(DOC. VP 269.5792.1326.4335)
TST. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO NAS HORAS EXTRAS. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 123 DA SBDI-2 DO TST. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À COISA JULGADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.
Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela parte exequente. 2. No caso, o Tribunal Regional, ao dar provimento parcial ao agravo de petição interposto pela executada, para afastar a integração das verbas alimentares na base de cálculo das horas extras, determinando-se a readequação da conta homologada, consignou que: «nada foi determinado, no acórdão de fls. 2080-2112, quanto à integração das parcelas em
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