(DOC. VP 160.2313.5002.3600)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Repetição de indébito. Contrato de transporte. Retenção de valores. Exercício de direito. Ausência de comprovação. Premissa fática. Inversão. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. Em face da ausência de qualquer subsídio capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada, subsiste incólume o entendimento nela firmado, não merecendo prosperar o presente recurso. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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