Jurisprudência sobre
requisitos
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901 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TUTELA - AUSÊNCIA DE REQUISITOS. -
Para concessão da tutela provisória de urgência é necessário preencher requisitos previstos no CPC, art. 300. - Não demonstrada de plano probabilidade do direito visado, indefere-se antecipação de tutela.... ()
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902 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Ausência dos requisitos prescritos pelo CPC/2015, art. 1022 - Decisão clara e objetiva - Como já se pronunciou o Colendo STJ, mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento, devem ser observados os requisitos prescritos no CPC/2015, art. 1022.
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903 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Ausência dos requisitos prescritos pelo CPC, art. 1022 - Decisão clara e objetiva - Ausência de omissão - Embargos de Declaração com fim de prequestionamento e concessão de efeito infringente - Necessidade de se observar os requisitos prescritos no CPC, art. 1022.
Embargos de Declaração rejeitados.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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904 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Ausência dos requisitos prescritos pelo CPC/2015, art. 1022 - Obscuridade inexistente - Como já se pronunciou o Colendo STJ, mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento, devem ser observados os requisitos prescritos no CPC/2015, art. 1022.
Embargos de Declaração rejeitados.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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905 - TJSP. Direito à saúde. medicamento. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO TEMA 106 DO STJ. Fornecimento ObrigatÓRIO. Demonstração nos autos da indicação médica, imprescindibilidade para tratamento, incapacidade financeira e registro na Anvisa. preenchimento dos requisitos do Tema 106 do STJ para fornecimento do medicamento. Sentença mantida. Recursos improvido.
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906 - TJSP. Assistência judiciária. Requisitos. Hipossuficiência. Prova inexistente. Exigência inserida na CF/88 em vigor. Requisitos para a obtenção do benefício. Desatendimento pelo interessado. Considerações fáticas e doutrinárias Jurisprudência atual. Orientação 02 da 17ª Câmara de Direito Privado deste Tribunal de Justiça prestigiada pela Súmula 481/STJ. Gratuidade indeferida. Recurso improvido.
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907 - TJSP. Assistência judiciária. Requisitos. Hipossuficiência. Prova inexistente. Exigência inserida na CF/88 em vigor. Requisitos para a obtenção do benefício. Desatendimento pelo interessado. Considerações fáticas e doutrinárias Jurisprudência atual. Orientação 02 da 17ª Câmara de Direito Privado deste Tribunal de Justiça prestigiada pela Súmula 481/STJ. Gratuidade indeferida. Recurso improvido
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908 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ação anulatória de débito tributário. Antecipação de tutela para a suspensão da exigibilidade. Desacolhimento. Excepcional revisão mercê da patente ausência dos requisitos autorizadores da medida. Complexidade do litígio que não autoriza provimento antecipatório, sendo necessária a observância do contraditório para melhor aferição da questão. Recurso provido.
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909 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Plano de Saúde. Fornecimento de tratamento médico domiciliar «home care. Agravada que possui «Síndrome de Rett. Necessidade ocorrente. Recusa diante da alegada ausência de cobertura contratual. Tutela antecipada concedida. Decisão mantida. Presença dos requisitos da prova inequívoca e da verossimilhança das alegações. Recurso não provido
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910 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Acidente do trabalho. Benefício. Pretensão ao restabelecimento de auxílio-doença, que vinha sendo pago administrativamente e foi cessado. Deferimento da antecipação. Reconhecimento da incapacidade temporária pela própria autarquia, no curso do feito. Presença dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Validade da antecipação. Recurso desprovido.
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911 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Locação de imóveis. Despejo por falta de pagamento c.c. cobrança. Concessão da liminar para desocupação do imóvel. Inviabilidade. Ausência dos requisitos ensejadores da concessão da medida. Necessidade de prova inequívoca, juízo de verossimilhança e inexistência do perigo de irreversibilidade do efeito antecipado. Recurso não provido.
