Jurisprudência sobre
requisitos
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651 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAUTELAR ANTECEDENTE. REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA. INDEFERIMENTO.
A tutela provisória de urgência (cautelar ou antecipada) tem como requisitos: a demonstração da «probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do «perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), os quais se ausentes levam ao indeferimento da medida. Inteligência do CPC, art. 300.... ()
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652 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - REABILITAÇÃO CRIMINAL - DECISÃO DO JUÍZO A QUO DEFERINDO O PEDIDO - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS - DECISÃO MANTIDA - Estando preenchidos os requisitos previstos no CP, art. 94, deve ser mantida a decisão que deferiu a reabilitação criminal. Recurso não provido.
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653 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação Obrigação de Fazer c/c Obrigação de Pagar - Servidora Pública Municipal de Santa Bárbara D´Oeste - Agente de Administração Escolar - Progressão Funcional - Requisitos atendidos - Pagamento dos valores pendentes - Sentença de improcedência - Recurso da autora - Inocorrência de prescrição - Requisitos necessários cumpridos - Incapacidade financeira não impede a Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação Obrigação de Fazer c/c Obrigação de Pagar - Servidora Pública Municipal de Santa Bárbara D´Oeste - Agente de Administração Escolar - Progressão Funcional - Requisitos atendidos - Pagamento dos valores pendentes - Sentença de improcedência - Recurso da autora - Inocorrência de prescrição - Requisitos necessários cumpridos - Incapacidade financeira não impede a concessão pleiteada - Tema 1.075 do C. STJ - Acolhimento parcial - Prescrição afastada - Prestação de trato sucessivo - Súmulas 85 do C. STJ - Requisitos não atendidos no que tange aos exercícios de 2014 e 2016 - Fazenda Municipal que não indicou qualquer fato que desautorizasse a progressão com relação ao exercício de 2018 - Alegação de insuficiência orçamentária não constitui óbice à progressão funcional prevista em lei - Tema 1.075 do Colendo STJ (Recursos Repetitivos) - Precedente - Sentença reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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654 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS LEGAIS. POSSE ANTERIOR. ESBULHO. CONTINUIDADE DA POSSE. AUSÊNCIA DE PROVA DOS REQUISITOS. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de reintegração de posse. Os apelantes sustentam que exerciam a posse de área rural denominada «Alto da Boa Vista há mais de quinze anos, enquanto os apelados alegam que a área integra o espólio do antigo proprietário, de quem são arrendatários. ... ()
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655 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Ação de cobrança. Cumprimento dos requisitos legais e regimentais.
1 - Pedido de homologação de sentença estrangeira protocolado em 15/10/2014. Autos conclusos para julgamento em 29/8/2018. ... ()
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656 - TJMG. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - EFEITO SUSPENSIVO - DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA - IMISSÃO DE POSSE - REQUISITOS DEMONSTRADOS - RECURSO PROVIDO.
Demonstrados os requisitos necessários à imissão provisória na posse do imóvel desapropriado por utilidade pública, injustificável a atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento que desafia sua liminar concessão. V.V. Não há que se falar em revogação do efeito suspensivo concedido ao agravo de instrumento interposto pelo ora agravado quando restar comprovado nos autos os requisitos legais necessários para tanto.... ()
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657 - TST. Honorários advocatícios. Requisitos.
«A jurisprudência do TST, sedimentada na Súmula 219/TST item I, interpretando o Lei 5.584/1970, art. 14, estabelece os requisitos para o deferimento de honorários advocatícios, nos seguintes termos: «SUM-219 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO (incorporada a Orientação Jurisprudencial 305 da SDI-I ao item I) - Res. 197/2015, DEJT divulgado em 14, 15 e 18.05.2015. I - Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. (art.14, § 1º, da Lei 5.584/1970) . (ex-OJ 305 da SBDI-I). No caso, conforme expressamente consignado no acórdão regional, o reclamante apresentou declaração de hipossuficiência econômica e está assistido por advogado credenciado pelo sindicato da respectiva categoria profissional, motivo pelo qual foram atendidos os requisitos para a concessão dos honorários assistenciais deferidos. Não há falar, portanto, em ofensa ao Lei 5.584/1970, art. 14. ... ()
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658 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Requisitos. Não ocorrência.
