(DOC. VP 1691.7946.7777.0500)

TJSP. Recurso inominado. Ação de repetição de indébito. Servidor Público Estadual. Imposto de renda calculado sobre verba recebida a título de «auxílio transporte". Verba de caráter indenizatório, pelo deslocamento necessário do servidor ao seu local de trabalho. Restituição devida. Encargos da condenação. Tema 810/STF. Atualização do débito que deve ser feita com correção monetária pautada no Ementa: Recurso inominado. Ação de repetição de indébito. Servidor Público Estadual. Imposto de renda calculado sobre verba recebida a título de «auxílio transporte". Verba de caráter indenizatório, pelo deslocamento necessário do servidor ao seu local de trabalho. Restituição devida. Encargos da condenação. Tema 810/STF. Atualização do débito que deve ser feita com correção monetária pautada no IPCA-E desde a data do pagamento indevido, acrescida de juros moratórios somente a partir do trânsito em julgado (art. 167, parágrafo único, do CTN e Súmula 188/STJ), no percentual de 1% ao mês (CTN, art. 161, § 1º) até a entrada em vigência da Emenda Constitucional 113/2021 e, a partir de então, com aplicação exclusiva da Taxa Selic (que abrange juros moratórios e correção monetária). Sentença acrescida para determinar que a aplicação da taxa Selic ocorra apenas a partir do trânsito em julgado. Recurso provido.

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