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912 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Publicação dos vencimentos do autor na «Internet. Concessão da antecipação da tutela para que seja excluído o nome do autor do «site da Prefeitura Municipal de São Paulo, no link «De Olho nas Contas. Cabimento. Presença dos requisitos legais autorizadores da medida. Recurso não provido.
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913 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ação ordinária. Contrato de compra e venda de bovinos. Descumprimento. Cumprimento a menor. Tutela antecipada para entrega do restante. Cabimento. Presença dos requisitos do CPC/1973, art. 273, I. Multa diária. Fixação de valor excessivo. Redução. Necessidade. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso parcialmente provido.
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914 - TJSP. Monitória. Requisitos. Cobrança de débito de cartão de crédito. Ausência das faturas mensais de movimentação do cartão. Inadmissibilidade. Inicial instruída de maneira deficiente. Documentos acostados aos autos são insuficientes para embasar o pleito monitório. Não preenchimento dos requisitos insculpidos no CPC/1973, art. 1102-a. Sentença mantida. Recurso improvido.
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915 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Alienação fiduciária. Ação revisional. Exclusão do nome do devedor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Admissibilidade. Hipótese em que estão presentes os requisitos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 273 aliada ao fato de não existir prejuízo para o credor. Recurso provido neste tópico.
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916 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Despesas de internação de urgência relacionada ao tratamento oncológico realizado no mesmo nosocômio. Descredenciamento do hospital relativamente ao autor. Aparente abusividade. Risco de dano de difícil reparação. Presença dos requisitos autorizadores da medida. Recurso provido.
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917 - TJSP. Assistência judiciária. Requisitos. Prova da condição de pobreza. Apresentação da declaração desta condição, bem como outros documentos comprovadores das alegações da requerente. Apresentação de comprovantes de despesas médicas extraordinárias com tratamento de saúde. Presença dos requisitos do Lei 1.060/1950, art. 6º. Benefício concedido. Recurso provido para este fim.
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918 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA. Requisitos. Plano de saúde coletivo. Resilição unilateral por parte da empregadora. Recorrente submetida a tratamento médico contínuo. Necessidade por ora de manutenção do seguro à beneficiária nos moldes até então pactuados. Presença dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela antecipada. Deferimento mantido. Recurso não provido.
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919 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Decisão monocrática. Fornecimento de medicamentos. Autora portadora de Hepatite C que demonstra o risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Prescrição médica expressa. Requisitos do CPC/1973, art. 273. Ausência de argumentos e fatos capazes de modificar a urgência demonstrada pela paciente. Agravo regimental improvido.
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920 - TJSP. Mandado de segurança. Liminar. Requisitos. Concurso Público. Investigação social. Eliminação de candidato em decorrência de possuir restrição de crédito. Impossibilidade. Preenchimento dos requisitos do Lei 12016/2009, art. 7º, III. Candidato que deve seguir no certame, desde que não seja eliminado em outra etapa. Decisão reformada. Recurso provido.
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921 - TJSP. Agravo de instrumento. Embargos à execução. Decisão que indeferiu a atribuição de efeito suspensivo. Ausentes os requisitos necessários ao deferimento da medida, que é excepcional. Execução baseada em Cédula de Crédito Bancário que, a princípio, preenche os requisitos da Lei 10.931/04, art. 29. Recurso desprovido
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922 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. TRAZODONA. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS NAS SÚMULAS VINCULANTES 60 E 61. TEMA 1234 DO STF. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. DIREITO NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO.
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923 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. ESOMEPRAZOL MAGNÉSIO. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS NAS SÚMULAS VINCULANTES 60 E 61. TEMA 1234 DO STF. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. DIREITO NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO.
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924 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. VENLAFAXINA E LEVOMEPROMAZINA. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS NAS SÚMULAS VINCULANTES 60 E 61. TEMA 1234 DO STF. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. DIREITO NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO.