«1 - Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. ... ()
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659 - STF. Seguridade social. Direito previdenciário. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Concessão de benefícios. Cumprimento de requisitos. Matéria infraconstitucional. Reexame de fatos e provas dos autos. Súmula 279/STF. Requisitos do CF/88, art. 203, V. Preenchimento. Ausência de repercussão geral.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que matéria relativa ao cumprimento dos requisitos para concessão de benefícios previdenciários não tem natureza constitucional, justamente por tratar-se de matéria infraconstitucional e demandar o reexame do acervo probatório dos autos (Súmula 279/STF). Precedentes. ... ()
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660 - TRT3. Salário-habitação. Concessão. Salário habitação. Norma coletiva. Ausência de requisitos.
«A norma coletiva estabelece que o salário habitação não é parcela paga indistintamente a todos os funcionários da CEMIG, mas apenas aos empregados residentes em casa da empresa. Nesse diapasão, não faz jus o empregado à concessão da parcela em epígrafe, quando não preenche os requisitos estabelecidos na norma coletiva que cria e regulamenta o benefício.... ()
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661 - TST. Honorários advocatícios. Justiça do trabalho. Requisitos. Súmula 219/TST. Provimento.
«Na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios não decorrem simplesmente da sucumbência, sendo devidos apenas quando a parte hipossuficiente estiver assistida pelo sindicato da categoria profissional, consoante Súmula 219/TST. ... ()
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662 - TST. Honorários advocatícios. Justiça do trabalho. Requisitos. Súmula 219/TST. Provimento.
«Na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios não decorrem simplesmente da sucumbência, sendo devidos apenas quando a parte hipossuficiente estiver assistida pelo sindicato da categoria profissional, consoante Súmula 219/TST. ... ()
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663 - TST. Honorários advocatícios. Justiça do trabalho. Requisitos. Súmula 219/TST. Provimento.
«Na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios não decorrem simplesmente da sucumbência, sendo devidos apenas quando a parte hipossuficiente estiver assistida pelo sindicato da categoria profissional, consoante Súmula 219/TST. ... ()
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664 - TST. Recurso de revista. Honorários advocatícios. Requisitos na justiça do trabalho.
«Nos termos da Súmula 219/TST I, desta Corte Superior, na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato de classe, o que não ocorreu, na hipótese. ... ()
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665 - TST. Recurso de revista. Recurso de revista sob a égide da Lei 13.015/2014. Requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT, não atendidos.
«O recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014 não atendeu aos requisitos estabelecidos no art. 896, § 1º-A, da CLT. ... ()
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666 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS.
Progressão de regime - Termo inicial é a data em que foi preenchido o requisito objetivo e não a data do exame criminológico (requisito subjetivo) - Impossível desconsiderar o lapso temporal no qual o reeducando permaneceu em regime mais gravoso, aguardando a apreciação do pedido de progressão - Recurso a que se nega provimento... ()
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667 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PEDIDO LIMINAR - POSSE VELHA - REQUISITOS DO CPC, art. 300 - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO.
Admite-se, conforme a jurisprudência do STJ, a concessão da proteção possessória liminar ainda que se discuta posse velha, devendo, nesta hipótese, apurar-se o preenchimento dos requisitos para a concessão da tutela antecipada (CPC, art. 300). Não estando caracterizada qualquer circunstância que indique a conformação de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, e sendo tal requisito indispensável à concessão do pedido liminar formulado pela parte, o indeferimento do pedido de tutela de urgência para a reintegração na posse do imóvel é medida de rigor.... ()
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668 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Indulto natalino. Requisitos legais. Agravo não provido.
