(DOC. VP 197.5513.3000.1900)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Efeito infringente. Impossibilidade. Requisitos ausentes.

«- Segundo a moldura do cânon inscrito no CPC/1973, art. 535, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual destinado a expungir do julgamento obscuridade ou contradições, ou ainda para suprir omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pelo Tribunal, podendo a eles ser conferido efeito infringente ou modificativo, desde que para suprir os citados defeitos, o que não se vislumbra na espécie. - Se o acórdão embargado debateu e decidiu toda a matéria deduzida

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