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925 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE LAJEADO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. EDIÇÃO DE LEI ESPECÍFICA (LM 9.890/2015) E VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL COMPROVADA. PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO CTN, art. 82. AUSÊNCIA DE NULIDADE NO LANÇAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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926 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR MERECIMENTO. REQUISITOS. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS EM NORMA EMPRESARIAL. DISCRICIONARIEDADE DO EMPREGADOR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . 1. Esta Corte Superior sedimentou o entendimento de que a concessão de promoções por merecimento, em face de seu caráter subjetivo, subordina-se à avaliação de desempenho do empregado e ao atendimento dos demais requisitos previstos em norma empresarial, cumprindo ao empregador, segundo sua discricionariedade, avaliar se houve o concurso de tais requisitos para a respectiva concessão. Não cabe ao Poder Judiciário adentrar no mérito administrativo da decisão de conceder ou não a promoção por merecimento. 2. No presente caso, o recurso de revista da Reclamada foi conhecido e provido para excluir da condenação o pagamento de diferenças salariais decorrentes da concessão de promoções por mérito e reflexos. 3. Nesse cenário, não preenchidos os requisitos estabelecidos pelo empregador para a concessão da progressão funcional - promoção por mérito -, mostram-se indevidas as diferenças salariais postuladas. 4. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.
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927 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - REQUISITOS - POSSE PACÍFICA - HIPOTECA - AUSÊNCIA DE PROVA - EXECUÇÃO OU PRORROGAÇÃO - DECADÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.
Asimples existência de hipoteca registrada sobre o bem não afasta a pacificidade da posse, um dos requisitos para o reconhecimento da usucapião, se não ficar comprovada sua execução ou prorrogação, tendo em vista a data em que o imóvel foi gravado. ... ()
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928 - TRT3. Justiça gratuita. Concessão. Justiça gratuita. Não atendimento dos requisitos legais. Indeferimento.
«Para a concessão da justiça gratuita, basta que o postulante receba salário inferior ao dobro do mínimo legal ou declare, sob as penas da lei, que não está em condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, conforme a previsão do CLT, Lei 1.060/1950, art. 790, § 3º e, art. 4º. In casu, como a representante do espólio autor não declarou o seu estado de miserabilidade nem existe prova nos autos de que receba salário inferior ao dobro do mínimo legal, ausentes os requisitos autorizadores para o provimento do pedido. Não se há falar em ofensa ao disposto no art. 5º XXXV e LXXIV da Carta Magna, pois o direito de acesso ao Poder Judiciário não é previsto de forma absoluta e incondicionada. Assim, não cumpridos os requisitos exigidos pela legislação pertinente à espécie, é de se indeferir o benefício vindicado.... ()
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929 - TST. Honorários advocatícios. Requisitos preenchidos pela autora. Indenização por perdas e danos.
«Esta Corte, pacificando entendimento acerca do cabimento de honorários assistenciais na Justiça do Trabalho, nos termos da Súmula 219/TST, item I, registra que nas lides decorrentes da relação de emprego é necessário o preenchimento de dois requisitos para o deferimento da verba, quais sejam: estar a parte assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. Para a hipótese dos autos, observa-se que, de fato, a autora se encontra assistida pelo sindicato da sua categoria profissional, circunstância comprovada pela credencial juntada à pag. 14. Logo, estando satisfeitos os requisitos em questão, é imperioso se manter a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 219/TST, I, e provido.... ()
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930 - TST. Honorários advocatícios. Requisitos.
«I. O entendimento consolidado no âmbito desta Corte é no sentido de que a condenação ao pagamento de honorários advocatícios se sujeita à constatação da ocorrência concomitante de três requisitos: (a) sucumbência do empregador, (b) comprovação do estado de miserabilidade jurídica do Reclamante e (c) assistência do trabalhador pelo sindicato da categoria (Súmulas nos 219, I, e 329 desta Corte Superior). ... ()
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931 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Continuidade delitiva. Requisitos não preenchidos. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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932 - STJ. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Requisitos previstos no CP, art. 44. CP. Não preenchimento.
