(DOC. VP 210.8170.4994.0601)

STJ. Agravo regimental na medida cautelar. Liminar. Efeito suspensivos a recursos especiais. Ação declaratória de nulidade de alteração contratual. Requisitos não configurados.

1 - A atribuição, em caráter excepcional, de efeito suspensivo a recurso especial, depende da presença cumulativa dos requisitos do periculum in mora e do fumus boni juris, aliados à teratologia ou manifesta ilegalidade da decisão. 2 - No caso dos autos, em um exame perfunctório, não se constata a presença dos requisitos autorizadores da concessão de liminar na medida cautelar. 3 - Agravo regimental não provido.

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