I - Caso em exame... ()
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669 - TJSP. APELAÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTÁRIO. REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
Ao contrário do que sustenta a autora, mister se fazia a comprovação dos requisitos exigidos pela Lei 9.159/80, art. 4º, ônus do qual não se desincumbiu. Todas as demais alegações não são suficientes a desconstituir a conclusão pericial. Sentença mantida. ... ()
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670 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Tutela de urgência. Reexame dos requisitos. Impossibilidade.
1 - É firme a orientação jurisprudencial do STJ acerca da impossibilidade de rever em recurso especial a existência dos requisitos suficientes para a concessão de medida urgente, em razão do óbice da Súmula 7/STJ, bem assim da Súmula 735/STF.... ()
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671 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Data-base para futuras progressões. Data na qual efetivamente implementados os requisitos objetivo. Lei 7.210/1984, art. 112. Habeas corpus concedido.
1 - Desde a edição da Lei 10.792/2003, a realização de exame criminológico deixou de constar do rol dos requisitos legais para a progressão de regime, não podendo a data-base para a concessão do benefício ficar atrelada à emissão de laudo pericial favorável ao reeducando, sob pena de se criar uma exigência não prevista em lei, em manifesta afronta ao princípio da reserva legal. ... ()
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672 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PRORROGAÇÃO DA DÍVIDA. RESOLUÇÃO/BACEN 4.660/2018. REQUISITOS PARCIALMENTE DEMONSTRADOS.
A prorrogação ou alongamento da dívida originada de crédito rural, atendidos os requisitos previstos em legislação específica, é direito do devedor, nos termos da Súmula 298/STJ. Para usufruir do benefício, é imprescindível que o devedor comprove o preenchimento de todos os requisitos exigidos pela legislação de regência.... ()
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673 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REITENGRAÇÃO DE POSSE. TUTELA DE URGÊNCIA. ART. 300 CPC/2015. REQUISITOS DO CPC/2015, art. 561.
-Para a concessão da tutela de urgência, necessário que a parte comprove a probabilidade do direito reclamado, aliado ao perigo de dano, requisitos exigidos pelo CPC, art. 300 - CPC. ... ()
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674 - TST. Recurso de revista. Sumaríssimo. Honorários advocatícios. Requisitos.
«Depreende-se do acórdão regional que, embora a reclamante não se encontre assistida por sindicato da categoria, os honorários advocatícios foram deferidos, o que contraria o disposto na Súmula 219/TST, I, que determina como requisito indispensável para a concessão desse benefício a assistência sindical. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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675 - TRT18. Indenização por danos morais. Configuração dos requisitos necessários à responsabilização civil patronal.
«Evidenciando o acervo probatório dos autos a caracterização de todos requisitos necessários à responsabilização civil patronal, devidas verbas reparatórias a título de indenização por danos morais, porquanto decorrentes de doença ocupacional. Parcial provimento do apelo patronal, no particular, para reduzir o valor arbitrado na origem.... ()
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676 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, NÃO ATENDIDOS.
Não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. O recorrente não atentou para os requisitos do art. 896, §1º-A, I, da CLT, pois não transcreveu o trecho do acórdão regional o qual consubstancia o prequestionamento da controvérsia . A transcrição empreendida é integral de trecho não sucinto e sem destaques. Portanto, não cumpre o requisito do dispositivo. Agravo não provido.... ()
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677 - STJ. Processual civil e tributário. Imunidade. Requisitos. Reexame de provas. Impossibilidade. Fundamento constitucional. Análise. Inviabilidade.
1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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678 - TJSP. DIREITO CIVIL. USUCAPIÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. I. CASO EM EXAME -
Trata-se de ação de usucapião ordinária em que a parte autora pleiteia o reconhecimento do exercício de posse sobre imóvel, alegando preenchimento dos requisitos legais para a usucapião. O pedido foi julgado improcedente, com fundamento na constatação de que os requisitos da usucapião não foram atendidos, uma vez que a posse seria precária, em razão do inadimplemento do contrato de compra e venda anteriormente firmado entre as partes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - A questão em discussão consiste em saber se: (i) a parte autora preenche os requisitos legais para a usucapião; e (ii) se a posse precária, decorrente do inadimplemento contratual, afeta o pedido de usucapião. III. RAZÕES DE DECIDIR - A análise do caso revela que a parte autora não demonstrou o exercício de posse mansa e pacífica por prazo necessário para a usucapião. Além disso, o inadimplemento do contrato de compra e venda torna a posse da parte autora precária, não sendo suficiente para a configuração da usucapião. IV. DISPOSITIVO - RECURSO IMPROVIDO... ()
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679 - STJ. Processual civil e tributário. Imunidade. Requisitos. Reexame de provas. Impossibilidade. Cebas. Fundamento constitucional. Análise. Inviabilidade.
