(DOC. VP 605.7438.1520.7803) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.  SERVIDOR PÚBLICO. BASE DE CÁLCULO PARA A LICENÇA PRÊMIO. SUSPENSÃO PELO TEMA 635 DO STF. IMPOSSIBILIDADE. INCLUSÃO DOS VALORES RELATIVOS AO AUXÍLIO-REFEIÇÃO, ADICIONAL DE FÉRIAS E 13º SALÁRIO. PRECEDENTES DO STJ E DESTAS TURMAS RECURSAIS FAZENDÁRIAS. PRELIMINARES AFASTADAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO.

RECURSO INOMINADO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO INOMINADO DO RÉU DESPROVIDO.

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