Jurisprudência sobre
requisitos
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801 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Presença. Insolvência da pessoa jurídica e comprovação de requisitos legais específicos. Ônus da prova por parte de quem a alega. Insuficiência patrimonial ou inadimplência. Encerramento das atividades da empresa, deixando dívidas em aberto. Deferimento do pedido. Decisão mantida. Recurso não provido.
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802 - TRT2. Vínculo empregatício. Requisitos. Para a caracterização do vínculo empregatício, a conjugação dos arts. 2º e 3º, da CLT exige que estejam presentes todos os requisitos relacionados com a continuidade, subordinação jurídica, pessoalidade e salário. Pelo empregador, a assunção do risco do empreendimento e a direção dos serviços.
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803 - TJSP. Habeas corpus. Habeas corpus. Requisitos. Inadmissível a pretensão de condenado no sentido de aguardar em regime aberto domiciliar surgimento de vaga no regime prisional semiaberto fixado em condenação, fora das hipóteses legais elencadas pelo LEP, art. 117. Ausência dos requisitos para concessão do writ. Ordem denegada.
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804 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. NEGATIVA DE PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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805 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ausência do requisito de prova inequívoca que conduza à verossimilhança das alegações. Descabimento da antecipação. Decisão de indeferimento mantida. Recurso improvido.
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806 - STJ. Pena. Execução. Trabalho externo. Requisitos. Regime semi-aberto. Cumprimento de 1/6 da pena. Desnecessidade. CP, art. 35, § 2º
«Com relação ao trabalho externo, esta Corte o tem admitido, independentemente do cumprimento de um sexto da pena, se presentes os requisitos próprios desse benefício, cuja aferição deve ser operada pelo Juízo da Execução.... ()
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807 - TST. Recurso de revista. Honorários advocatícios. Requisitos.
«Nos termos das Súmulas 219, I, e 329 e da Orientação Jurisprudencial 305 da SBDI-1, todas do TST, o deferimento dos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho sujeita-se, além da sucumbência, à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato de classe. A Corte de origem, ao deferir os honorários advocatícios, não obstante a reclamante encontrar-se assistida por advogado particular, contrariou a jurisprudência desta Corte Superior. ... ()
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808 - TST. Recurso de revista. Honorários advocatícios. Requisitos.
«Nos termos das Súmulas 219, I, e 329 e da Orientação Jurisprudencial 305 da SBDI-1, todas do TST, o deferimento dos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho sujeita-se, além da sucumbência, à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato de classe. A Corte de origem, ao deferir os honorários advocatícios, não obstante a reclamante encontrar-se assistida por advogado particular, contrariou a jurisprudência desta Corte Superior. ... ()
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809 - TST. Recurso de revista. Honorários advocatícios. Requisitos.
«Nos termos das Súmulas 219, I, e 329 e da Orientação Jurisprudencial 305 da SBDI-1, todas do TST, o deferimento dos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho sujeita-se, além da sucumbência, à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato de classe. A Corte de origem, ao deferir os honorários advocatícios, não obstante a parte encontrar-se assistida por advogado particular, contrariou a jurisprudência desta Corte Superior. ... ()
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810 - TST. Recurso de revista. Honorários advocatícios. Requisitos.
«Nos termos das Súmulas 219, I, e 329 e da Orientação Jurisprudencial 305 da SBDI-1, todas do TST, o deferimento dos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho sujeita-se, além da sucumbência, à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato de classe. A Corte de origem, ao deferir os honorários advocatícios, não obstante o reclamante encontrar-se assistido por advogado particular, contrariou a jurisprudência desta Corte Superior. ... ()
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811 - TST. Honorários advocatícios. Requisitos não preenchidos. Ausência de assistência sindical.
«1. Nos termos do Lei 5.584/1970, art. 14 e da Súmula 219/TST, I, na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios não decorre pura e simplesmente da sucumbência. ... ()
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812 - TST. Recurso de revista. Honorários advocatícios. Requisitos. Súmula 219/TST.
