(DOC. VP 142.4893.9000.1600)

STJ. Processual civil. Medida cautelar incidental. Utilidade do processo principal. Ausência de requisitos específicos (CPC, arts. 796, e ss).

«1. Faltantes os requisitos processuais exigíveis, a pretensão deduzida não merece as loas do sucesso. 2. Improcedência do pedido cautelar.»

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