(DOC. VP 846.6405.8906.3542) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.  SERVIDOR PÚBLICO. BASE DE CÁLCULO PARA A LICENÇA PRÊMIO. SUSPENSÃO PELO TEMA 635 DO STF. IMPOSSIBILIDADE. INCLUSÃO DOS VALORES RELATIVOS AO AUXÍLIO-REFEIÇÃO, ADICIONAL DE FÉRIAS GRATIFICAÇÃO NATALINA. PRECEDENTES DO STJ E DESTAS TURMAS RECURSAIS FAZENDÁRIAS. PRELIMINARES AFASTADAS. SENTENÇA DE  PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA PARA INCLUIR INCLUIR NA BASE DE CÁLCULO DA LICENÇA PREMIO A RUBRICA DO VALE-REFEIÇÃO.  

RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA PROVIDO. RECURSO INOMINADO DO ESTADO DESPROVIDO.

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