«Na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios são disciplinados por legislação própria, ficando a sua percepção condicionada ao preenchimento das exigências contidas no Lei 5.584/1970, art. 14. Na hipótese dos autos, estando o Reclamante assistido por advogado particular, não se verifica o correto preenchimento dos requisitos em questão, sendo indevida a verba honorária, nos termos do disposto na Súmula 219/TST. ... ()
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813 - TJSP. Livramento condicional. Requisitos. Prática de falta grave. Interrupção do lapso para a concessão do benefício. Reincidência constatada. Requisito temporal. Ausência. Requisito subjetivo. Não preenchimento. Indeferimento mantido. Recurso improvido.
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814 - TRT3. Dano moral. Responsabilidade. Danos morais. Responsabilidade civil. Requisitos
«A responsabilidade civil traduz o dever de compensação material pela ocorrência de lesão a um bem juridicamente tutelado, no caso de danos morais caracteriza-se pela ofensa aos direitos da personalidade, conforme se infere dos artigos 5º, X, da CF/1988 e 927 do Código Civil. A exposição do trabalhador a situações humilhantes, constrangedoras e vexatórias pelo empregador ou mesmo colegas de trabalho caracterizam o assédio moral. Na prática, são atitudes ríspidas do empregador, feitas de forma continuada e, muitas vezes, em razão de sua posição hierárquica, agindo diretamente ou por seus prepostos. Todavia, de acordo com a sistemática do art. 186 do CC/2002 para configuração da pretensão indenizatória por danos morais são necessários três requisitos, quais sejam: ação ou omissão dolosa ou culposa por parte do empregador^ efetiva existência do dano e nexo causal entre a ação/omissão e o dano sofrido. Ausente qualquer um desses requisitos, torna-se impossível a responsabilização do empregador pela indenização vindicada.... ()
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815 - TJRS. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS DO CPC, art. 561. POSSE ANTERIOR. NÃO COMPROVADA.
I. CUIDANDO-SE DE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE É ÔNUS DA PARTE AUTORA DEMONSTRAR OS REQUISITOS DO CPC, art. 561. NO CASO, A APELANTE NÃO COMPROVOU A SUA POSSE ANTERIOR, LIMITANDO-SE A JUNTAR PROVAS DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL. É SABIDO QUE A AÇÃO POSSESSÓRIA NÃO SE PRESTA A DISCUTIR O DOMÍNIO, MAS, SIM, O DIREITO À MANUTENÇÃO OU REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSENTES OS REQUISITOS DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE, A MEDIDA QUE SE IMPÕE É A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ... ()
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816 - STJ. Agravo regimental na medida cautelar. Liminar. Efeito suspensivos a recursos especiais. Ação declaratória de nulidade de alteração contratual. Requisitos não configurados.
1 - A atribuição, em caráter excepcional, de efeito suspensivo a recurso especial, depende da presença cumulativa dos requisitos do periculum in mora e do fumus boni juris, aliados à teratologia ou manifesta ilegalidade da decisão. ... ()
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817 - STJ. Agravo interno em tutela provisória. Pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial. Juízo de retratação. Presença dos requisitos autorizadores.
«1. A concessão do efeito suspensivo ao recurso especial exige a presença concomitante dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. ... ()
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818 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - EXIBIÇÃO DE PRONTUÁRIOS MÉDICOS - POSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300.
Para que seja concedida a antecipação de tutela é necessário que estejam presentes os requisitos do CPC, art. 300, quais sejam: a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Estando presentes tais requisitos, de rigor o deferimento da medida de urgência pretendida.... ()
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819 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - TUTELA LIMINAR - REQUISITOS LEGAIS AUSENTES - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.
I.Para que seja concedida a medida liminar de reintegração de posse, devem estar presentes os requisitos do CPC, art. 561, a saber, posse anterior do autor, esbulho praticado pelo réu há menos de ano e dia, e perda da posse. ... ()
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820 - TST. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Promoções por merecimento. Requisitos. Avaliação de desempenho. Discricionariedade do empregador.