1 - Não há como concluir pelo preenchimento dos requisitos legais necessários ao reconhecimento da imunidade sem o reexame fático probatório dos autos, motivo por que o conhecimento do recurso especial esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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680 - TJMG. Título executivo extrajudicial. Ação de execução. Cédula de crédito fixo. Requisitos. Ausência. Extinção
«- Não é título executivo extrajudicial a cédula de crédito que não atende aos requisitos especificados pela Lei 10.931/04. ... ()
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681 - STJ. Processual civil e tributário. Análise dos requisitos da cda. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A aferição dos requisitos essenciais à validade da CDA demanda, em regra, reexame do conjunto fático-probatório dos autos, inviável em Recurso Especial ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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682 - STJ. Administrativo e processual civil. Execução provisória. Suspensão. Requisitos. Aferição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem concluiu não estar presentes os requisitos para a suspensão da execução provisória, ancorando-se no substrato fático-probatório dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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683 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. REQUISITOS AUSENTES - IMPROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO.
-Ausentes os requisitos ensejadores da responsabilidade civil, deve ser mantida a improcedência dos pedidos de indenizações por danos materiais, morais e estéticos.... ()
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684 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Família. Divórcio. Homologação. Requisitos atendidos. Res. STJ 9/2005, art. 9º.
«Competente a autoridade que prolatou a sentença, citada regularmente a parte e transitado em julgado o decisum homologando, devidamente acompanhado da chancela consular brasileira, acolhe-se o pedido, por atendidos os requisitos indispensáveis à homologação da sentença estrangeira que não ofende a soberania ou a ordem pública. Pedido de homologação de sentença estrangeira deferido.... ()
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685 - STJ. Suspensão condicional da pena. «Sursis. Requisitos subjetivos. CP, art. 59 e CP, art. 77.
«Tem-se como presentes os requisitos subjetivos para a concessão da suspensão condicional da pena na hipótese em que o condenado não for reincidente em crime doloso e o Juiz sentenciante, no momento da individualização da pena, não mencionar a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Inteligência dos arts. 59 e 77/CP.... ()
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686 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Requisitos. Implementação simultânea. Desnecessidade.
1 - Nos termos da consolidada jurisprudência do STJ, os requisitos necessários ao deferimento do benefício de aposentadoria por idade não precisam ser preenchidos simultaneamente.... ()
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687 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Ausência dos requisitos prescritos pelo CPC/2015, art. 1022 - Decisão clara e objetiva - Como já se pronunciou o Colendo STJ, mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento, devem ser observados os requisitos prescritos no CPC/2015, art. 1022.
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688 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Ausência dos requisitos prescritos pelo CPC/2015, art. 1022 - Decisão clara e objetiva - Como já se pronunciou o Colendo STJ, mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento, devem ser observados os requisitos prescritos no CPC/2015, art. 1022.
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689 - TJSP. Agravo interno - Decisão monocrática que indeferiu o pedido de justiça gratuita.
Justiça gratuita - Ausência de comprovação dos requisitos necessários à concessão da benesse - Ausência de juntada dos documentos requeridos - Pessoa física - Não comprovação dos requisitos necessários à concessão da benesse. Agravo interno improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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690 - TJSP. Reexame necessário - Reabilitação criminal - Decisão procedente - Manutenção - Preenchimento dos requisitos elencados no CP, art. 94 - Extinção da pena há mais de 02 (dois) anos - Existência de documentos que comprovam o escorreito comportamento - Requisitos legais preenchidos - Manutenção da sentença - Reexame conhecido e desprovido.