«1. A substituição da sanção reclusiva por restritivas de direito é possível quando se encontram preenchidos os requisitos subjetivos e objetivos previstos no CP, art. 44, - Código Penal. ... ()
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933 - STJ. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Requisitos previstos no CP, art. 44. CP. Não preenchimento.
«1. A substituição da sanção reclusiva por restritivas de direito é possível quando se encontram preenchidos os requisitos subjetivos e objetivos previstos no CP, art. 44, - Código Penal. ... ()
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934 - STJ. Estupro de vulnerável. Continuidade delitiva. Requisitos não preenchidos. Necessidade de nova incursão no conjunto probatório. Inadequação da via eleita.
«1. Na esteira do entendimento adotado por este Sodalício, para a caracterização da continuidade delitiva, prevista no CP, art. 71 - Código Penal, é imprescindível o preenchimento de requisitos de ordem objetiva - mesmas condições de tempo, lugar e forma de execução - e subjetiva - unidade de desígnios ou vínculo subjetivo entre os eventos. ... ()
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935 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - COMPOSSE - DISCUSSÃO SOBRE PROPRIEDADE - IMPOSSIBILIDADE - REQUISITOS DO CPC, art. 561 - NÃO COMPROVAÇÃO.
Em ação possessória, a discussão deve se limitar à comprovação dos requisitos do CPC, art. 561, quais sejam, a posse anterior, o esbulho praticado pela parte ré, a data do esbulho e a perda da posse, não sendo admitida, em regra, a discussão acerca da propriedade do bem, nos termos do art. 1.210, §2º, do Código Civil. Não comprovados os requisitos do CPC, art. 561, a improcedência do pedido de reintegração de posse é medida que se impõe.... ()
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936 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POSSESSÓRIA -REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS ELENCADOS NO CPC, art. 561 - NÃO PREENCHIDOS - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE.
Para o deferimento do pedido liminar é necessário que o autor comprove os requisitos do CPC, art. 561, ou seja, a posse anterior e o esbulho, cabendo-lhe provar a sua posse, o esbulho praticado pelo réu, a data em que perpetrado e a perda da posse. Inexistindo nos autos, até o momento, indício de provas aptas a verificar, com segurança, os requisitos autorizadores ao deferimento da liminar de reintegração de posse, incabível a sua concessão.... ()
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937 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LOTEAMENTO - RECOMPOSIÇÃO ASFÁLTICA - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA - PRESENÇA DOS REQUISITOS - DECISÃO MANTIDA. I -
Para fins de concessão da tutela antecipada de urgência, imprescindível a presença dos requisitos do «fumus boni iuris e do «periculum in mora, bem como a reversibilidade da medida. II - Evidenciadas as péssimas condições de trafegabilidade das vias do loteamento, a periclitação daí resultante em razão do risco de acidentes para seus usuários e a reversibilidade da medida via ressarcimento, presentes os requisitos justificadores da tutela de urgência que ordena a pronta realização de obras para sua recomposição asfáltica.... ()
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938 - TST. Recurso de revista. Honorários advocatícios. Requisitos não preenchidos. Assistência sindical.
«A condenação ao pagamento de honorários advocatícios no processo do trabalho não decorre pura e simplesmente da sucumbência. É imperiosa a observância conjunta dos requisitos afetos à prestação de assistência jurídica pelo sindicato profissional e à insuficiência econômica do autor, que não estão presentes no caso. Incidem as Súmulas nºs 219, I, e 329 do TST. ... ()
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939 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Efeito infringente. Impossibilidade. Requisitos ausentes.
«- Segundo a moldura do cânon inscrito no CPC/1973, art. 535, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual destinado a expungir do julgamento obscuridade ou contradições, ou ainda para suprir omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pelo Tribunal, podendo a eles ser conferido efeito infringente ou modificativo, desde que para suprir os citados defeitos, o que não se vislumbra na espécie. ... ()
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940 - TST. Recurso de revista. Honorários advocatícios. Requisitos não preenchidos. Assistência sindical.
