(DOC. VP 164.9852.3007.5500)

TJSP. Mandado de segurança. Liminar. Requisitos. Concurso Público. Investigação social. Eliminação de candidato em decorrência de possuir restrição de crédito. Impossibilidade. Preenchimento dos requisitos do Lei 12016/2009, art. 7º, III. Candidato que deve seguir no certame, desde que não seja eliminado em outra etapa. Decisão reformada. Recurso provido.

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