENTO DO «AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO". CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO QUE DESCONSIDERAM A PARCELA CESTA ALIMENTAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO TRT SEGUNDO A QUAL O TÍTULO EXECUTIVO, POR SEMELHANÇA DE NOMENCLATURA, ABRANGE APENAS A PARCELA AUXÍLIO-REFEIÇÃO, ALÉM DE NÃO HAVER MENÇÃO À CESTA ALIMENTAÇÃO NA PETIÇÃO INICIAL. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA OJ 123/SDI-II/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA.
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da exequente. Agravo conhecido e não provido .... ()
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87 - TST. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA RATIONE MATERIAE DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. NÃO INTEGRAÇÃO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE AUXÍLIO-REFEIÇÃO/AJUDA-ALIMENTAÇÃO NO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO PARA FINS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte está pacificada no sentido de que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar pedido de indenização por dano material, em face da não inclusão de parcela de natureza salarial, ou repasse a menor, na composição (cálculo) da complementação de aposentadoria, situação que difere da decisão do STF proferida nos Recursos Extraordinários 586.453 e 583.050. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.
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88 - TST. I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO BANCO EXECUTADO - INTRANSCENDÊNCIA - DESPROVIMENTO.
Pelo prisma da transcendência, as questões atinentes à negativa de prestação jurisdicional, ao cerceamento de defesa, ao auxílio cesta-alimentação, ao auxílio-refeição, aos reflexos da indenização por dano material, à correção monetária e aos juros de mora, veiculadas no recurso de revista, não são novas (CLT, art. 896-A, § 1º, IV), nem o TRT as deslindou em confronto com jurisprudência sumulada do TST e STF (inciso II) ou em ofensa a direito social constitucionalmente garantido (inciso III), para uma causa cujo valor da execução é de R$101.369,34, que não pode ser considerado elevado a justificar, por si só, novo reexame do feito (inciso I). Ademais, os óbices elencados pelo despacho agravado ( CLT, art. 896, § 2º, Súmula 184/TST e Súmula 266/TST e por prejudicada a análise dos temas auxílio cesta-alimentação, auxílio-refeição, reflexos da indenização por dano material, correção monetária e juros de mora, tendo em vista que o acórdão regional não adotou tese explícita em virtude do não conhecimento dos seus embargos à execução ) subsistem, a contaminar a transcendência do apelo. Agravo de instrumento desprovido. II) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE - INTRANSCENDÊNCIA - DESPROVIMENTO . 1. Pelo prisma da transcendência, as questões atinentes à violação da coisa julgada, do princípio do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, à indenização por dano material, à concessão da aposentadoria por invalidez e à incapacidade total e permanente, veiculadas no recurso de revista, não são novas (CLT, art. 896-A, § 1º, IV), nem o TRT as deslindou em confronto com jurisprudência sumulada do TST e STF (inciso II) ou em ofensa a direito social constitucionalmente garantido (inciso III), para uma causa cujo valor da execução é de R$101.369,34, que não pode ser considerado elevado a justificar, por si só, novo reexame do feito (inciso I). Ademais, os óbices elencados pelo despacho agravado ( CLT, art. 896, § 2º e Súmula 266/TST ) subsistem, a contaminar a transcendência do apelo. Agravo de instrumento desprovido.... ()
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89 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS E DA LICENÇA-PRÊMIO JÁ PERCEBIDA ADMINISTRATIVAMENTE. PLEITO DE INCLUSÃO DO AUXÍLIO-REFEIÇÃO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, DA GRATIFICAÇÃO NATALINA, DO ABONO DE PERMANÊNCIA E DO AUXÍLIO-SAÚDE. POSSIBILIDADE NO TOCANTE AO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, DA GRATIFICAÇÃO NATALINA E DO ABONO DE PERMANÊNCIA DIANTE DO ENTENDIMENTO DO STJ SOBRE O TEMA, QUE ADOTO COMO RAZÕES DE DECIDIR. PRECEDENTES DO STJ E DAS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA. QUANTO AO AUXÍLIO-SAÚDE, NÃO INTEGRA A BASE DE CÁLCULO POR SE TRATAR DE VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA NO PONTO, AFASTANDO DA CONDENAÇÃO A INCLUSÃO DO AUXÍLIO-SAÚDE. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO, À UNANIMIDADE, E RECURSO DO DEMANDADO PARCIALMENTE PROVIDO, POR MAIORIA.
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90 - TST. AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO REGIONAL SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 2. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO (AUXÍLIO REFEIÇÃO E CESTA ALIMENTAÇÃO). INTEGRAÇÃO. HIPÓTESE EM QUE O TRT CONSIGNA NÃO TER SIDO COMPROVADO O RECEBIMENTO DA PARCELA COM NATUREZA SALARIAL ANTES DA ADESÃO AO PAT E DA PACTUAÇÃO DA RESPECTIVA NATUREZA INDENIZATÓRIA EM NORMA COLETIVA. INVIABILIDADE DE ACOLHIMENTO DA ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA DURANTE O CONTRATO DE TRABALHO. SÚMULA 126/TST. ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE A ANÁLISE DA MATÉRIA, A TORNAR INÓCUA A MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE SOBRE EVENTUAL TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
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91 - TST. Recurso de revista interposto antes da Lei 13.015/2014. Integração da participação dos lucros e resultados. Plr. Natureza salarial. Comissão.
«O Tribunal Regional após análise do conjunto fático-probatório, cuja reanálise, nos termos da Súmula 126/TST, é veda da nessa instância recursal, consignou que a parcela participação nos lucros e resultados era paga sobre a produtividade individual da empregada. Consignou que a empresa se utilizava da parcela denomina da PLR com o propósito de pagar verdadeiras comissões aos seus empregados, visando burlar a legislação trabalhista. A decisão do Tribunal Regional está em perfeita sintonia com os entendimentos pacificados desta Corte. Presentes. Incidência dos óbices da Súmula 333/TST e da CLT, art. 896, § 7º. ... ()
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92 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ . LEI 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. LEI 13.467/2017 . prescrição dos anuênios . inobservância do CLT, art. 896, § 1º-A, I a III. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA . prescrição . alteração da jornada de seis para oito horas . CIRCULAR FUNCI 816. auxílio refeição cesta-alimentação . natureza jurídica . ação individual ajuizada após ingresso de ação coletiva . litispendência. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESFUNDAMENTADO. Em atenção ao Princípio da Dialeticidade dos recursos, cabe à parte agravante questionar os fundamentos específicos declinados na decisão recorrida. Se não o faz, como na hipótese dos autos, considera-se desfundamentado o apelo. Agravo não conhecido.
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93 - TST. Seguridade social. Complementação de aposentadoria (alegação de violação ao art. 193 da CF).
«O Egrégio TRT da 4ª Região, com base na jurisprudência pacificada desta Corte, consubstanciada na Súmula 97/TST, examinou a norma regulamentar da empresa que instituiu a complementação de aposentadoria para concluir «não haver, de fato, disposição regulamentar que assegure a complementação de aposentadoria nos moldes defendidos pelo autor, ou seja, mediante a consideração de todas seguintes rubricas: salário, repouso semanal remunerado, décimo terceiro salário, qüinqüênio, gratificação semestral, gratificação de função e gratificação de função 60%, horas extras, auxílio refeição, auxílio cesta alimentação e licenças-prêmio. Nestes termos, não se vislumbra a apontada afronta do CF/88, art. 193, ao contrário, o Egrégio Tribunal Regional decidiu a controvérsia à luz de referido dispositivo constitucional. Recurso de revista não conhecido.... ()
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94 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE REGIDO PELA LEI 13.015/2014. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO.
1. O dever estatal de prestar a jurisdição, enquanto garantia fundamental da cidadania (CF/88, art. 5º, XXXV), não se confunde com o direito à obtenção de pronunciamento favorável às pretensões deduzidas. Embora o exercício da jurisdição no Estado Democrático de Direito seja incompatível com posturas arbitrárias (CF/88, art. 93, IX), o sistema brasileiro consagra o postulado da persuasão racional, que impõe ao julgador o dever de expor as razões que fundamentam as conclusões alcançadas (CLT, art. 832 c/c o CPC/2015, art. 371). No caso, o Tribunal Regional, ao contrário do alegado pela parte, consignou de forma clara as razões pelas quais manteve a sentença quanto à aplicação ao Reclamante - ocupante do cargo de Gerente-Geral de agência bancária - da exceção prevista no CLT, art. 62, II, destacando, ao julgar os embargos de declaração opostos, o caráter inovatório das alegações do Autor acerca do valor da gratificação de função percebida. É certo ainda que o Tribunal Regional ratificou a sentença quanto ao caráter indenizatório do auxílio-refeição e auxílio cesta-alimentação, anotando que as disposições normativas que instituíram os benefícios afastam sua natureza salarial, bem como que o Reclamante não se desonerou do ônus de demonstrar que, à época da sua admissão, era salarial a natureza desses auxílios. Motivada e fundamentada a decisão, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual estão intactos os artigos apontados como violados. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação. 2. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. GERENTE-GERAL DE AGÊNCIA. CLT, art. 62, II. SÚMULAS 126 E 287/TST. 1. O Tribunal Regional, com amparo nas provas dos autos, registrou que restou comprovado que o Reclamante, no exercício do cargo de gerente-geral, era a autoridade máxima da agência bancária, com amplos poderes de gestão. Ressaltou que o próprio Autor confirmou que, no exercício do cargo de gerente-geral, tinha como subordinados os gerentes, não registrava seu horário de trabalho, respondia pela produção e manutenção das agências, supervisionando as atividades executadas pelos subordinados, possuía « acesso a todos os conteúdos do banco e ao salário dos funcionários da área comercial, bem como ao dossiê dos clientes, contava com a senha das agências e das aprovações das operações, chamava o comitê de crédito, autorizava despesas de sua equipe comercial, poderia sugerir admissões e demissões, participava do processo seletivo do pessoal da sua equipe (...) . Concluiu que o Reclamante estava enquadrado na hipótese exceptiva do CLT, art. 62, II. 2. Considerando as premissas consignadas, o acórdão regional está em conformidade com a Súmula 287/TST, que assim dispõe: « A jornada de trabalho do empregado de banco gerente de agência é regida pelo CLT, art. 224, § 2º. Quanto ao gerente-geral de agência bancária, presume-se o exercício de encargo de gestão, aplicando-se-lhe o CLT, art. 62 «. Nesse cenário, somente com o revolvimento de provas seria possível conclusão diversa, expediente vedado nesta instância extraordinária, ante o óbice da Súmula 126/TST. Agravo não provido . 