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691 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - MEDIDA EXCEPCIONAL - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS.
I. Admite-se a atribuição de efeito suspensivo aos embargos do devedor quando verificada a cumulação dos requisitos para a concessão da tutela provisória e da garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficiente. II. Ausentes os requisitos legais, descabida a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução. III. O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo é distinto das consequências naturais da execução.... ()
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692 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Preenchimento. Queda de passageira no interior de ônibus. Pedido de pagamento de um salário mínimo mensal, até final decisão em ação indenizatória. Deferimento parcial. Irreversibilidade não caracterizada. Concessão pertinente ao preenchimento dos requisitos legais. Verossimihança das alegações caracterizada. Decisão mantida. Recurso não provido.
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693 - TJMG. Plano de saúde. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tutela antecipada. Concessao de equipameto respiratório em domicílio. Presença de requisitos. Manutenção da decisão
«- Para a concessão da tutela antecipada, necessário que todos os requisitos elencados pelo CPC/1973, art. 273 estejam presentes, devendo ser apresentada prova inequívoca hábil a convencer da verossimilhança, além do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. Presentes os requisitos legais deve ser concedida a tutela antecipada.... ()
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694 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Decisão que indeferiu o pleito da agravante para a desconsideração da empresa agravada. Manutenção. Não caracterizado o abuso de personalidade pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, nos termos do CCB/2002, art. 50. Requisitos legais não atendidos. Recurso improvido.
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695 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Ausência. Pretensão de reforma da decisão que indeferiu a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada. Descabimento. Hipótese em que não estão preenchidos todos os requisitos legais que autorizariam a desconsideração da personalidade jurídica. Decisão mantida. Recurso não provido.
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696 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ação popular. Indeferimento da antecipação. Insurgência. Pretensão da agravante de obrigar as rés a providenciar o isolamento acústico de templo religioso, cessando os barulhos causados pela poluição sonora. Descabimento. Ausência dos requisitos estabelecidos pelo CPC/1973, art. 273. Decisão mantida. Recurso improvido.
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697 - TJSP. Habeas corpus. Habeas corpus. Requisitos. Não ofende direito líquido e certo de condenado, relacionado com sua liberdade de locomoção, determinação de manutenção de prisão até surgimento de vaga no regime prisional semiaberto fixado em condenação. Ausência dos requisitos para concessão do writ. Ordem denegada.
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698 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ação Civil Pública. Município de Taquaritinga. Pedido liminar de exoneração de servidores comissionados, supressão do pagamento de gratificações e controle de frequência mediante registro biométrico. Indeferimento. Ausência dos requisitos legais para concessão da medida. Decisão agravada bem fundamentada. Recurso não provido.
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699 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Plano de saúde. Manutenção de aposentado em plano não contributivo. Requisitos para a concessão de tutela presentes no caso concreto, na medida em que a ausência da assistência propiciada pelo plano pode comprometer a saúde do agravado. Antecipação concedida. Recurso improvido.
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700 - TRT3. Dano. Reparação. Recurso ordinário. Responsabilidade civil. Requisitos.
«A responsabilidade civil pode ser definida como a obrigação de reparar o dano imposta a todo aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar prejuízo a outrem. Desse conceito, extraem-se os seguintes requisitos essenciais. Em primeiro lugar, a verificação de uma conduta antijurídica, que abrange comportamento contrário ao direito, por omissão ou comissão, sem necessidade de se indagar se houve ou não o propósito de malfazer. Em segundo, a existência de um dano, tomada a expressão no sentido de lesão a um bem jurídico, seja este de ordem material ou imaterial, de natureza patrimonial ou não patrimonial. Em terceiro, o estabelecimento de um nexo de causalidade entre um e outro, de forma a se precisar que o dano decorre da conduta antijurídica, ou, em termos negativos, que, sem a verificação do comportamento contrário ao direito, não teria havido o atentado ao direito. Presentes os requisitos retromencionados, devido é o pagamento de indenização.... ()
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