(DOC. VP 172.6745.0010.9600)

TST. Auxílio refeição. Alimentação. 13º cesta. Recurso. Fundamentação. Ausência. Não conhecimento.

«Revela-se desfundamentado o recurso quando a parte não indica afronta a dispositivo de lei e/ou da Constituição Federal, contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme desta Corte e divergência jurisprudencial para amparar o pleito de revisão, desatendendo às hipóteses de admissibilidade do recurso de revista, insertas no CLT, CLT, art. 896, alíneas «a» e «c». Recurso de revista de que não se conhece.»

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