3. NATUREZA JURÍDICA DO AUXÍLIO-REFEIÇÃO E DO AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. SÚMULA 126/TST. 1. O Tribunal Regional, com amparo nos elementos probatórios dos autos e no seu convencimento motivado, manteve a sentença em que reconhecido o caráter indenizatório do auxílio-refeição e do auxílio cesta-alimentação concedidos ao Reclamante, indeferindo a pretensão obreira de repercussão em outras parcelas. Assinalou que as disposições normativas que instituíram os benefícios afastaram sua natureza salarial, acrescentando que o Reclamante não se desonerou do ônus de demonstrar que, à época da sua admissão, era salarial a natureza desses auxílios. 2. Desse modo, embasada a decisão no contexto fático probatório dos autos, somente com o revolvimento dos elementos probatórios seria possível acolher a tese recursal acerca do caráter salarial das parcelas, expediente vedado nesta instância extraordinária, ante o óbice da Súmula 126/TST. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.... ()
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95 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - Servidor público - Município de São Paulo - Cobrança de horas extraordinárias e auxílio refeição decorrentes do exercício do cargo de agente vistor em regime de plantão - Sentença de improcedência, com condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé - Inconformismo do autor - Não cabimento - Peculiaridade no regramento da jornada de agente vistor, cumprida em regime de plantão - Exclusão legal do pagamento de gratificações e adicionais - Inteligência das Leis Municipais 12.477/1997 e 16.417/2016 - Precedentes do TJSP - Inconstitucionalidade afastada - Improcedência corretamente decretada - Litigância de má-fé do autor caracterizada nos autos - Alteração de verdade dos fatos - Subsunção da conduta do autor nas hipóteses do CPC, art. 80 a justificar a penalidade imposta - Sentença mantida - Recurso não provido.
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96 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno. Previdência privada. Participação nos lucros e resultados, auxílio refeição e cesta-alimentação. Inclusão proventos de complementação de aposentadoria. Substituição a reajustes concedidos aos empregados. Fonte de custeio. Ausência. Impossibilidade.
«1. No regime de previdência privada, não se admite a concessão de benefício algum, sem a formação da prévia fonte de custeio, de forma a evitar o desequilíbrio atuarial dos planos de benefícios. Precedentes da 2ª Seção. ... ()
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97 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno. Previdência privada. Participação nos lucros, auxílio refeição e cesta alimentação. Inclusão proventos de complementação de aposentadoria. Substituição a reajustes concedidos aos empregados. Fonte de custeio. Ausência. Impossibilidade.
«1. No regime de previdência privada, não se admite a concessão de benefício algum, sem a formação da prévia fonte de custeio, de forma a evitar o desequilíbrio atuarial dos planos de benefícios. Precedentes da 2ª Seção. ... ()
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98 - TST. Auxílio refeição e cesta alimentação. Divergência jurisprudencial não configurada.
«Concluiu a Turma que desconstituir a realidade fática informada pelo Tribunal Regional, no sentido de que os acordos coletivos de trabalho teriam fixado a natureza indenizatória do auxílio alimentação e da cesta alimentação, atraía o óbice da Súmula 126/TST. ... ()
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99 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.
São Paulo. Extinção da execução em razão do acolhimento da exceção de pré-executividade oposta pela parte devedora. Irresignação da parte exequente. Descabimento. Execução que tem por objeto a reposição de valores pagos a maior a servidora pública municipal, a título de auxílio-refeição e vale-transporte. Hipótese em que, para a exigibilidade e liquidez do débito, referente a verba alimentar, é necessária a prévia apuração de dolo ou culpa da funcionária no recebimento dos valores, observados o contraditório e a ampla defesa. Questões que cabem à ação de conhecimento pertinente, e não à execução fiscal. Inadequação da via eleita. Extinção corretamente decretada. Aplicação do art. 252 do RITJSP. Verba honorária majorada em 1% sobre os patamares do art. 85, §3º, do CPC, nos termos do parágrafo onze do mesmo artigo legal. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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100 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno. Previdência privada. Participação nos lucros e resultados, auxílio-refeição e cesta-alimentação. Inclusão proventos de complementação de aposentadoria. Substituição a reajustes concedidos aos empregados. Fonte de custeio. Ausência. Impossibilidade.
«1. No regime de previdência privada, não se admite a concessão de benefício algum, sem a formação da prévia fonte de custeio, de forma a evitar o desequilíbrio atuarial dos planos de benefícios. Precedentes da 2ª Seção. ... ()
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