«Esta Corte, em reiteradas decisões da 1ª Subseção Especializada em Dissídios Individuais, sedimentou o entendimento de que a concessão de promoções por merecimento, em face do seu caráter subjetivo, subordina-se à avaliação de desempenho do empregado e ao atendimento dos demais requisitos previstos em norma empresarial, cumprindo ao empregador, segundo sua discricionariedade, avaliar se houve o concurso de tais requisitos para a respectiva concessão. Constatada a ofensa ao CF/88, art. 37, caput. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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821 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA - POSSE INJUSTA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - RECURSO NÃO PROVIDO.
1. A ação de imissão de posse tem a finalidade de possibilitar a posse àquele que a pretende embasada no domínio, tendo como requisitos básicos o título de propriedade, bem como a inexistência de posse anterior. 2. Os requisitos para adquirir a propriedade por meio da usucapião especial urbana são a posse mansa e pacífica, exercida por cinco anos ininterruptos, sem oposição, com ânimo de dono, de área urbana não superior a duzentos e cinquenta metros quadrados, que deverá ser utilizada para a moradia do possuidor ou de sua família, não podendo este ser proprietário de outro imóvel, rural ou urbano. 3. Ausentes os requisitos legais, não há como se reconhecer a prescrição aquisitiva. 4. A posse injusta e conflituosa afasta a possibilidade de reconhecimento da prescrição aquisitiva.... ()
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822 - TST. Honorários advocatícios. Requisitos. Assistência por sindicato. Necessidade. Súmula 219/TST e Súmula 329/TST.
«O Regional consignou que os honorários advocatícios são devidos ainda que a reclamante não esteja assistida por seu sindicato de classe, deferindo-os com base apenas na hipossuficiência econômica, o que contraria o disposto na Súmula 219/TST, que determina como requisito para a concessão dos honorários advocatícios a assistência por sindicato da categoria.... ()
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823 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - FAIXA DE DOMÍNIO PÚBLICO FERROVIÁRIO - REQUISITOS DO CPC, art. 561 - NÃO CONFIGURAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.
Para a concessão de liminar em ação de reintegração de posse, é indispensável a demonstração inequívoca dos requisitos previstos no CPC, art. 561, incluindo prova suficiente e precisa do esbulho possessório. Ausentes referidos requisitos, deve ser indeferida a liminar de reintegração de posse.... ()
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824 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Servidor público. Comprovação do tempo de serviço. Legislação aplicável. Momento do preenchimento dos requisitos para aposentadoria. Agravo interno não provido.
1 - O Tribunal de origem destoou do entendimento jurisprudencial do STF e do STJ para destacar que os novos requisitos para a comprovação da atividade em condições especiais não podem ter aplicação retroativa.... ()
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825 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. CDA. Requisitos legais. Verificação. Reexame de provas. Inviabilidade.
1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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826 - STJ. Administrativo. Estágio de direito para fins de cômputo de tempo de serviço. Atendimento aos requisitos do estatuto da OAB. Obrigatoriedade. Lei 8.906/94, art. 9º.
«A utilização do disposto no Estatuto da OAB para fins de delimitar os requisitos para estágio de direito encontra respaldo nas técnicas de hermenêutica, especialmente considerando que o legislador estadual, no caso da Lei Complementar 734/93, não apresentou os contornos do que seria «estágio de direito. Não atendidos os requisitos previstos no Estatuto da Ordem dos Advogados, descabe o cômputo do tempo de estágio.... ()
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827 - STJ. Tributário. Nulidade da cda. Requisitos legais. Incidência da Súmula 7/STJ.
«É pacífica a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que a aferição da certeza e liquidez da Certidão da Dívida Ativa - CDA, bem como da presença dos requisitos essenciais à sua validade, conduz necessariamente ao reexame do conjunto fático-probatório dos autos, medida inexequível na via da instância especial. ... ()
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828 - TST. Compensação. Requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT não atendidos.