«A condenação ao pagamento de honorários advocatícios no processo do trabalho não decorre pura e simplesmente da sucumbência. É imperiosa a observância conjunta dos requisitos afetos à prestação de assistência jurídica pelo sindicato profissional e à insuficiência econômica do autor, que não estão presentes na situação. Incide a Súmula no 219, I, do TST. ... ()
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941 - TST. Recurso de revista. Honorários advocatícios. Requisitos não preenchidos. Assistência sindical.
«A condenação ao pagamento de honorários advocatícios no processo do trabalho não decorre pura e simplesmente da sucumbência. É imperiosa a observância conjunta dos requisitos afetos à prestação de assistência jurídica pelo sindicato profissional e à insuficiência econômica do autor, que não estão presentes no caso. Incidem as Súmulas nºs 219, I, e 329 do TST. ... ()
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942 - TST. Recurso de revista. Honorários advocatícios. Requisitos não preenchidos. Assistência sindical.
«A condenação ao pagamento de honorários advocatícios no processo do trabalho não decorre pura e simplesmente da sucumbência. É imperiosa a observância conjunta dos requisitos afetos à prestação de assistência jurídica pelo sindicato profissional e à insuficiência econômica do autor, que não estão presentes na situação. Incide a Súmula no 219, I, do TST. ... ()
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943 - TST. Recurso de revista. Honorários advocatícios. Requisitos não preenchidos. Assistência sindical.
«A condenação ao pagamento de honorários advocatícios no processo do trabalho não decorre pura e simplesmente da sucumbência. É imperiosa a observância conjunta dos requisitos afetos à prestação de assistência jurídica pelo sindicato profissional e à insuficiência econômica do autor, que não estão presentes no caso. Incidem as Súmulas nºs 219, I, e 329 do TST. ... ()
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944 - TST. Recurso de revista. Honorários advocatícios. Requisitos não preenchidos. Assistência sindical.
«A condenação ao pagamento de honorários advocatícios no processo do trabalho não decorre pura e simplesmente da sucumbência. É imperiosa a observância conjunta dos requisitos afetos à prestação de assistência jurídica pelo sindicato profissional e à insuficiência econômica do autor, que não estão presentes na situação. Incide a Súmula no 219, I, do TST. ... ()
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945 - TST. Recurso de revista. Honorários advocatícios. Requisitos não preenchidos. Assistência sindical.
«A condenação ao pagamento de honorários advocatícios no processo do trabalho não decorre pura e simplesmente da sucumbência. É imperiosa a observância conjunta dos requisitos afetos à prestação de assistência jurídica pelo sindicato profissional e à insuficiência econômica do autor, que não estão presentes na situação. Incide a Súmula no 219, I, do TST. ... ()
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946 - TST. Recurso de revista. Honorários advocatícios. Requisitos não preenchidos. Assistência sindical.
«A condenação ao pagamento de honorários advocatícios no processo do trabalho não decorre pura e simplesmente da sucumbência. É imperiosa a observância conjunta dos requisitos afetos à prestação de assistência jurídica pelo sindicato profissional e à insuficiência econômica do autor, que não estão presentes no caso. Incidem as Súmulas nºs 219, I, e 329 do TST. ... ()
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947 - TST. Recurso de revista. Honorários advocatícios. Requisitos não preenchidos. Assistência sindical.
«A condenação ao pagamento de honorários advocatícios no processo do trabalho não decorre pura e simplesmente da sucumbência. É imperiosa a observância conjunta dos requisitos afetos à prestação de assistência jurídica pelo sindicato profissional e à insuficiência econômica do autor, que não estão presentes no caso. Incidem as Súmulas nºs 219, I, e 329 do TST. ... ()
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948 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Requisitos. Inocorrência.
«1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. ... ()
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949 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Requisitos. Inocorrência.
«1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. ... ()
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950 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Requisitos. Inocorrência.
«1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. ... ()
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