(DOC. VP 937.7159.1675.2814) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO
TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. ESOMEPRAZOL MAGNÉSIO. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS NAS SÚMULAS VINCULANTES 60 E 61. TEMA 1234 DO STF. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. DIREITO NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO.
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