«O recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014 não atendeu aos requisitos estabelecidos no art. 896, § 1º-A, da CLT, em especial no que se refere à indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Recurso de revista não conhecido.... ()
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829 - TST. AGRAVO . AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACORDÃO RECORRIDO. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO §1º-A, I, DO CLT, art. 896. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA PREVISTOS NO CLT, art. 896. NÃO PROVIMENTO.
Inviável o processamento do recurso de revista quando a parte não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos que obstaram o regular trânsito do apelo trancado. Agravo a que se nega provimento.... ()
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830 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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831 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tutela de urgência. CPC/2015, art. 300. Requisitos. Comprovação. Livre convencimento do magistrado. Medida liminar. Natureza precária e provisória. Recurso especial. Súmula 735/STF. Requisitos autorizadores. Revisão. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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832 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tutela de urgência CPC/2015, art. 300. Requisitos. Comprovação. Livre convencimento do magistrado. Medida liminar. Natureza precária e provisória. Recurso especial. Súmula 735/STF. Requisitos autorizadores. Revisão. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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833 - STJ. Processual civil. Medida cautelar incidental. Utilidade do processo principal. Ausência de requisitos específicos (CPC, arts. 796, e ss).
«1. Faltantes os requisitos processuais exigíveis, a pretensão deduzida não merece as loas do sucesso. ... ()
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834 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - SERASA LIMPA NOME - TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DE REQUISITOS. -
Para concessão da tutela provisória de urgência é necessário preencher requisitos previstos no CPC, art. 300.... ()
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835 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PREENCHIDOS - CPC, art. 561 - MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
I. Nas ações possessórias, para o deferimento da liminar é necessário que a parte autora comprove o preenchimento dos requisitos do CPC, art. 561; II. Tendo a parte autora, ora agravada, preenchido os requisitos necessários, a manutenção da liminar concedida pelo juízo a quo é medida que se impõe; III. A discussão acerca da propriedade do imóvel é vedada nas ações possessórias.... ()
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836 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE DO IMÓVEL - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - DEFERIMENTO.
Na Ação de Constituição de Servidão Administrativa, para que seja concedida a medida liminar de imissão provisória na posse do imóvel, é necessário que estejam presentes os requisitos do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15, § 1º, quais sejam, a urgência da medida e o depósito prévio do valor estimado da indenização. Estando presentes tais requisitos, de rigor o deferimento da medida liminar pretendida.... ()
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837 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE DO IMÓVEL - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - DEFERIMENTO.
Na Ação de Constituição de Servidão Administrativa, para que seja concedida a medida liminar de imissão provisória na posse do imóvel, é necessário que estejam presentes os requisitos do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15, § 1º, quais sejam, a urgência da medida e o depósito prévio do valor estimado da indenização. Estando presentes tais requisitos, de rigor o deferimento da medida liminar pretendida.... ()
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838 - STJ. Seguridade social. Tributário. Imunidade. Entidade beneficente de assistência social. Requisitos legais. Revisão. Impossibilidade.
«1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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839 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Reconhecimento de vínculo empregatício. Requisitos presentes.
«O TRT consignou que a obreira, zeladora de condomínio, conseguiu demonstrar a presença de todos os requisitos legais para a configuração da relação de emprego, ao passo que o reclamado não provou a existência de fato impeditivo para o reconhecimento do vínculo. Impertinente a indicação de divergência jurisprudencial, na medida em que os arestos colacionados são provenientes de Turmas desta Corte. Não se vislumbra violação do Lei 5.859/1972, art. 1º,em razão da sua impertinência temática. Também não se verifica a ofensa ao CLT, art. 3º na medida em que o Regional, resolvendo a questão com base na distribuição do ônus da prova, registrou que estão presentes todos os requisitos para a configuração da relação de emprego. ... ()
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840 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. PROGRAMA SUPERA RJ. LEI ESTADUAL 9.191/2021. REQUISITOS LEGAIS.
