(DOC. VP 211.3354.3000.4300)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Divergência jurisprudencial. Requisitos. Ausência.

«1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Inviável a apreciação de recurso especial fundado em divergência jurisprudencial quando o recorrente não demonstra o alegado dissídio, nos moldes do CPC/2015, art. 1.029, § 1º e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. 3 - Agravo interno desprovido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote