(DOC. VP 197.0911.9000.2900)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Requisitos. Inocorrência.

«1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2 - Hipótese em que as alegações da parte embargante manifestam seu inconformismo com o desprovimento de seu agravo interno pela ausência de violação do CPC/1973, art. 557 e incidência da Súmula 284/STF no tocante à matéria de fundo. 3 - O desiderato de rediscutir a causa sem a presença dos requisitos exigidos no CPC/2015, art. 1.022 é inadm

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