1.Pretensão voltada à obtenção do benefício assistencial instituído pelo Programa Supera Rio. Enfrentamento e combate à crise econômica causada pelas medidas de contenção da pandemia do Coronavírus. ... ()
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841 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Liminar. Concurso público. Juiz do Trabalho substituto. Requisitos. Imposição via ato do TST.
«Exsurgindo a relevância jurídica do tema, bem como o risco de serem mantidos com plena eficácia os dispositivos atacados, impõem-se a concessão de liminar. Isto ocorre no que previstos, em resolução administrativa do TST, requisitos para acesso ao cargo de Juiz estranho à ordem jurídica. «Apenas a lei em sentido formal (ato normativo emanado do Poder Legislativo) pode estabelecer requisitos que condicionem ingresso no serviço público. As restrições e exigências que emanem de ato administrativo de caráter infralegal revestem-se de inconstitucionalidade. (JOSÉ CELSO DE MELLO FILHO em Constituição Federal Anotada). Incompatibilidade da imposição de tempo de prática forense e de graduação no curso de Direito, ao primeiro exame, com a ordem constitucional.... ()
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842 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE REGISTRO IMOBILIÁRIO - PEDIDO INCIDENTAL DE TUTELA DE EVIDÊNCIA - REQUISITOS NÃO CUMPRIDOS.
1. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo quando as a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. 2. Os requisitos previstos no CPC/2015, art. 311, IV são cumulativos. 3. A ausência de cumprimentos dos requisitos exigidos conduz ao indeferimento do pedido incidental de tutela de evidência.... ()
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843 - STJ. Administrativo. Registro profissional CTPS. Secretária executiva. Cumprimento dos requisitos legais não comprovados. Reexame de matéria fático-probatória. Inviabilidade. Requisitos para concessão de tutela antecipada. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal a quo consignou, após verificação do acervo probatório da demanda, que a ora agravante não preenchia «os dois requisitos previstos na Lei 7.377/85, pois em 30-09-1985 não possuía graduação em curso superior e não comprovou o exercício efetivo das atribuições de secretário pelo período de 36 meses anteriores à entrada em vigor desta Lei, consoante cópia de sua CTPS (fl. 260, e-STJ), para obtenção do registro profissional como Secretária Executiva. ... ()
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844 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Certidão da dívida ativa. Requisitos. Reexame de provas. Impossibilidade.
1 - A verificação acerca do preenchimento dos requisitos de validade da Certidão de Dívida (CDA) pressupõe o reexame de matéria fático probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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845 - TRT2. Equiparação salarial. Equivalênica salarial. Configuração. Requisitos. CLT, art. 460 e CLT, art. 461.
«Não se pode entender que o CLT, art. 460 deva ser aplicado pelo fato de dois empregados perceberem salários diferentes, não sendo, porém, atendidos os requisitos do CLT, art. 461, se a pessoa exerce a mesma função, embora não esteja registrada como tal. Nesse caso, o operário teve fixado o seu salário quando do início de seu trabalho, estando desobrigado o empregador de lhe pagar salário superior.... ()
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846 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - REQUISITOS DA AÇÃO REIVINDICATÓRIA NÃO COMPROVADOS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
Na ação reivindicatória compete à parte autora comprovar a propriedade e a injusta posse de terceiro sobre a coisa individualizada. Ausente prova da presença desses dois requisitos, concomitantemente, deve ser mantida a sentença de improcedência do pedido reivindicatório.... ()
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847 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Certidão de dívida ativa. Requisitos. Reexame de prova. Impossibilidade.
1 - A verificação acerca do preenchimento dos requisitos de validade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) pressupõe o reexame de matéria fático probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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848 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Divergência jurisprudencial. Requisitos. Ausência.
1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ)). ... ()
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849 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Requisitos. Não ocorrência.
«1 - Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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850 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Divergência jurisprudencial. Requisitos. Ausência.
«1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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