(DOC. VP 132.8692.7223.9799) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.  SERVIDOR PÚBLICO. BASE DE CÁLCULO PARA A LICENÇA PRÊMIO. SUSPENSÃO PELO TEMA 635 DO STF. IMPOSSIBILIDADE. INCLUSÃO DOS VALORES RELATIVOS AO AUXÍLIO-REFEIÇÃO, ADICIONAL DE FÉRIAS, 13º SALÁRIO. PRECEDENTES DO STJ E DESTAS TURMAS RECURSAIS FAZENDÁRIAS. PRELIMINARES AFASTADAS. SENTENÇA DE  PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA PARA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA PROVIDO. RECURSO INOMINADO DO ESTADO DESPROVIDO.

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